Execução Fiscal 0000537-53.2012.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

REGILENE SANTANA CLAUDIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:17

Expedição de documento

10/04/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:36

Expedida/certificada

24/02/2026, 11:47

Expedição de documento

24/02/2026, 11:47

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:09

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:10

Expedição de documento

24/11/2025, 19:37

Mero expediente

24/11/2025, 19:37

Decurso de Prazo

30/05/2025, 02:26

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 06:48

Todas as movimentações(157)

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:17

Expedição de documento

10/04/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:36

Documentos

•21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 11:47

Expedição de documento

24/02/2026, 11:47

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:09

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:10

Expedição de documento

24/11/2025, 19:37

Mero expediente

24/11/2025, 19:37

Decurso de Prazo

30/05/2025, 02:26

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 06:48

Expedição de documento

09/04/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 12:14

Ato ordinatório

19/09/2024, 12:12

Ato ordinatório

19/09/2024, 11:48

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:04

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:11

Publicação

24/06/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000537-53.2012.8.11.0079.. Vistos. Considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entenderem de direito. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento

20/06/2024, 19:23

Expedida/certificada

20/06/2024, 19:23

Expedição de documento

20/06/2024, 19:23

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 17:12

Devolvidos os autos

18/06/2024, 17:10

Documento

12/09/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ademais, como alhures mencionado, para o início do prazo prescricional, segundo o entendimento do STJ, quando citada a parte executada, o prazo apenas começa a fluir com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passiveis de constrição, o que, no caso em comento, ocorreu em 14.05.2019 (ID. 162882655 - Pág. 93), quando, a parte Apelante tomou ciência da tentativa infrutífera de localização dos referidos veículos, e, na mesma oportunidade, solicitou a penhora online via BACENJUD, o qual não chegou a ser apreciado. Constata-se, portanto, que deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, uma vez que não decorridos os prazos previstos no art. 40, da Lei n.º 8.630/80. Pelo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ademais, como alhures mencionado, para o início do prazo prescricional, segundo o entendimento do STJ, quando citada a parte executada, o prazo apenas começa a fluir com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passiveis de constrição, o que, no caso em comento, ocorreu em 14.05.2019 (ID. 162882655 - Pág. 93), quando, a parte Apelante tomou ciência da tentativa infrutífera de localização dos referidos veículos, e, na mesma oportunidade, solicitou a penhora online via BACENJUD, o qual não chegou a ser apreciado. Constata-se, portanto, que deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, uma vez que não decorridos os prazos previstos no art. 40, da Lei n.º 8.630/80. Pelo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

30/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2023, 11:01

Documento

02/09/2022, 05:45

Documento

02/09/2022, 05:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 08:53

Expedição de documento

02/08/2022, 10:17

Expedição de documento

02/08/2022, 10:02

Recebimento

01/04/2022, 17:27

Evolução da Classe Processual

19/08/2021, 13:31

Ato ordinatório

19/08/2021, 13:29

Publicação

16/08/2021, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2021, 02:26

Expedição de documento

12/08/2021, 14:12

Mudança de Classe Processual

12/08/2021, 14:12

Remessa

12/08/2021, 14:11

Publicação

29/04/2021, 17:00

Expedição de documento

28/04/2021, 09:59

Recebimento

27/04/2021, 15:19

Sem efeito suspensivo

23/04/2021, 21:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2021, 21:57

Ato ordinatório

23/04/2021, 21:55

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 15:21

Remessa (outros motivos)

04/06/2020, 12:58

Remessa (outros motivos)

02/06/2020, 19:16

Ato ordinatório

02/06/2020, 19:15

Recebimento

02/06/2020, 18:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/06/2020, 17:48

Conclusão (para julgamento)

28/05/2020, 18:54

Ato ordinatório

28/05/2020, 18:54

Expedição de documento

28/05/2020, 18:54

Remessa (outros motivos)

11/10/2019, 16:48

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 15:02

Remessa (outros motivos)

11/10/2019, 11:08

Ato ordinatório

11/10/2019, 11:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/10/2019, 11:07

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 14:13

Entrega em carga/vista

07/05/2019, 13:56

Entrega em carga/vista

07/05/2019, 13:43

Entrega em carga/vista

24/04/2019, 13:59

Documento

08/11/2018, 17:36

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2018, 16:53

Expedição de documento

25/10/2018, 09:05

Mandado

10/10/2018, 17:44

Ato ordinatório

10/10/2018, 15:43

Expedição de documento

21/09/2018, 17:41

Entrega em carga/vista

14/09/2018, 14:18

Expedição de documento

09/08/2018, 15:15

Entrega em carga/vista

07/08/2018, 14:53

Mero expediente

07/08/2018, 14:52

Conclusão (para despacho)

07/08/2018, 14:49

Entrega em carga/vista

07/08/2018, 13:16

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 17:19

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 17:18

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 16:43

Entrega em carga/vista

05/02/2018, 14:31

Mero expediente

05/02/2018, 14:08

Conclusão (para despacho)

05/02/2018, 14:06

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 09:44

Entrega em carga/vista

04/10/2017, 18:16

Publicação

03/10/2017, 13:00

Expedição de documento

02/10/2017, 16:33

Outras Decisões

27/09/2017, 13:35

Conclusão (para despacho)

13/09/2017, 14:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2017, 16:06

Entrega em carga/vista

28/07/2017, 18:27

Entrega em carga/vista

23/05/2017, 16:28

Entrega em carga/vista

27/03/2017, 18:12

Mero expediente

27/03/2017, 15:24

Conclusão (para despacho)

10/01/2017, 17:07

Entrega em carga/vista

15/12/2016, 12:36

Mero expediente

14/12/2016, 19:16

Ato ordinatório

04/10/2016, 12:57

Conclusão (para despacho)

09/09/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

23/08/2016, 18:02

Documento

23/08/2016, 13:30

Entrega em carga/vista

22/08/2016, 15:30

Ato ordinatório

12/05/2016, 15:20

Entrega em carga/vista

01/03/2016, 17:41

Entrega em carga/vista

30/11/2015, 16:36

Entrega em carga/vista

06/11/2015, 15:49

Entrega em carga/vista

02/10/2015, 13:18

Mero expediente

30/09/2015, 15:58

Conclusão (para despacho)

30/09/2015, 15:39

Mero expediente

30/09/2015, 14:05

Conclusão (para despacho)

04/08/2015, 13:10

Petição (Petição (outras))

31/07/2015, 18:22

Entrega em carga/vista

29/05/2015, 18:37

Entrega em carga/vista

30/03/2015, 17:00

Entrega em carga/vista

17/03/2015, 18:13

Outras Decisões

30/07/2014, 17:52

Entrega em carga/vista

01/06/2014, 15:46

Conclusão (para despacho)

01/06/2014, 14:50

Petição (Petição (outras))

16/05/2014, 15:19

Entrega em carga/vista

28/04/2014, 14:29

Entrega em carga/vista

03/12/2013, 16:31

Ato ordinatório

27/11/2013, 09:00

Expedição de documento

27/11/2013, 08:47

Ato ordinatório

27/05/2013, 15:05

Ato ordinatório

06/03/2013, 14:39

Ato ordinatório

28/11/2012, 18:20

Ato ordinatório

27/11/2012, 16:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/09/2012, 12:47

Documento

14/09/2012, 12:47

Ato ordinatório

13/09/2012, 17:51

Ato ordinatório

28/08/2012, 09:21

Ato ordinatório

28/08/2012, 09:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/08/2012, 16:44

Expedição de documento

27/08/2012, 16:44

Ato ordinatório

27/08/2012, 15:18

Ato ordinatório

22/08/2012, 16:55

Ato ordinatório

22/08/2012, 09:10

Expedição de documento

21/08/2012, 09:32

Expedição de documento

21/08/2012, 07:45

Ato ordinatório

05/07/2012, 14:44

Entrega em carga/vista

02/07/2012, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2012, 18:39

Entrega em carga/vista

21/06/2012, 17:39

Entrega em carga/vista

21/06/2012, 17:31

Entrega em carga/vista

05/06/2012, 07:54

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 13:01

Ato ordinatório

29/05/2012, 15:19

Ato ordinatório

29/05/2012, 14:15

Expedição de documento

28/05/2012, 14:51

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 15:47

Distribuição (sorteio)

24/05/2012, 15:09

Intimação

•30/08/2023, 00:00

•30/08/2023, 00:00