Apelação Cível 1004252-64.2019.8.11.0007 - TJMT

Apelação Cível 1004252-64.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1004252-64.2019.8.11.0007.. EXEQUENTE: WESLEY RODRIGUES ARANTES EXECUTADO: SERGIO CHIANESI, SOLANGE CAVALHER CHIANESI DESPACHO Considerando o teor do Ofício-Circular nº 20/2025-PRES, que determinou a regularização de eventuais bloqueios judiciais iniciados e que, até o presente momento, permanecem sem desdobramento processual, procedo à transferência dos valores aos autos competentes, com o objetivo de sanar as inconsistências identificadas no sistema. Diante da efetivação da transferência, intimem-se as partes para ciência. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004252-64.2019.8.11.0007.. EXEQUENTE: WESLEY RODRIGUES ARANTES EXECUTADO: SERGIO CHIANESI, SOLANGE CAVALHER CHIANESI Vistos. Analisando os autos e o requerimento ao ID115240633, bem como, os embargos à execução de nº 1004629-35.2019.8.11.0007, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até o sentenciamento dos embargos à execução, visto que a exigibilidade do título esta sendo discutida nos autos dos embargos. De outro norte, mantenho as restrições veiculares (FIAT/UNO MILLE FIRE, placa JZS2253, RENAVAM: 00823207307, ano 2004/2004 e FIAT/STRADA TREK CE FLEX, placa NJU4202, RENAVAM: 00323760210, ano 2011/2012), bem como, a restrição de valor (R$ 17.201,07 - dezessete mil e duzentos e um reais e sete centavos), conforme extrato de ID 84024750, nos autos, visando a garantia da execução até a solução da lide. Por oportuno, informe que não será expedido alvará judicial, nem penhora dos veículos, em favor da parte exequente até a solução dos embargos à execução. Ainda, de acordo com o art. 919 do CPC os embargos à execução em regra não terão efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de suspensão quando forem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que tenha transitado em julgado a decisão dos embargos à execução de nº 1004629-35.2019.8.11.0007, a fim de evitar decisões conflitantes, devendo este permanecer na secretaria até a juntada do trânsito em julgado dos autos de embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimação dos Executados da Decisão de Id 81669638 para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC/15, requerendo o que entender de direito, conforme decisão dos autos. Alta Floresta, 16 de junho de 2023. Adelita Balbinot Analista Judiciária SEDE DO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 - TELEFONE: (66) 35123600

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004252-64.2019.8.11.0007 WESLEY RODRIGUES ARANTES SERGIO CHIANESI e outros Vistos em correição. INICIALMENTE, ATENTE-SE A SECRETARIA QUANTO A PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTES DO ENVIO DOS AUTOS CONCLUSOS, VISTO QUE O ENVIO ERRÔNEO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES E AO TRAMITE PROCESSUAL DA VARA. OBSERVA-SE QUE RESTOU BEM CONSIGNADO NA DESPACHO DE ID. 81669638 QUE O EXECUTADO DEVERIA SER INTIMADO SE HOUVESSE BLOQUEIO DE VALORES. Não havendo impugnação a penhora realizada, expeça-se alvará em favor do autor e intime-O para realizar o pagamento da consulta ao RENAJUD. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004252-64.2019.8.11.0007.. EXEQUENTE: WESLEY RODRIGUES ARANTES EXECUTADO: SERGIO CHIANESI, SOLANGE CAVALHER CHIANESI Vistos. Inicialmente, DETERMINO que a Secretaria cumpra a decisão retro. Por outro lado, a parte exequente pleiteia a penhora de semoventes da parte executada, já que a penhora de ativos financeiros não foi suficiente para o adimplemento da dívida. Ocorre que, no caso, o pedido de penhora de semoventes encontra-se na sétima posição na ordem de preferência contida no art. 835 do CPC, devendo, antes dele, a penhora recair preferencialmente em dinheiro, títulos da dívida pública, título e valores imobiliários, veículos, bens imóveis, bens móveis em geral. Da equação que se estabelece entre os interesses do credor e a menor onerosidade da execução não resulta a conclusão de incompatibilidade entre os artigos 797 e 805 do CPC. O direito deve ser interpretado como um todo, a partir de um sistema lógico e coerente. Portanto, ao mesmo tempo que o diploma prevê que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC), também estabelece ordem preferencial para penhora de bens e direitos no art. 835 e as hipóteses em que poderá ser preterida (art. 848 do CPC). No caso dos autos, verifico que a parte exequente antes do pedido de penhora de semoventes, pleiteou tão somente penhora de ativos financeiro, que foi parcialmente frutífera, de modo que não houve a tentativa de penhora de outros bens referentes a ordem de penhora disciplinado no art. 835 do CPC. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de semoventes requerido pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário.

09/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2021, 07:53

Trânsito em julgado

18/11/2021, 07:52

Decurso de Prazo

18/11/2021, 00:19

Decurso de Prazo

18/11/2021, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 00:04

Expedição de documento

19/10/2021, 18:00

Provimento

19/10/2021, 17:38

Mérito

08/09/2021, 19:36

Expedição de documento

01/09/2021, 07:29

Para julgamento de mérito

01/09/2021, 07:27

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004252-64.2019.8.11.0007.. EXEQUENTE: WESLEY RODRIGUES ARANTES EXECUTADO: SERGIO CHIANESI, SOLANGE CAVALHER CHIANESI Vistos. Inicialmente, DETERMINO que a Secretaria cumpra a decisão retro. Por outro lado, a parte exequente pleiteia a penhora de semoventes da parte executada, já que a penhora de ativos financeiros não foi suficiente para o adimplemento da dívida. Ocorre que, no caso, o pedido de penhora de semoventes encontra-se na sétima posição na ordem de preferência contida no art. 835 do CPC, devendo, antes dele, a penhora recair preferencialmente em dinheiro, títulos da dívida pública, título e valores imobiliários, veículos, bens imóveis, bens móveis em geral. Da equação que se estabelece entre os interesses do credor e a menor onerosidade da execução não resulta a conclusão de incompatibilidade entre os artigos 797 e 805 do CPC. O direito deve ser interpretado como um todo, a partir de um sistema lógico e coerente. Portanto, ao mesmo tempo que o diploma prevê que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC), também estabelece ordem preferencial para penhora de bens e direitos no art. 835 e as hipóteses em que poderá ser preterida (art. 848 do CPC). No caso dos autos, verifico que a parte exequente antes do pedido de penhora de semoventes, pleiteou tão somente penhora de ativos financeiro, que foi parcialmente frutífera, de modo que não houve a tentativa de penhora de outros bens referentes a ordem de penhora disciplinado no art. 835 do CPC. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de semoventes requerido pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário.

09/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Expedição de documento

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