Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1023837-58.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1023837-58.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1023837-58.2023.8.11.0041. Autor: J. G. D. S. e outros (2) Réu: Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação de retificação de registro civil para a inclusão de sobrenome familiar c/c retificação do nome do genitor ajuizada por João Guilherme dos Santos, representado por seu genitor Jorge Roberto Malta, e por Kauã Rodrigues dos Santos alegando que em síntese, que em 26/01/2023 o genitor dos demandantes teve reconhecida sua paternidade biológica com a exclusão da paternidade socioafetiva (autos n. 1022432-21.2022.8.11.0041). Destaca que seu Registro Civil e demais documentos foram devidamente retificados e solicitou a retificação do registro de seus filhos, momento em que o Cartório destacou que referida retificação se daria somente judicialmente. Dessa forma requerem ‘a retificação em seus assentos de registros civis, a fim de retificar seus sobrenomes Paternal, excluindo assim o sobrenome “DOS SANTOS” e incluindo o sobrenome “MALTA”, bem como a retificação do SOBRENOME do Genitor para “JORGE ROBERTO MALTA” ainda a substituição/retificação do avô Paterno para “ANTONIO JORGE MALTA”, para que assim, siga as mesmas diretrizes das retificações ao assento de Registro civil do Genitor dos Autores, que teve a retificação de seu patrocínio paterno’. Assim, requer a alteração de seu registro civil na esfera judiciária, objetivando a alteração do nome dos autores conforme segue: - De João Guilherme dos Santos para João Guilherme Malta; - De Kauã Rodrigues dos Santos para Kauã Rodrigues Malta. Busca, ainda, a retificação do sobrenome do genitor dos demandantes para Jorge Roberto Malta e avô paterno Antônio Jorge Malta. Com a inicial vieram os documentos que o requerente entendeu serem necessários. A manifestação favorável do Ministério Público consta no arquivo de id. 122964908. É o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o artigo 330, do Código de Processo Civil, que o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou quando ocorrer a revelia. Frise-se, de início, que a questão posta em debate cinge-se à possibilidade de se deferir alteração do registro de nascimento dos requerentes, com base nos documentos colacionados. O art. 190 da Lei n.º 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - assim dispõe: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Com efeito, o requerente instruiu o feito com ampla documentação que possibilita comprovar os dados necessários à retificação de seu registro civil. Extrai-se da Certidão de Nascimento do genitor dos requerentes que seu nome foi alterado em 27/04/2023 em cumprimento de Mandado de Averbação de Reconhecimento de Paternidade – Processo n. 1022432-21.2022 - para Jorge Roberto Malta (id. 121966124). Sentença acostada em id. 121966123, que homologou o acordo realizado, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais para declarar que Antônio Jorge Malta é pai biológico de Jorge Roberto dos Santos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na Certidão de Nascimento dos demandantes (id. 121966120 e id. 121966119), consta o nome João Guilherme dos Santos e Kauã Rodrigues dos Santos, constando como genitor Jorge Roberto dos Santos e como avô paterno Josohe Pereira dos Santos. De acordo com o documento juntado ao id. 121966126, o Cartório de Registro Civil do Coxipó da Ponte informou que se faz necessário solicitar judicialmente a retificação do nome dos filhos, ora demandantes. A retificação de registro civil de pessoa natural tem o seu procedimento judicial disciplinado no art. 109, da Lei n. 6.015/73, cuja redação dispõe que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. O Código Civil, em seu artigo 16, estabelece que o nome da pessoa natural deve ser composto de prenome (nome individual) e sobrenome (patronímico), os quais, conforme o artigo 9, inciso I, do mesmo diploma legal, são conferidos à pessoa natural quando do registro público de seu nascimento, dispondo-se também do direito à aquisição de sobrenome mediante outros atos jurídicos sucedidos no decorrer da vida da pessoa, como a adoção e o casamento. O registro civil do nome atribuído à pessoa natural é resguardado pelo princípio da imutabilidade, sendo possível a sua alteração em circunstâncias excepcionais apenas, tais quais: a) quando o interessado manifeste esse desejo no primeiro ano após atingir a maioridade civil (art. 56, Lei 6.015/73), hipótese em que não poderão ser prejudicados os apelidos de família (sobrenomes); b) quando, motivadamente, houver a autorização judicial após audiência do Ministério Público (art. 57, caput, Lei 6.015/73). No caso sob exame, a parte autora pretende a alteração do sobrenome para adotar o sobrenome paterno que foi alterado judicialmente para “Malta”, assim como acrescentar o nome do avó paterno e alterar o sobrenome do genitor, o que está dentro das hipóteses de alteração motivada do nome civil, diante da pretensão de se identificar o grupo familiar e a ancestralidade, inexistindo nos autos qualquer indício de que tal inclusão provocará prejuízos a terceiros, estando justificada a flexibilidade do princípio da imutabilidade. À proposito: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO AO NOME DO AUTOR SEM QUALQUER EXCLUSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0001080-91.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00010809120218160179 Curitiba 0001080-91.2021.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) A manutenção da incolumidade do registro não agregaria, no caso concreto, estabilidade social e tolheria direito da personalidade (direito ao nome), vinculado à dignidade da pessoa humana, de gravar em seu registro civil a sua descendência e por ela também poder ser identificado no uso público do seu nome. Isso porque, o nome é a identificação precípua de uma pessoa que vive em sociedade, sendo o elemento individualizante do ser humano, possibilitando que seja distinguido, em sua vida pública e particular, das demais pessoas. Conforme lição de Pablo Stolze Gagliano “o nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e meio social” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: parte geral. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 117). Ademais, ouvido o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, este assim concluiu seu parecer favorável ao atendimento do pedido: Portanto e ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio deste PROMOTOR DE JUSTIÇA, opina pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pela parte autora na respectiva petição inicial. (id. 122964908). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Retificação de Registro Civil para determinar a retificação do assento de nascimento dos requerentes, conforme segue: - De João Guilherme dos Santos para João Guilherme Malta; - De Kauã Rodrigues dos Santos para Kauã Rodrigues Malta. - Alteração do nome do pai para Jorge Roberto Malta; - Alteração do avô paterno para Antônio Jorge Malta. Assim, oficie-se o Cartório do Segundo Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Rondonópolis/MT em relação à retificação do Registro de Nascimento de Kauã Rodrigues dos Santos, assim como o Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Lucas do Rios Verde/MT, para as alterações do Registro de Nascimento de João Guilherme dos Santos. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça que defiro nesta ocasião. Sem honorários advocatícios, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, oficie-se o respectivo cartório para o devido cumprimento, devendo ser acompanhado dessa sentença. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

30/08/2023, 00:00

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