Execução de Título Extrajudicial 0006030-87.2008.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006030-87.2008.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:47

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:47

Publicação

24/03/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

21/03/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 01:21

Documento

20/03/2026, 12:26

Documento

20/03/2026, 12:20

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:50

Publicação

26/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Boufleur & Langer Ltda. – ME em face de Rosangela Lemes da Costa Martins. Conforme se verifica da comunicação entre instâncias juntada sob o ID 205347632, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1019130-05.2025.8.11.0000, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela executada, mantendo-se hígida a decisão inserida no ID 194733138, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora realizada nas contas da executada. Assim, certificada a manutenção da constrição judicial e inexistindo óbice ao prosseguimento da execução, impõe-se a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto: 1. Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, Boufleur & Langer Ltda. – ME, para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, observando-se os dados bancários constantes nos autos e as cautelas de praxe. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das diligências necessárias ao cumprimento dos pedidos formulados no ID 197530603, sob pena de indeferimento por ausência de preparo. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0006030-87.2008.8.11.0002.. EXEQUENTE: BOUFLEUR & LANGER LTDA - ME EXECUTADO: ROSANGELA LEMES DA COSTA Vistos; Trata-se de pedido formulado por ROSÂNGELA LEMES DA COSTA MARTINS, executada nos autos da presente ação de execução, visando o desbloqueio da quantia de R$ 3.122,29, sob a alegação de que referidos valores têm origem em auxílio emergencial, mantidos em Poupança Social Digital CAIXA TEM, e, portanto, seriam impenhoráveis, com fulcro nos incisos IV e X do art. 833 do CPC e na Recomendação prevista na Resolução nº 318/2020 do CNJ. Sustenta, ainda, não possuir outras fontes de renda, exercendo a função de diarista, motivo pelo qual também pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, apesar das alegações, a parte executada não juntou documentação idônea capaz de comprovar de forma inequívoca que os valores bloqueados decorrem efetivamente de verba de natureza alimentar ou assistencial (como o auxílio emergencial), limitando-se a e-mails e petições genéricas sem comprovação robusta da destinação dos valores retidos. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou que: “Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (TJMT – AI n.º 1004427-69.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23/04/2025, pub. 26/04/2025) Diante da inexistência de prova suficiente da origem impenhorável dos valores, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, defiro, com base no art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e das condições pessoais narradas pela executada. Intime-se o exequente para que manifeste-se nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006030-87.2008.8.11.0002.. Vistos, etc. 1. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line (Id. 89974342). A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor R$ 27.559,56 (Vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 27.559,56 (Vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de cinco dias. 2. Com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, o qual possui a mesma base de dados da Receita Federal a fim de averiguar as declarações de imposto de renda em nome da executada, sendo que constatei a inexistência de declaração de imposto de renda da executada nos últimos cinco anos (2023, 2022, 2021, 2020 e 2019). 3. Em seguida realizei pesquisa junto ao Sistema RENAJUD e efetuei a penhora através do sistema do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Placa: OBC7921, Ano Fabricação: 2012, Ano Modelo: 2013, de propriedade da parte executada, descritos no extrato em anexo. Por ora, fica nomeado o(a) possuidor(a) como depositário(a), dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Sem prejuízo do acima determinado, venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (art. 871, IV, CPC), bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do móvel. Após, intime-se novamente a parte executada para manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Por fim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Sra. Gestora Judiciária providenciar os atos necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

19/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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