Cumprimento de sentença 1000136-65.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000136-65.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 18:36

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000136-65.2022.8.11.0021. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALESSANDRA SOUSA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDUARDO PORFIRIO VASCONCELOS Vistos, etc. RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme §1º do art. 523 do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá o Gestor Judiciário certificar o ocorrido nos autos, e expedir, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do disposto no art. 523, §3º, do CPC. Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade e INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS. Intime-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

11/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/03/2026, 14:27

Expedição de documento

10/03/2026, 13:51

Outras Decisões

10/03/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:50

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 12:50

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:49

Documento

06/03/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000136-65.2022.8.11.0021.. VISTOS. ALESSANDRA SOUSA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL C/C PERDAS E DANOS em face de EDUARDO PORFÍRIO VASCONCELOS, qualificados nos autos. Alega ter firmado contrato de compra e venda de veículo Land Rover Evoque, pelo valor de R$ 130.000,00, do qual o requerido teria pago apenas R$ 110.000,00, permanecendo inadimplente quanto às duas últimas parcelas. Afirma ter entregue o bem ao réu, que, além de não ter quitado o contrato, vem deteriorando o veículo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência a busca e apreensão do bem. No mérito pede a rescisão contratual, busca e apreensão, indenização pelo uso do bem e responsabilidade pelas multas de trânsito, bem como multa de 10% prevista no contrato. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela antecipada (Id. 77688371). Regularmente citado, o réu apresentou contestação em Id. 103399558, arguindo preliminar de nulidade da citação, sob alegação de que a correspondência foi recebida por terceiro. No mérito, defende que adimpliu 85% do valor contratado, imputando à autora o inadimplemento pela ausência de quitação do financiamento do veículo de um débito de R$ 90.000,00 e que uma das obrigações do contrato seria a parte autora entregar o veículo para o requerido livre de quaisquer ônus, encargos, multas ou pendências. Defende ainda que o esposo da parte autora, o qual teria negociado o veículo para o requerido, estaria respondendo ação criminal por crime de estelionato, bem como responde por outras ações cíveis por inadimplemento de obrigação, de modo que a intenção da autora é não cumprir o contrato com a transmissão do veículo devidamente quitado junto ao banco financiador. Em sede de pedido reconvencional, o requerido pleiteou indenização por danos materiais e morais, multa contratual e obrigação de quitação do veículo junto ao banco financiador, bem como a transferência do veículo. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar e as alegações de mérito, bem como suscitando a ausência de recolhimento das custas da reconvenção. Indeferida a gratuidade da justiça ao requerido e deferido o seu parcelamento, foi determinada sua intimação para o recolhimento das custas reconvencionais. Foi certificado o decurso de prazo para recolhimento das custas reconvencionais. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato. Fundamento e Decido. - Da preliminar de nulidade da citação De início, muito embora o AR destinado à citação do requerido, tenha sido recebido por terceiro, tal fato não impossibilitou o requerido de comparecer espontaneamente no processo com a apresentação de contestação nos autos, não havendo nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. - Da reconvenção O requerido deixou de recolher as custas iniciais relativas à reconvenção, apesar de intimado para tanto. A ausência de preparo constitui vício insanável que inviabiliza o conhecimento da ação incidental, impondo sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Assim, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. - Do mérito Não havendo outras preliminares arguidas pendentes de análise, e tendo em vista a ausência de requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em apurar se houve inadimplemento contratual por parte do requerido, apto a ensejar a resolução do contrato de compra e venda do veículo automotor firmado entre as partes. A parte requerida defendeu a impossibilidade de cumprir com sua parte no contrato, posto que a parte autora teria deixado de proceder com a quitação do financiamento do veículo junto ao banco. No entanto, a parte autora juntou em sua impugnação em Id. 108396441, documento comprobatório de quitação integral do financiamento do veículo junto ao banco credor, circunstância que afasta a tese de inadimplemento da autora. Nesse passo, o contrato firmado entre as partes é claro ao estabelecer, em sua Cláusula Quinta, que a vendedora ora autora se obriga a entregar ao comprador o documento de registro assinado, com as formalidades legais para a transferência, “somente após a quitação integral do preço”. Assim, não cumprida essa condição suspensiva pelo requerido, não lhe assistia razão em exigir da parte autora a quitação integral do financiamento do veículo, antes de cumprida sua parte do contrato, já que o contrato previa o contrário. Por sua vez, a cláusula sétima prevê multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação em caso de rescisão, desistência ou descumprimento de qualquer obrigação contratual. Ora, conforme já ressaltado acima, não há como o requerido exigir da autora o cumprimento do pagamento integral do financiamento existente sobre o veículo se não pactuada tal hipótese no contrato. Ao contrário disso, ficou pactuado que somente após a quitação integral do preço pelo comprador, é que a vendedora ficaria obrigada a entregar o documento de registro com as formalidades legais para transferência. Com efeito, restou incontroverso que o requerido deixou de adimplir integralmente o preço ajustado, tendo pago o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) do total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), permanecendo em aberto parte da 6ª e a integralidade da 7ª parcela, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, não obstante a previsão contratual de perda de todo o valor pago em caso de inadimplemento, previsto na cláusula 3.2 do contrato de id. 73983625, entendo que esta disposição não deve ser aplicada no presente caso, em razão da sua evidente abusividade, bem como, de ter ocorrido, na espécie, o adimplemento substancial, isto é, cerca de 85% do valor total. Assim, entendo, por bem, acolher o pedido subsidiário, devendo o requerido adimplir o restante do valor pactuado, no quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidos. Neste ponto, esclareço que não se trata de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme requerido pelo autor, eis que a própria inicial afirma estar o réu inadimplente em metade da sexta parcela e na integralmente da última. Assim, analisando contrato de id. 73983625, vejo que o valor da sexta parcela é de R$ 20.000,00 reais, estando, portando, o requerido em débito na quantia de R$ 10.000,00 reais, somado à integralidade da última parcela, também na quantia de R$ 10.000,00 reais. Isto posto, o valor remanescente a ser pago totaliza o montante de R$ 20.000,00 reais, de modo que acolho o pedido subsidiário. No tocante ao pedido de indenização pelo uso do veículo, não assiste razão à autora. Dispõe o art. 402 do Código Civil que as perdas e danos abrangem “além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, exigindo prova concreta do prejuízo experimentado, o que não ocorreu no caso em exame. Não se pode falar em aluguel do bem que fora vendido, pois, em caso de inadimplência é cobrado as multas previstas. Ademais, a autora terá restituído o veículo, permanecerá com os valores pagos pelo requerido (R$ 110.000,00) e ainda receberá a multa contratual de 10%, de modo que eventual condenação adicional em “aluguéis” configuraria vantagem manifestamente desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a. CONDENO o requerido a pagar o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, ambos desde o inadimplemento. A partir de 28/08/2024, com vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). b. CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da transação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1000136-65.2022.8.11.0021 DECISÃO 1 – Embora a carta de citação não tenha sido recebida pessoalmente pelo requerido, em face do comparecimento espontâneo aos autos, DECLARA-SE suprida a falta de citação, na forma do art. 239, §1º do CPC. 2 – DEFEREM-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. 3 – Considerando a conexão existente entre a pretensão veiculada pelo réu e a ação principal, este Juízo RECEBE a reconvenção proposta (art. 343 do CPC). 4 – Passa-se à análise da tutela de urgência requerida. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” Feitas essas breves considerações, em análise dos autos, conclui-se que a tutela de urgência requerida não comporta acolhimento. Afirma o reconvinte que, conquanto tenha adimplido com as parcelas do contrato de compra e venda na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento), o reconvindo, no exercício arbitrário de suas razões, teria retomado à força o automóvel objeto do negócio jurídico que se encontrava em sua posse. Dessa forma, pugna pela imediata restituição do bem. Conquanto seja incontroverso, a teor das alegações da petição inicial, o fato de que o reconvinte teria quitado o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), do total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) referente ao preço pactuado pela venda do automóvel, não houve comprovação mínima quanto à retomada do bem pelo autor/reconvindo. De outro lado, frisa-se, em face das alegações formuladas, que eventuais danos poderão ser objeto de reparação após a produção das provas necessárias, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatória à dignidade da justiça, caso seja verificada a caracterização de alguma das hipóteses legalmente previstas (artigos 77 e 80 do CPC). Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC, não restando evidenciada a probabilidade do direito, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela de urgência veiculado na reconvenção. 5 – INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em relação à contestação apresentada, bem como, apresente resposta quanto a reconvenção. 6 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para fins do art. 357 do CPC. 7 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 30 de novembro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1]MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero –3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

02/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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