Execução de Título Extrajudicial 0000724-64.2015.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000724-64.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 16:20

Definitivo

11/02/2025, 16:20

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:04

Publicação

06/11/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 14:04

Publicação

06/11/2024, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, ciência/manifestação acerca da sentença retro.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000724-64.2015.8.11.0044 Vistos. Tratam-se os presentes autos de execução de termo de ajustamento de conduta proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SADI WOSKI DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. De acordo com os autos o executado, em 19 de março de 2010, firmou termo de ajustamento de conduta com o Parquet, no qual restou avençada as obrigações de regularizar o imóvel rural perante a SEMA (Ref. 57718623). Os documentos acostados aos autos demonstram que a parte executada vem cumprindo a obrigação, pois de acordo com a informação constante no mov. 57718623, verifica-se que o CAR foi analisado e encontra-se com pendências para serem sanadas. Assim, injustificado o prosseguimento do feito, como requer o Ministério Público. Salienta-se, pela pertinência, que a extinção do processo não trará prejuízos ao meio ambiente, considerando que a regularização ambiental da área está avançada e que a SEMA pode adotar providências havendo descumprimento do acordo com ela firmado. De fato, tendo havido a satisfação integral da obrigação pelo ente executado, a pretensão da parte exequente fora integralmente satisfeita, não restando alternativa a não ser extinguir o feito, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Dessa forma, ante o integral cumprimento da obrigação, julgo extinto o presente feito, consoante regra ínsita ao artigo 924, inciso II, do novo Código Processual Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento

04/11/2024, 16:51

Expedição de documento

04/11/2024, 16:50

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000724-64.2015.8.11.0044 Vistos. Tratam-se os presentes autos de execução de termo de ajustamento de conduta proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SADI WOSKI DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. De acordo com os autos o executado, em 19 de março de 2010, firmou termo de ajustamento de conduta com o Parquet, no qual restou avençada as obrigações de regularizar o imóvel rural perante a SEMA (Ref. 57718623). Os documentos acostados aos autos demonstram que a parte executada vem cumprindo a obrigação, pois de acordo com a informação constante no mov. 57718623, verifica-se que o CAR foi analisado e encontra-se com pendências para serem sanadas. Assim, injustificado o prosseguimento do feito, como requer o Ministério Público. Salienta-se, pela pertinência, que a extinção do processo não trará prejuízos ao meio ambiente, considerando que a regularização ambiental da área está avançada e que a SEMA pode adotar providências havendo descumprimento do acordo com ela firmado. De fato, tendo havido a satisfação integral da obrigação pelo ente executado, a pretensão da parte exequente fora integralmente satisfeita, não restando alternativa a não ser extinguir o feito, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Dessa forma, ante o integral cumprimento da obrigação, julgo extinto o presente feito, consoante regra ínsita ao artigo 924, inciso II, do novo Código Processual Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, ciência/manifestação acerca da sentença retro.

Expedição de documento

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