Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1011741-11.2023.8.11.0041 - TJMT

Documento

22/01/2024, 09:09

Remessa (outros motivos)

17/12/2023, 03:57

Ato ordinatório

15/12/2023, 17:23

Definitivo

16/11/2023, 11:43

Ato ordinatório

16/11/2023, 11:38

Documento

16/11/2023, 11:11

Ato ordinatório

16/11/2023, 09:57

Documento

16/11/2023, 09:46

Trânsito em julgado

16/11/2023, 09:15

Decurso de Prazo

27/09/2023, 08:48

Decurso de Prazo

27/09/2023, 08:47

Decurso de Prazo

27/09/2023, 02:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 17:16

Expedição de documento

22/09/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2023, 16:04

Publicação

31/08/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011741-11.2023.8.11.0041. Autor: WANDERLY FERREIRA DE SOUZA Réu: SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE e outros Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação de alteração de prenome c.c pedido de retificação registro civil ajuizada por Wanderly Ferreira de Souza Moraes, alegando que foi registrado como consta da inicial, o que lhe causou e ainda causa aborrecimentos vez que seu prenome é predominantemente masculino e significa andarilho e que desde criança é chamada de Wanda, nome com o qual se identifica e é conhecida. Assevera que tais situações constrangedoras na vida social, tanto é que seus registros em consultórios e convívio social consta como Wanda. Essa situação foi vivenciada no meio social, religioso, acadêmico e demais lugares os quais frequenta. Acrescenta que para não desonrar e magoar a mãe pretende ver seu registro alterado apenas para inclusão do nome Wanda, para figurar o nome Wanda Wanderly Ferreira de Souza Moraes. A alteração se faz necessária tanto em sua Certidão de Nascimento como na de Nascimento de seus filhos e de Casamento de um dos seus filhos. Assim requer: b) seja julgado procedente o pedido, para determinar a retificação da Certidão de Nascimento e da Certidão de Casamento da requerente, para que seja acrescido o prenome WANDA, quando passará a se chamar WANDA WANDERLY FERREIRA DE SOUZA MORAES, expedindo-se o competente mandado ao cartório de registro civil; c) seja julgado procedente o pedido, para determinar a retificação da Certidão de Nascimento dos filhos NICOLLAS YURY FERREIRA DE MORAES e VICTOR HUGO FERREIRA DE MORAES, bem como da certidão de casamento do filho NICOLLAS YURY FERREIRA DE MORAES para constar o nome da requerente como WANDA WANDERLY FERREIRA DE SOUZA MORAES, expedindo-se o competente mandado ao cartório de registro civil; Com a inicial vieram os documentos que a autora entendeu serem necessários. Parecer favorável do Ministério Público consta em id. 114810545. É o relatório. Fundamento. Decido. Na hipótese, extrai-se da Certidão de Nascimento do requerente, que o mesmo fora registrado como Wanderly Ferreira de Souza, sendo filha de Efigênia Ferreira de Souza (id. 114011711), sendo que pretende alterar o registro para como Wanda Wanderly Ferreira de Souza. O que pretende é alterar a grafia de seu prenome para incluir Wanda. Deferindo-se a alteração, requer autorização para alterar o Registro de Nascimento e de Casamento de seus filhos, vez que consta o nome como fora registrada no seu nascimento. Dispõe o artigo 330, do Código de Processo Civil, que o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou quando ocorrer a revelia. O artigo 109 da Lei n. 6.015/73 estabelece que aquele que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Cabe observar, que o nome é direito do indivíduo e, em que pese seja um atributo da personalidade, em regra, o prenome é imutável. A imutabilidade do prenome é um princípio de ordem pública. Sua definitividade é de interesse da sociedade, haja vista que visa garantir segurança às relações jurídicas, nos termos do art. 58, caput, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Tal princípio não é absoluto, comportando exceções, como as previstas nos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros Públicos. As hipóteses que vem se admitindo a alteração do prenome: I) erro gráfico; II) alteração pelo interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade; III) nomes vergonhosos ou ridículos; IV) uso prolongado e constante de um nome diverso da certidão de nascimento; V) inclusão de alcunha ou a apelido; VI) homonímia; VII) tradução de nomes de origem estrangeira; VIII) vítimas e testemunhas; IX) mudança de sexo. Conforme asseverou com a precisão de sempre o nobre representante do Parquet: Há indubitavelmente interesse e legitimidade para agir na pretensão ajuizada pela parte autora, notadamente, pela imprescindibilidade em se manejar a estrutura judiciária para se obter a vicissitude almejada, em face de expressa previsão legal pertinente à espécie. Outrossim, nos termos do disposto pelo caput e parágrafos do artigo 1091, da Lei nº 6.015, de 31/12/1.973 (Lei dos Registros Públicos), prevê-se a possibilidade legal da faculdade de se retificar, judicialmente, o assentamento no registro civil. (id. 114810545) Portanto, a análise do conjunto probatório, em especial das certidões negativas e dos documentos colacionadas à exordial, revela que o prenome Wandely lhe ocasiona constrangimentos e, excepcionalmente, autoriza a retificação de seu registro civil para a inclusão do nome utilizado socialmente, qual seja, Wanda. Quanto à retificação das Certidões de Nascimento de seus filhos e de Casamento de um dos seus filhos, verifica-se que é consequência da alteração do Registro de Nascimento da genitora. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME. CONSTRANGIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRENOME UTILIZADO NO MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL DIVERSO DO CONSTANTE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. PATRONÍMICOS. MANUTENÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. BOA-FÉ. ALTERAÇÃO DO NOME. JUSTO MOTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. "A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros" ( REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). 2. O art. 57 da Lei n. 6.015/1973 prevê a possibilidade de o juiz a que estiver sujeito o registro, após audiência do Ministério Público, determinar a alteração posterior de nome, de forma excepcional e motivada. Por sua vez, o art. 1.109 do CPC/1973, ao tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, dispõe que "o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna". 3. Assim, é possível que o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determine a modificação de prenome ou patronímico da parte requerente. 4. No caso dos autos, há justificado motivo para alteração do prenome, seja pelo fato de a recorrente ser conhecida em seu meio social e profissional por nome diverso do constante no registro de nascimento, seja em razão da escolha do prenome pelo genitor remetê-la a história de abandono paternal, causa de grande sofrimento. 5. Ademais, a exclusão do prenome não ocasiona insegurança jurídica nas relações cíveis, sobretudo porque inalterados os patronímicos da recorrente. 6. Recurso especial provido para restabelecer o disposto na sentença. (STJ - REsp: 1514382 DF 2015/0032344-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). Contudo, ressalte-se que o nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa no âmbito da família e da sociedade, viabilizando os atos da vida civil e a assunção de responsabilidade. A respeito, José Serpa de Santa Maria: “A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável”. (in Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Editora: Julex Livros, p. 132) Como é cediço, o nome é composto de elementos essenciais e outros facultativos. O essencial é o prenome, que pode ser simples ou composto e o patronímico ou sobrenome, conectado à origem familiar do indivíduo. Vale destacar, ainda, que o direito ao nome, assegurado a todos os indivíduos, deve ser compatibilizado com o princípio da segurança social, que decorre da correta individualização das pessoas na sociedade. Por fim, registro que a demandante acostou aos autos as Certidões Negativas necessários, as quais demonstram a possibilidade da alteração, vez que nada consta (id. 114011716 e seguintes) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Retificação de Registro Civil para determinar: a) a retificação da Certidão de Nascimento e da Certidão de Casamento da requerente, para que seja acrescido o prenome Wanda, quando passará a se chamar Wanda Wanderly Ferreira de Souza Moraes, expedindo-se o competente mandado ao respectivo cartório de registro civil, mantendo inalterados os demais dados.. b) a retificação da Certidão de Nascimento dos filhos Nicollas Yury Ferreira de Moraes e Victor Hugo Ferreira de Moraes, bem como da Certidão de Casamento do filho Nicollas Yury Ferreira de Moraes para constar o nome da requerente como Wanda Wanderly Ferreira de Souza Moraes, expedindo-se o competente mandado ao respectivo cartório de registro civil, mantendo inalterados os demais dados. Sem custas, diante do deferimento da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, oficie-se aos respectivos cartórios para o devido cumprimento, devendo esta sentença acompanhar o ofício. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

Expedição de documento

29/08/2023, 11:31

Procedência

29/08/2023, 11:31

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:52

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:52

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 10:21

Publicação

04/04/2023, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 03:52

Expedida/certificada

03/04/2023, 16:04

Expedição de documento

03/04/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011741-11.2023.8.11.0041. Autor: WANDERLY FERREIRA DE SOUZA Réu: SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por Wanderly Ferreira De Sousa, devidamente qualificado nos autos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do NCPC. Intime-se o Ministério Público para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, do NCPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

03/04/2023, 00:00

Expedição de documento

31/03/2023, 19:16

Gratuidade da Justiça

31/03/2023, 19:16

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 18:23

Documento

30/03/2023, 18:23

Documento

30/03/2023, 18:22

Documento

30/03/2023, 18:22

Remessa (outros motivos)

30/03/2023, 18:05

Distribuição (sorteio)

30/03/2023, 18:05

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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