Tutela Antecipada Antecedente 1000604-74.2023.8.11.0027 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1000604-74.2023.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000604-74.2023.8.11.0027. REQUERENTE: CRISTIANO MARIN, ROSIDELMA DA SILVA FELICIO MARIN REQUERIDO: JOAO CLEMENTE DE FREITAS JUNIOR, VANDA TERESA PASCUA DE FREITAS, AGROPECUARIA RIBEIRAO PEDREGULHO LTDA Intimação - SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por CRISTIANO MARIN e ROSIDELMA DA SILVA FELICIO MARIN em face de JOÃO CLEMENTE DE FREITAS JÚNIOR, VANDA TERESA PASCUA DE FREITAS e AGROPECUARIA RIBEIRAO PEDREGULHO LTDA. Em manifestação de ID 127205254, as partes informam a celebração de acordo e pugnam pela respectiva homologação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, verifico que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado entre as partes (ID 127205257). Verifico que termos reforçam a importância das soluções consensuais em detrimento de situações de litigiosidade, como sugerem as alterações promovidas pelo CPC e todo o microssistema voltado ao conceito da Justiça Multiportas[1]. Assim, com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (ID 127205257). Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, com fulcro no § 3º, do artigo 90, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato contínuo, ARQUIVE-SE. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] A ideia geral da Justiça Multiportas é, portanto, a de que a atividade jurisdicional estatal não é a única nem a principal opção das partes para colocarem fim ao litígio, existindo outras possibilidades de pacificação social. Assim, para cada tipo de litígio existe uma forma mais adequada de solução. A jurisdição estatal é apenas mais uma dessas opções. Como o CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade da arbitragem (art. 3, §1º) e a obrigatoriedade, como regra geral, de ser designada audiência de mediação ou conciliação (art. 334, caput), vários doutrinadores afirmam que o novo Código teria adotado o modelo ou sistema multiportas de solução de litígios (multi-door system). Vejamos como Leonardo Cunha, com seu costumeiro brilhantismo, explica o tema: “Costumam-se chamar de ‘meios alternativos de resolução de conflitos’ a mediação, a conciliação e a arbitragem (Alternative Dispute Resolution - ADR). Estudos mais recentes demonstram que tais meios não seriam ‘alternativos’: mas sim integrados, formando um modelo de sistema de justiça multiportas. Para cada tipo de controvérsia, seria adequada uma forma de solução, de modo que há casos em que a melhor solução há de ser obtida pela mediação, enquanto outros, pela conciliação, outros, pela arbitragem e, finalmente, os que se resolveriam pela decisão do juiz estatal. Há casos, então, em que o meio alternativo é que seria o da justiça estatal. A expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal. O direito brasileiro, a partir da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Civil de 2015, caminha para a construção de um processo civil e sistema de justiça multiportas, com cada caso sendo indicado para o métodoou técnicamais adequada para a solução do conflito. O Judiciário deixa de ser um lugar de julgamentoapenas para ser um local de resolução de disputas. Trata-se de uma importante mudança paradigmática. Não basta que o caso seja julgado; é preciso que seja conferida uma soluçãoadequada que faça com que as partes saiam satisfeitascom o resultado.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo.13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637).

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000604-74.2023.8.11.0027. REQUERENTE: CRISTIANO MARIN, ROSIDELMA DA SILVA FELICIO MARIN REQUERIDO: JOAO CLEMENTE DE FREITAS JUNIOR, VANDA TERESA PASCUA DE FREITAS, AGROPECUARIA RIBEIRAO PEDREGULHO LTDA Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por CRISTIANO MARIN e ROSIDELMA DA SILVA FELICIO MARIN em face de JOÃO CLEMENTE DE FREITAS JÚNIOR, VANDA TERESA PASCUA DE FREITAS e AGROPECUARIA RIBEIRAO PEDREGULHO LTDA. Sustentam os autores que firmaram com os requeridos Contratos de Parceria Agrícola para plantio de soja e milho. Tais contratações teriam se iniciado há mais de 20 anos, em 01/06/2002, seguidas de sucessivas prorrogações e com previsão de término para o dia 31/07/2023. Com a proximidade da data de encerramento da contratação, os requeridos moveram Notificação judicial com a finalidade de informar os requerentes do recebimento de proposta de arrendamento por terceiro, ao que autores teriam manifestado, no prazo e dentro do exercício do direito de preferência que lhes favorecia, o interesse pela renovação contratual, com oferecimento da mesma proposta feita pelo terceiro. Contudo, tal proposta teria sido rejeitada pelos requeridos sob o argumento de que a resposta foi intempestiva, um dos imóveis oferecidos em hipoteca não seria de propriedade dos autores e os demais estariam comprometidos por averbações premonitórias. Requerem, em caráter liminar, o reconhecimento do direito de preferência à renovação contratual, autorizando-se a manutenção dos autores na posse do imóvel. Ao final, pugnam por prazo para oferecimento do pedido principal (ação renovatória) É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. A probabilidade do direito para fins de concessão da tutela cautelar pauta-se por uma cognição sumária. E, na hipótese dos autos, está comprovada da exposição sumária dos fatos. Conforme se observa dos documentos acostados aos IDs 120282619, 120282620, 120282621, o Contrato de Parceria Agrícola celebrado entre as partes remonta ao ano de 2002, isto é, há mais de 20 anos. Desde então, inúmeras prorrogações contratuais se firmaram. Ao que indicam a notificação judicial e a resposta dos requerentes, intempestividade da última não houve (IDs 120282640 e 120284842). A despeito de entender que o reconhecimento do direito de preferência em si suporte as garantias do contraditório diferido, também certo que, dada a urgência do caso (previsão de término para o dia 31/07/2023), há perigo de dano/risco ao resultado útil do processo suficiente para, ao menos, garantir a manutenção dos autores na posse do imóvel até o encerramento da demanda principal. Assim decido com base na boa fé objetiva que deve permear as relações contratuais (art. 442 do Código Civil), especialmente quando a contratação protrai-se no tempo com sucessivas renovações, como é o caso dos autos. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido liminar, para garantir a manutenção dos autores na posse do imóvel até o encerramento da demanda principal. CITEM-SE os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestarem o pedido (art. 306, CPC). Defiro o parcelamento das custas processuais inicias em 6 (seis) vezes, em parcelas iguais e sucessivas. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da 1ª parcela em 05 (cinco) dias e as demais nos dois meses subsequentes, sob pena de extinção. Cumpre ressaltar que o pagamento deverá ocorrer independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

19/07/2023, 00:00

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