Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1028039-78.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1028039-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Documento

13/11/2023, 17:04

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 02:28

Definitivo

22/09/2023, 09:58

Ato ordinatório

22/09/2023, 09:56

Documento

22/09/2023, 09:50

Trânsito em julgado

04/09/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

02/09/2023, 15:38

Publicação

31/08/2023, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 02:13

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1028039-78.2023.8.11.0041. Autor: CLEONICE FATIMA DA SILVA Réu: Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por Cleonice Fátima da Silva, alegando que nasceu em 01/07/1969, filha de Veríssimo Sales da Silva e Inácia Coluna de Arruda e foi registrado perante o Cartório do 2° Ofício de Porto Esperidião/MT, no Livro D n. 4, fls. 249, n. 989, de Registro de Nascimento. Narra que ao atualizar seu Registro Geral solicitou a Certidão de Nascimento atualizada, momento que buscou o documento no Cartório de Registro e referido Cartório informou que não seu registro de nascimento não consta dos livros, expedindo-se certidão negativa Requer e regularização da sua situação a fim de restaurar sua Certidão de Nascimento na qual deverão constar os dados que estão na Certidão de Nascimento original e demais documentos do reclamante, conforme segue: Nome: CLEONICE FÁTIMA DA SILVA Data do nascimento: 01/07/1969 Hora: 20h Filiação: VERISSIMO SALES DA SILVA E INACIA COLUNA DE ARRUDA Avós Maternos: LUIZ MERCÊ DE CARVALHO E MARIA DOMINGOS DE ARRUDA Avós Paternos: JOÃO PAULO DA SILVA E FRANCISCA SALES DA SILVA Local de nascimento: CÁCERES/MT. Com a inicial vieram os documentos que a requerente entendeu serem necessários. Parecer favorável do Ministério Público consta no arquivo de id. 124809419. É o relatório. Fundamento. Decido. Na hipótese, extrai-se que a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: · Certidão de Nascimento, expedida pelo Cartório do 2° Ofício de Porto Esperidião/MT, no Livro D n. 4, fls. 249, n. 989. (id. 124527706). · Certidão Negativa constando que ‘não foi encontrado nada que se diz respeito do Registro de Nascimento da Sra. CLEONICE FÁTIMA DA SILVA, cuja Certidão supostamente foi extraída do Livro B-04, às fl. 249, sob o Termo n. 989, em 20/09/1978 (id. 124527708) Dispõe o artigo 330, do Código de Processo Civil, que o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou quando ocorrer a revelia. Frise-se, de início, que a questão posta em debate cinge-se à possibilidade de se deferir restauração do registro de nascimento da parte autora, com base nos documentos colacionados. O art. 190 da Lei n.º 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - assim dispõe: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Com efeito, o requerente instruiu o feito com ampla documentação que possibilita comprovar os dados necessários à restauração de seu registro civil, dos quais destaco a primeira via da sua Certidão de Nascimento (id. 124527706), a qual embasou todos os demais documentos pessoais da reclamante que restaram acostados ao feito. Dos documentos apresentados é possível extrair que a requerente Cleonice Fátima da Silva é filha de Veríssimo Sales da Silva e Inácia Coluna de Arruda, nascida em 01/07/1969 e registrada no Cartório do 2° Ofício de Porto Esperidião/MT. Salienta-se, enfim, que a requerente encontra-se impossibilitado de solicitar a via atualizada de seus documentos vez que necessita da restauração do Assento de Nascimento, devendo, portanto o pedido ser acolhido. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando devidamente instruído o feito em que se requer a "Restauração de Registro Civil de Nascimento", em obediência aos ditames do art. 190 da Lei de Registros Publicos, há que ser julgado procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10000191489434001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 08/03/0020, Data de Publicação: 17/03/2020) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na aplicação do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Publicos é possível que a ação de restauração de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 29/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/01/2018) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso assim concluiu seu parecer favorável ao atendimento do pedido: Portanto e ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio deste PROMOTOR DE JUSTIÇA, opina pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pelo autor na respectiva petição inicial. (id. 124809419). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Retificação de Registro Civil para determinar a restauração do assento de nascimento do requerente Cleonice Fátima da Silva no Cartório de 2º Ofício de Porto Esperidião/MT, Livro B-04, às fl. 249, sob o Termo n. 989, nos termos da Certidão de Nascimento original. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, oficie-se ao respectivo cartório para o devido cumprimento. O ofício deverá ser acompanhado por cópia da sentença e dos documentos da requerente. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

Expedição de documento

29/08/2023, 11:31

Expedição de documento

29/08/2023, 11:31

Procedência

29/08/2023, 11:31

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1028039-78.2023.8.11.0041. Autor: CLEONICE FATIMA DA SILVA Réu: Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por Cleonice Fátima da Silva, alegando que nasceu em 01/07/1969, filha de Veríssimo Sales da Silva e Inácia Coluna de Arruda e foi registrado perante o Cartório do 2° Ofício de Porto Esperidião/MT, no Livro D n. 4, fls. 249, n. 989, de Registro de Nascimento. Narra que ao atualizar seu Registro Geral solicitou a Certidão de Nascimento atualizada, momento que buscou o documento no Cartório de Registro e referido Cartório informou que não seu registro de nascimento não consta dos livros, expedindo-se certidão negativa Requer e regularização da sua situação a fim de restaurar sua Certidão de Nascimento na qual deverão constar os dados que estão na Certidão de Nascimento original e demais documentos do reclamante, conforme segue: Nome: CLEONICE FÁTIMA DA SILVA Data do nascimento: 01/07/1969 Hora: 20h Filiação: VERISSIMO SALES DA SILVA E INACIA COLUNA DE ARRUDA Avós Maternos: LUIZ MERCÊ DE CARVALHO E MARIA DOMINGOS DE ARRUDA Avós Paternos: JOÃO PAULO DA SILVA E FRANCISCA SALES DA SILVA Local de nascimento: CÁCERES/MT. Com a inicial vieram os documentos que a requerente entendeu serem necessários. Parecer favorável do Ministério Público consta no arquivo de id. 124809419. É o relatório. Fundamento. Decido. Na hipótese, extrai-se que a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: · Certidão de Nascimento, expedida pelo Cartório do 2° Ofício de Porto Esperidião/MT, no Livro D n. 4, fls. 249, n. 989. (id. 124527706). · Certidão Negativa constando que ‘não foi encontrado nada que se diz respeito do Registro de Nascimento da Sra. CLEONICE FÁTIMA DA SILVA, cuja Certidão supostamente foi extraída do Livro B-04, às fl. 249, sob o Termo n. 989, em 20/09/1978 (id. 124527708) Dispõe o artigo 330, do Código de Processo Civil, que o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou quando ocorrer a revelia. Frise-se, de início, que a questão posta em debate cinge-se à possibilidade de se deferir restauração do registro de nascimento da parte autora, com base nos documentos colacionados. O art. 190 da Lei n.º 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - assim dispõe: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Com efeito, o requerente instruiu o feito com ampla documentação que possibilita comprovar os dados necessários à restauração de seu registro civil, dos quais destaco a primeira via da sua Certidão de Nascimento (id. 124527706), a qual embasou todos os demais documentos pessoais da reclamante que restaram acostados ao feito. Dos documentos apresentados é possível extrair que a requerente Cleonice Fátima da Silva é filha de Veríssimo Sales da Silva e Inácia Coluna de Arruda, nascida em 01/07/1969 e registrada no Cartório do 2° Ofício de Porto Esperidião/MT. Salienta-se, enfim, que a requerente encontra-se impossibilitado de solicitar a via atualizada de seus documentos vez que necessita da restauração do Assento de Nascimento, devendo, portanto o pedido ser acolhido. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando devidamente instruído o feito em que se requer a "Restauração de Registro Civil de Nascimento", em obediência aos ditames do art. 190 da Lei de Registros Publicos, há que ser julgado procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10000191489434001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 08/03/0020, Data de Publicação: 17/03/2020) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na aplicação do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Publicos é possível que a ação de restauração de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 29/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/01/2018) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso assim concluiu seu parecer favorável ao atendimento do pedido: Portanto e ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio deste PROMOTOR DE JUSTIÇA, opina pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pelo autor na respectiva petição inicial. (id. 124809419). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Retificação de Registro Civil para determinar a restauração do assento de nascimento do requerente Cleonice Fátima da Silva no Cartório de 2º Ofício de Porto Esperidião/MT, Livro B-04, às fl. 249, sob o Termo n. 989, nos termos da Certidão de Nascimento original. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, oficie-se ao respectivo cartório para o devido cumprimento. O ofício deverá ser acompanhado por cópia da sentença e dos documentos da requerente. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(27)