Execução de Título Extrajudicial 1030582-54.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030582-54.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030582-54.2023.8.11.0041.. Vistos. Apesar do pedido de inclusão da matriz da empresa executada no polo passivo, tem-se possível a busca de valores em nome dessa sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dessa no polo passivo, conforme pleiteado. Isso pois, conforme entendimento do STJ, matriz e filiais respondem pelos débitos uma da outra, em razão da unicidade patrimonial, já que todas possuem mesmos sócios, contrato social e denominação, alterando-se apenas o local e o CNPJ, de acordo com as necessidades. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DO DECISUM QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA MATRIZ VIA BACENJUD – ENTENDIMENTO PACÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a matriz responde por débitos da filial e vice-versa, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a filial é espécie de estabelecimento empresarial, que compõe o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. Isso porque possuem os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Ou seja, é considerada pela doutrina majoritária como uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria. Assim, se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que negou provimento ao recurso, impõe-se a manutenção da decisão. (TJMT, 1010380-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). Grifo nosso. “AGRAVO INTERNO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA EM EMPRESA FILIAL – APLICAÇÃO DO TEMA 614/STJ – UNIDADE PATRIMONIAL ENTRE MATRIZ E FILIAL –DESPROVIMENTO. 1. A penhora de valores em nome de filial para pagamento de dívidas da matriz é admissível, conforme entendimento consolidado no Tema 614 do STJ, sendo irrelevante a discriminação de CNPJs para fins de cumprimento de obrigação patrimonial. 2. Recurso desprovido”. (TJMT, 1030548-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Assim, DEFIRO o pedido de penhora on-line nas contas de Parrilla71 SteakHouse Comercio de Carnes Ltda (CNPJ: 35.645.671/0002-75), nos termos da decisão de ID 171114408. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 519.796,85, conforme último cálculo juntado aos autos ID 135165184, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 519.796,85, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030582-54.2023.8.11.0041.. Visto. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 519.796,85, conforme cálculo de ID 135165184, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 519.796,85, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, dando prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1030582-54.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING e outros Requerido(s): PARRILLA71 STEAKHOUSE COMÉRCIO DE CARNES LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTAÇÃO CUIABÁ em face de PARRILLA71 STEAKHOUSE COMERCIO DE CARNES LTDA, objetivando o recebimento de R$ 623.756,22 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) Analisando os autos constatei a semelhança entre a presente execução e o processo de n. 1008494-22.2023.8.11.0041, que se trata de ação de despejo ajuizada em 08 de março de 2023, que tramita perante a 10ª Vara Cível da Capital. Percebe-se ambos os processos possuem as mesmas partes e causa de pedir, qual seja, o Contrato de Locação e Outras Avenças de Loja de uso Comercial do Shopping Estação Cuiabá, tendo por objeto o espaço a Loja de Uso Comercial – LUC no SEC03010. Portanto, inquestionável semelhança dos fatos narrados no presente processo e nos autos que tramitam perante o juízo da 10ª Vara Cível. Assim, considerando que todas as ações possuem discussão sobre a mesma causa de pedir, irrefutável o risco de decisões conflitantes. Destaco que tanto a ação de despejo quanto a execução em apreço decorrem do inadimplemento contratual. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” A respeito da conexão entre as ações de despejo e execução de título extrajudicial para cobranças advindas dos contratos de locação, é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDAMENTO NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NO JUÍZO PREVENTO, PARA O QUAL FORA DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. 1. “Fundamentadas ambas as ações, de despejo e de execução, em idêntica relação jurídica, é de rigor o reconhecimento da conexão a justificar a reunião dos feitos, ou, se impossibilitado o ajuntamento, a suspensão de um deles”(STJ, 6ª Turma, AgRg. no REsp. n. 656.277/RJ, Rel. Des. Celso Limongi, convocado do TJ/SP, DJe 07/06/2010). 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049716-43.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00497164320218160000 Guarapuava 0049716-43.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO. Recurso interposto contra decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, que reconheceu a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação de execução de título extrajudicial. Acorde ao disposto no art. 55, do CPC, são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o parágrafo terceiro, do mencionado artigo prevê a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Percebe-se que o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever a possibilidade de julgamento conjunto de processos nos casos em que a conexão decorre do vínculo entre as relações jurídicas litigiosas, de modo que a solução de uma causa possa interferir na de outra. Na hipótese, a ação de despejo não visa única e exclusivamente a reintegração da posse ante o descumprimento contratual, haja vista que a transação realizada pelas partes ampliou o objeto daquela ação, na qual ocorre a cobrança dos valores devidos em razão do descumprimento do acordo firmado. Deste modo, como o acordo também abrange parcelas referentes à ação de execução, configurada está a conexão. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002987-04.2023.8.19.0000 202300204150, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 09/04/2024, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024) Portanto, verifico o evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre as ações, caso esta seja decidida separadamente, motivo pelo qual declino da competência para processar e julgar esta ação e, com fundamento nos artigos 55, § 3º, artigos 59 e 64, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, determino a remessa destes autos ao Juízo da Décima Vara Cível de Cuiabá – MT. Redistribua-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1030582-54.2023.8.11.0041. Autor: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING e outros Réu: PARRILLA71 STEAKHOUSE COMÉRCIO DE CARNES LTDA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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