Execução Fiscal 0000761-17.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0000761-17.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:45

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:21

Publicação

13/03/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0000761-17.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de INDEPENDENCIA S.A. Em manifestação de ID 217010636, a Fazenda Pública pugna pela realização de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, requerendo expressamente que a ordem abranja tanto o CNPJ da filial devedora (02.862.776/0034-04) quanto o da matriz (02.862.776/0001-46), com fundamento na unidade patrimonial da pessoa jurídica. Requer, ainda, a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). É o relatório. DECIDO. O pedido de extensão da ordem de bloqueio à matriz da empresa executada merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 614), firmou o entendimento de que a filial não detém personalidade jurídica própria, distinta da matriz, constituindo ambas uma unidade patrimonial. Nesse sentido, consigno que a matriz e a filial compõem uma única pessoa jurídica, caracterizada pela unidade patrimonial. Dessa forma, os bens de qualquer um dos estabelecimentos (matriz ou filiais) respondem pelas dívidas da empresa como um todo, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução alcance o patrimônio de todos eles. A existência de CNPJs distintos para matriz e filial atende a uma finalidade meramente fiscal e administrativa, não conferindo à filial personalidade jurídica ou patrimônio próprios. Entretanto, observo que já foram realizadas diligências via SISBAJUD em relação à FILIAL (02.862.776/0034-04) em novembro de 2024 (IDs 174295028 e seguintes), as quais restaram infrutíferas. A reiteração da medida em curto espaço de tempo, sem a indicação de alteração na situação econômica da devedora, mostra-se inócua e atentatória à celeridade processual. Dessa forma: INDEFIRO o pedido de nova penhora online em relação à FILIAL (CNPJ 02.862.776/0034-04), ante a recenticidade da pesquisa negativa anterior. DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros, sem replicação automática, via sistema SISBAJUD, a incidir exclusivamente sobre as contas e aplicações financeiras de titularidade da MATRIZ (CNPJ 02.862.776/0001-46), até o limite do de R$ 257.402,49 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme ID. 217010636. DEFIRO a inclusão do nome da executada INDEPENDENCIA S.A. (filial) no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Considerando o resultado negativo da penhora online junto à matriz, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores anexo, determino, desde já, a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o referido prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos permanecer no arquivo provisório até nova manifestação da parte exequente. Consigno que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial do devedor, apta à satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Assim, decorrido o prazo de 06 (seis) anos, correspondente a 01 (um) ano de suspensão processual acrescido de 05 (cinco) anos de prazo prescricional, contados da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, OUÇA-SE a Fazenda Pública quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 566 e 568), e, após, voltem-me os autos conclusos. Ressalto, por fim, que não serão admitidos pedidos de reiteração de buscas em sistemas já consultados por este juízo, salvo se o exequente demonstrar a modificação da situação patrimonial da parte executada, sob pena de indeferimento. CIENTIFIQUE-SE a Fazenda Pública acerca da presente decisão. Caso não indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Havendo indicação de bens penhoráveis, venham os autos conclusos para apreciação, permanecendo o processo suspenso, porquanto somente a efetiva penhora é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema 568 do STJ). Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

Expedição de documento

10/03/2026, 15:42

Expedição de documento

10/03/2026, 15:42

Outras Decisões

10/03/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:16

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:08

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:08

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0000761-17.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de INDEPENDENCIA S.A. Em manifestação de ID 217010636, a Fazenda Pública pugna pela realização de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, requerendo expressamente que a ordem abranja tanto o CNPJ da filial devedora (02.862.776/0034-04) quanto o da matriz (02.862.776/0001-46), com fundamento na unidade patrimonial da pessoa jurídica. Requer, ainda, a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). É o relatório. DECIDO. O pedido de extensão da ordem de bloqueio à matriz da empresa executada merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 614), firmou o entendimento de que a filial não detém personalidade jurídica própria, distinta da matriz, constituindo ambas uma unidade patrimonial. Nesse sentido, consigno que a matriz e a filial compõem uma única pessoa jurídica, caracterizada pela unidade patrimonial. Dessa forma, os bens de qualquer um dos estabelecimentos (matriz ou filiais) respondem pelas dívidas da empresa como um todo, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução alcance o patrimônio de todos eles. A existência de CNPJs distintos para matriz e filial atende a uma finalidade meramente fiscal e administrativa, não conferindo à filial personalidade jurídica ou patrimônio próprios. Entretanto, observo que já foram realizadas diligências via SISBAJUD em relação à FILIAL (02.862.776/0034-04) em novembro de 2024 (IDs 174295028 e seguintes), as quais restaram infrutíferas. A reiteração da medida em curto espaço de tempo, sem a indicação de alteração na situação econômica da devedora, mostra-se inócua e atentatória à celeridade processual. Dessa forma: INDEFIRO o pedido de nova penhora online em relação à FILIAL (CNPJ 02.862.776/0034-04), ante a recenticidade da pesquisa negativa anterior. DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros, sem replicação automática, via sistema SISBAJUD, a incidir exclusivamente sobre as contas e aplicações financeiras de titularidade da MATRIZ (CNPJ 02.862.776/0001-46), até o limite do de R$ 257.402,49 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme ID. 217010636. DEFIRO a inclusão do nome da executada INDEPENDENCIA S.A. (filial) no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Considerando o resultado negativo da penhora online junto à matriz, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores anexo, determino, desde já, a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o referido prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos permanecer no arquivo provisório até nova manifestação da parte exequente. Consigno que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial do devedor, apta à satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Assim, decorrido o prazo de 06 (seis) anos, correspondente a 01 (um) ano de suspensão processual acrescido de 05 (cinco) anos de prazo prescricional, contados da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, OUÇA-SE a Fazenda Pública quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 566 e 568), e, após, voltem-me os autos conclusos. Ressalto, por fim, que não serão admitidos pedidos de reiteração de buscas em sistemas já consultados por este juízo, salvo se o exequente demonstrar a modificação da situação patrimonial da parte executada, sob pena de indeferimento. CIENTIFIQUE-SE a Fazenda Pública acerca da presente decisão. Caso não indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Havendo indicação de bens penhoráveis, venham os autos conclusos para apreciação, permanecendo o processo suspenso, porquanto somente a efetiva penhora é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema 568 do STJ). Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0000761-17.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A., OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, ANDRE SKIRMUNT, LAERCIO LAURINDO SPINELLA, ROBERTO GRAZIANO RUSSO Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INDEPENDÊNCIA S/A, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ID. 153777592 - Pág. 1. A parte embargante alega suposta obscuridade na decisão, ao afirmar que o excesso de juros e correção monetária aplicados à Certidão de Dívida Ativa (CDA) poderia ser constatado por simples cálculo aritmético, dispensando, assim, a dilação probatória. A embargante fundamenta seu pedido em possível violação ao Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, que limita os juros ao percentual da Taxa SELIC. Entretanto, ao contrário do que alega a parte embargante, a decisão embargada abordou a questão levantada com clareza, especialmente ao ressaltar que para a discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios, inerentes ao excesso de execução, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de pré-executividade. Portanto, a decisão foi explícita ao apontar que a análise do excesso alegado exige avaliação técnica específica, a qual extrapola o escopo da exceção de pré-executividade. Destaco o trecho da decisão recorrida que abordou a questão: “Já no que se refere à discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios, inerentes ao excesso deexecução, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de pré-executividade. Veja-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 1.062, DO STF – INVIABILIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DE SODALÍCIO – AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da Jurisprudência deste Sodalício, “a discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios são inerentes ao excesso de execução, que, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de préexecutividade. (N.U 1005568-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023)”. (TJ-MT - AI: 10046387620238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023)” A parte embargante, ao insistir que o excesso de juros poderia ser constatado de plano, reitera alegações já analisadas e decididas, caracterizando, portanto, a tentativa de rediscutir o mérito da decisão. É importante destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem função específica e restrita, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material. Neste caso, é evidente que o recurso de embargos não se presta para rediscutir o mérito da decisão proferida, conforme pretende a parte embargante, configurando, assim, pedido de reconsideração, o que é inadequado nesta via recursal. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por INDEPENDÊNCIA S/A, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido formulado pela Fazenda Pública para realização de penhora via SISBAJUD, ID. 154700491 - Pág. 1, em atendimento à ordem de penhora ou arresto de bens, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, DEFIRO a medida considerando o prosseguimento da execução fiscal. Considerando a necessidade de se compreender a execução sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 como um “processo de resultados”, foram realizadas buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, conforme certidão anexa aos autos. Sendo o bloqueio positivo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora realizada, para apresentar embargos no prazo de 30 dias (art. 16, III, da Lei de Execução Fiscal), salientando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida integralmente a execução, conforme §1º do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Sem prejuízo, DEFIRO busca de veículos pelo sistema RENAJUD, a ser realizada pela Secretaria, e a posterior PENHORA, caso seja encontrado veículo registrado em nome da parte executada. Sendo bem-sucedida a busca, EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetivada a penhora, nomeando-se pessoa indicada pela parte exequente como depositário. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD, o qual também DEFIRO. Desde já, INDEFIRO o pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois entendo que, se a penhora online for infrutífera, o exequente pode solicitar novamente a busca, desde que apresente provas ou indícios de alteração na situação econômica do executado. Sendo negativa a busca ou insuficiente o bloqueio, conclusos para determinação da SUSPENSÃO, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se Local e data pelo sistema. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0000761-17.2016.8.11.0025.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: INDEPENDENCIA S.A., OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, ANDRE SKIRMUNT, LAERCIO LAURINDO SPINELLA, ROBERTO GRAZIANO RUSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra INDEPENDÊNCIA S/A, objetivando o recebimento de crédito tributário instrumentalizado em Certidão de Dívida Ativa nº 20141270, constante da exordial. A inicial foi recebida em ID. 61911578 - Pág. 12. No decorrer processual, sobreveio sentença em ID. 87227368 - Pág. 1, a qual declarou extinto o crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20141270 e, por conseguinte, julgou extinta a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito e desconstituída eventual contrição judicial realizada nos autos. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, ID. 89224155 - Pág. 1. Contrarrazões em ID. 92103524 - Pág. 1. Foi dado provimento ao recurso, conforme ID. 127405311, determinando o prosseguimento da execução fiscal. A parte apelada interpôs Recurso Especial, conforme ID. 127405324 - Pág. 1. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso em ID. 127405329 - Pág. 1. O Recurso Especial foi inadmitido conforme ID. 127405331. Agravo em Recurso Especial em ID. 127405334 - Pág. 1. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso em ID. 127405337 - Pág. 1. Contudo, a decisão agravada foi mantida, conforme ID. 127405338 - Pág. 1. Trânsito em Julgado em ID. 127405343 - Pág. 1. Em ID. 128200130 - Pág. 1 o Estado de Mato Grosso requereu o prosseguimento da Execução Fiscal, nos termos do Acordão proferido (ID. 127405311). A parte executada opôs “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” em ID. 130498693 - Pág. 1, alegando, em suma, a inconstitucionalidade/ilegalidade do ICMS diferencial de alíquota, e a atualização equivocada do débito, requerendo a recondução do crédito tributário à taxa SELIC. Juntou documentos. Impugnação pelo Estado de Mato Grosso em ID. 132703119 - Pág. 1. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº393do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Da análise dos autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa que embasa esta execução traz em seu bojo créditos tributários decorrentes da Falta de Recolhimento do ICMS diferencial de alíquota, constituída na data de 28/03/2014. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 1.093, fixou a tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda constitucional n.º87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”. No referido julgamento, a Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada para o exercício de 2022, salvo em relação às ações judiciais em curso na data dojulgamento. A matéria em discussão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral noRE n.º 970.821, firmando-se a tese da inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto. No julgamento do RE 1.287.019(Tema 1093) e daADI 5469, a Excelsa Corte “decidiu ser indevida a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS, introduzida pela EC nº87/2015, sem lei complementar que defina as regras gerais, não podendo ser disciplinados por meio de convênio, nem tampouco através de lei estadual”. Contudo, o STF modulou os efeitos dessa decisão para que estes operassem apenas a partir do exercício de 2022 para as cláusulas 1ª a 3ª e 6ª do Convênio ICMS nº 93/15, ficando à margem dessa modulação as ações judiciais em curso. Senão, vejamos: Recursoextraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art.146,III,d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. [...] 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. [...] [...]. 5.Recursoextraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos daADI nº 5.464/DFe, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão destejulgamento(2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão destejulgamento(2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos daADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (STF -RE: 1287019 DF,Relator: MARCO AURÉLIO, Data deJulgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/05/2021) Importante pontuar que são consideradas “ações em curso” aquelas ajuizadas com o objetivo de questionar a exigibilidade do imposto em questão, em momento anterior aojulgamentoda matéria pelo STF. Assim, tendo o STF julgado oRE 1.287.019em 24/02/21, a presente execução fiscal ajuizada em 02/03/2016 e a excipiente apresentado exceção de pré-executividade em 29/09/2023, a modulação não atinge a excipiente, visto que as cláusulas 1ª a 3ª e 6ª continuaram valendo até dezembro de 2021, salvo para as “ações em curso”. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADA – DECISÕES DO STF PROFERIDAS NA ADI N. 5469 MC/DF E RE N. 1287019/DF (TEMA 1093) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, a decisão do Supremo Tribunal Federal para o caso em análise somente produzirá efeitos a partir do exercício do 2022. (TJ-MT10097534920218110000MT,Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data deJulgamento: 28/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/09/2021) Já no que se refere à discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios, inerentes ao excesso deexecução, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de pré-executividade. Veja-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 1.062, DO STF – INVIABILIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DE SODALÍCIO – AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da Jurisprudência deste Sodalício, “a discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios são inerentes ao excesso de execução, que, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de pré-executividade. (N.U 1005568-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023)”. (TJ-MT - AI: 10046387620238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023) DELIBERAÇÕES FINAIS: Com essas considerações, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. PRAZO: 15 DIAS. Sem prejuízo, PROMOVA a adequação do cadastro processual das partes conforme indicado em ID. 128200130 - Pág. 1, corrigindo-se para “exequente” e “executado”. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL"ACQUA Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000761-17.2016.8.11.0025 Recorrente: ANDRÉ SKIRMUNT E OUTROS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDRÉ SKIRMUNT E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pelo Desembargador Luiz Carlos da Costa, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 145159181). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, também por decisão monocrática, conforme id 149746690. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra decisão que deu provimento à Apelação, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO, para determinar que “não se vislumbra a ocorrência da prescrição executiva, porquanto, da data de constituição definitiva do crédito tributário, que, conforme consta da certidão de dívida ativa nº 20141270 ocorreu em 5 de setembro de 2013 (Id. 138896182 – fls. 8), até o despacho ordenatório de citação, proferido em 4 de abril de 2016 (Id. 138896182 – fls. 13), não transcorreu o prazo prescricional disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal.” A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado “o acerca do correto parâmetro indenizatório devido, qual seja o capital segurado equivalente a 40 salários-mínimos da época do sinistro, ocorrido em 21/02/2005, nos expressos termos da legislação vigente, corroborada pela remansosa jurisprudência deste Colendo STJ”. Suscita afronta aos artigos 150, 173, I e 174, do Código Tributário Nacional, pois “o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese em que a lei exige que o contribuinte efetue o pagamento antecipado do tributo”. Ademais, alega que o aresto “deu provimento ao Recurso de Apelação da Fazenda Estadual, de modo a reformar a r. sentença que reconheceu a prescrição dos supostos créditos tributários de ICMS (...), adotando o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da data da notificação do contribuinte em razão do aviso de cobrança n° 489346.” Suscita violação ao artigo 146,III, “b”, da Constituição Federal. Informa a ocorrência de dissídio jurisprudencial e indica como acórdão paradigma o REsp 1.101.728/SP. Recurso tempestivo (id 151799167) e preparado (id 151797177). Contrarrazões no id 153128194. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em apelação (id 145159181), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/03/2023, 00:00

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