Execução de Título Extrajudicial 1007414-26.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007414-26.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007414-26.2023.8.11.0040.. AUTOR: ALICE DE MATOS REU: ISABELLA YASMIN MACEDO POSSMOSER VISTOS ETC, Em id.125739337, a parte autora informa que o imóvel foi desocupado de forma voluntária e pugna pela conversão da ação de despejo em ação de execução, considerando a multa contratual devida pela requerida, diante do estado em que deixou o imóvel. Face à desocupação do imóvel pelo locatário, antes de efetivada a sua citação na ação de despejo, inexiste óbice ao deferimento do pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS C/C COM COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA DE DESPEJO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RÉU AINDA NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento do STJ, enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir; hipótese em que a conversão da ação de cobrança em execução de título extrajudicial atenderá, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual, considerando que a demanda de despejo perdeu seu objeto com a desocupação voluntária do imóvel pelo agravado/requerido. 3. Ademais, não haverá prejuízo ao recorrido, que poderá utilizar-se dos meios de defesa inerentes ao processo executivo, inclusive, para alegar eventual excesso, mormente, porque, intimado, quedou-se inerte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. (TJGO - AI: 04929228320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão do feito em Ação Executiva por Título Extrajudicial. Altere-se a classe processual. A parte requerente DEVERÁ adotar as medidas necessárias com vistas a modificar a natureza da presente ação, efetuando, caso necessário, o pagamento das custas complementares de conversão e as custas iniciais da ação executiva, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de julho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007414-26.2023.8.11.0040.. AUTOR: ALICE DE MATOS REU: ISABELLA YASMIN MACEDO POSSMOSER VISTOS ETC, ALICE DE MATOS ajuíza a presente ação de despejo c/c rescisão de contrato e pedido de tutela de urgência em face de ISABELLA YASIMIN MACEDO POSSMOSER, almejando, liminarmente, a desocupação por parte da requerida do imóvel objeto do contrato de locação do imóvel residencial firmado entre as partes, com início em 27/01/2023 e término em 27/01/2024. Em curta síntese, aduz que a locatária vem descumprido com suas obrigações, pois deixou de pagar tanto o próprio aluguel quanto às demais obrigações contratuais, pois sublocou o imóvel, tudo na forma do contrato, incorrendo, portanto, em inadimplemento contratual e consequente mora, na forma estipulada no contrato, inclusive, devidamente notificada. Fortes em tais fundamentos pugnam pela concessão da liminar postulada na inicial. Juntam documentos à inicial. É o necessário. Decido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. O pedido liminar comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifico a existência de contrato de locação residencial celebrado entre as partes, que tem como objeto a locação do imóvel localizado na rua Mário Lago, n°298, frente, bairro Jardim Liberdade, na cidade de Sorriso-MT (Id. 121633030). Ante o descumprimento de cláusulas contratuais a locadora notificou a locatária, postulando pela desocupação do imóvel locado em janeiro/2023. Assim, registro que a liminar pretendida pela parte autora encontra previsão no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, verbis: “Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. (...)” No caso em tela, a requerente comprova mediante documentos a existência do contrato de locação residencial em sua modalidade escrita, o qual não se encontra amparado pelas das garantias do art. 37 da Lei 8.245/91, evidenciando, portanto, a probabilidade do direito alegado pela autora. Noutra banda, os documentos também evidenciam a ocorrência de inadimplemento contratual por parte da requerida, circunstância que autoriza a concessão da medida liminar de despejo, sendo assim, viável a retomada do imóvel pela requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil c/c e art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91,[1] DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para o fim de determinar que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, condiciono a expedição do mandado de desocupação, ao efetivo depósito equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91. Expeça-se mandado de citação da parte demandada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), intimando-a no mesmo ato acerca da liminar deferida. Não havendo desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e expeça-se mandado de despejo compulsório, nos termos do art. 65[3] da Lei de Locações, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 16 de maio de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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