Embargos à Execução 1005278-90.2022.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1005278-90.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005278-90.2022.8.11.0040.. EMBARGANTE: SANDRO LUIZ ARAUJO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por SANDRO LUIZ ARAUJO em face da sentença proferida em id. 119717325, apontando a existência de omissão no julgado. Contrarrazões em id.121281259. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da decisão proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância do embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005278-90.2022.8.11.0040.. EMBARGANTE: SANDRO LUIZ ARAUJO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução interposto por SANDRO LUIZ ARAÚJO, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos que constam da inicial de id. 86119340, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Decisão inicial recebendo os embargos apresentados, sem efeito suspensivo, id. 86170909. Impugnação aos Embargos, id. 109890426. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, constata-se que a matéria questionada é meramente de direito e de cunho documental, sendo certo que os mesmos já se encontram nos autos, não sendo necessária dilação probatória, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que apenas as cláusulas cuja abusividade restou suscitada de forma específica é que serão objeto de análise, nos termos do enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Pois bem. Sustenta o embargante que o embargado ingressou com execução de título extrajudicial (contrato de financiamento), autos n. 0001441-50.1999.8.11.0040, em outubro de 1999, asseverando ser credor, da quantia de R$ 16.322,40 (dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Segue narrando que ao comparar a taxa de juros praticada no período de normalidade (61,96% a.a.) com a da anormalidade (101,22% a.a.) denota-se seu excesso, o qual, à época da cobrança, já era refutada pela jurisprudência do STJ. Assevera ser excessiva a taxa praticada quando do inadimplemento do embargante – 39,26% - pela instituição financeira, pois no período de inadimplência é possível tanto a fixação de multa contratual de 10%, por ser o contrato anterior a Lei n. 9.298/96, como a multa moratória de 12% a.a., e ainda vedada a capitalização de juros, pois que anterior a MP n. 1.963-17, atual MP n. 2.170-36. Logo, a taxa total a incidir no período de inadimplência é a somatória da taxa de remuneração do contrato (61,96% a.a.), mais juros de mora (12% a.a.) e multa de 10%, totalizando 83,69% a.a. e não a taxa de 101,22% a.a., tal como prevista no contrato. Ao final, requer a procedência dos embargos a fim de reconhecer a abusividade da taxa de juros cobradas na anormalidade, comissão de permanência de 101,22% a.a., reduzindo-se para soma dos juros remuneratório da normalidade (61,96% a.a.), mais multa moratória de 10% a.a., e juros de mora de 12% a.a., fazendo assim com que o valor devido seja de R$ 4.703,28 (quatro mil, setecentos e três reais e vinte e oito centavos), conforme tabela anexa, e não R$ 16.322,40 (dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Em sede de impugnação, o embargado sustenta que o embargante possui um contrato de empréstimo ativo, contratado de forma não consignável. Assevera ainda a legalidade da contratação, salientando que o contrato foi adquirido de forma que o próprio embargante atestou o seu consentimento com o pactuado. Ao final, requer a improcedência dos embargos. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR In casu, observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, por revelar nítida relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS Com efeito, o código consumerista consagrou o princípio da função social dos contratos (CDC, art. 6º, inciso V), relativizando assim o rigor do Pacta Sunt Servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato entabulado, inclusive se renegociado, extinto, novado ou quitado (Súmula n. 286/STJ), quando constatada abusividade. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. - A possibilidade de revisão judicial de contratos findos, seja pelo pagamento, seja pela novação contratual, encontra-se sedimentada na jurisprudência brasileira, encontrando guarida a partir da exegese da Súmula nº 36 deste Tribunal e 286 do Superior Tribunal de Justiça. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. - Princípio relativizado, diante da aplicação do art. 6º, inciso V, do CDC que consagra o princípio da função social dos contratos. (...). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51200241220208210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-11-2021) JUROS REMUNERATÓRIOS Com relação aos juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, sacramentou a discussão da matéria ao decidir que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Assim, em que pese no Contrato de Financiamento ao Consumidor para Aquisição de Bens e/ou Serviços (id. 86121993), tenham sido pactuadas taxas de juros de 4,10% ao mês e 61,96% ao ano, ou seja, acima do percentual de 12% a.a., em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste qualquer violação legal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação à Comissão de Permanência, depreende-se do contrato firmado (id. 86121993 – item 9), que trata do inadimplemento, que não há previsão de incidência de comissão de permanência. Logo, prejudicada a análise de revisão de aludido encargo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que FIXO no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias a manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

07/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)