Execução de Título Extrajudicial 1007732-61.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007732-61.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:56

Publicação

16/04/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:56

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007732-61.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Aliny Fernanda Gonçalves de Souza ME, objetivando a satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário. Após diversas diligências infrutíferas para a localização de ativos financeiros e bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, a parte exequente peticionou aos autos (Id. 215976924) informando que, em consulta aos registros da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), constatou a extinção formal da empresa mediante distrato social ocorrido em 25/04/2024. Diante da "morte" jurídica da devedora, requereu o redirecionamento da execução em face da sócia pessoa física, Aliny Fernanda Gonçalves de Souza, sustentando a ocorrência de sucessão processual e a assunção expressa do passivo pela sócia conforme constante no instrumento de distrato. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela exequente comporta acolhimento imediato, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em apartado. Para contextualizar adequadamente a controvérsia, é importante esclarecer que a extinção formal da pessoa jurídica por distrato voluntário equivale, para fins processuais, ao falecimento da pessoa natural. Não se busca aqui o "levantamento do véu corporativo" por fraude ou abuso (art. 50 do CC), mas sim a regularização da lide pela vacância da parte devedora, que deixou de existir juridicamente. O autor fundamenta sua pretensão na prova documental irrefutável acostada aos autos: a Certidão de Distrato (Protocolo MTN2475561709), que em sua Cláusula Quarta estabelece categoricamente que a responsabilidade pelo ativo e passivo superveniente fica a cargo da sócia Aliny Fernanda Gonçalves de Souza. A análise probatória demonstrou que a pessoa jurídica não possui mais existência legal, evidenciando que a continuidade da execução pressupõe a habilitação de seu sucessor. O instituto jurídico objeto da presente demanda deve ser compreendido como Sucessão Processual, nos exatos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp 1.784.032/SP). Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que a sócia assumiu, por ato voluntário e formal, a obrigação de quitar as dívidas remanescentes da empresa extinta. As provas dos autos corroboram a ligação direta entre a dívida e a pessoa física da sócia sucessora, tornando legítima sua inclusão no polo passivo para responder com seu patrimônio pessoal pela satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de SUCESSÃO PROCESSUAL para: 1. DETERMINAR a retificação do polo passivo da presente execução, fazendo constar como executada a pessoa física de ALINY FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA (CPF: 008.177.181-92), em substituição à empresa extinta; 2. À Secretaria para que proceda às alterações necessárias na autuação e no sistema distribuidor; 3. DETERMINO que, antes de se proceder a novas diligências de busca de ativos e constrição patrimonial, seja a parte exequente INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo com a memória discriminada e atualizada do débito; 4. Com a juntada do cálculo, CONCLUSOS para análise dos pedidos de bloqueio via sistemas auxiliares (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

Expedição de documento

14/04/2026, 18:43

Outras Decisões

14/04/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:33

Publicação

12/10/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007732-61.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, é relevante frisar que, tendo sido realizadas diligências por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros), não serão aceitos novos pedidos de repetição dessas providências, a menos que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Desse modo, diante da ausência de indicação de novos bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, conforme art. 921, § 1º, do mesmo diploma legal. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que a partir daí começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente se iniciará automaticamente a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente de intimação da parte exequente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Após o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 17:54

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007732-61.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Aliny Fernanda Gonçalves de Souza ME, objetivando a satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário. Após diversas diligências infrutíferas para a localização de ativos financeiros e bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, a parte exequente peticionou aos autos (Id. 215976924) informando que, em consulta aos registros da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), constatou a extinção formal da empresa mediante distrato social ocorrido em 25/04/2024. Diante da "morte" jurídica da devedora, requereu o redirecionamento da execução em face da sócia pessoa física, Aliny Fernanda Gonçalves de Souza, sustentando a ocorrência de sucessão processual e a assunção expressa do passivo pela sócia conforme constante no instrumento de distrato. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela exequente comporta acolhimento imediato, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em apartado. Para contextualizar adequadamente a controvérsia, é importante esclarecer que a extinção formal da pessoa jurídica por distrato voluntário equivale, para fins processuais, ao falecimento da pessoa natural. Não se busca aqui o "levantamento do véu corporativo" por fraude ou abuso (art. 50 do CC), mas sim a regularização da lide pela vacância da parte devedora, que deixou de existir juridicamente. O autor fundamenta sua pretensão na prova documental irrefutável acostada aos autos: a Certidão de Distrato (Protocolo MTN2475561709), que em sua Cláusula Quarta estabelece categoricamente que a responsabilidade pelo ativo e passivo superveniente fica a cargo da sócia Aliny Fernanda Gonçalves de Souza. A análise probatória demonstrou que a pessoa jurídica não possui mais existência legal, evidenciando que a continuidade da execução pressupõe a habilitação de seu sucessor. O instituto jurídico objeto da presente demanda deve ser compreendido como Sucessão Processual, nos exatos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp 1.784.032/SP). Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que a sócia assumiu, por ato voluntário e formal, a obrigação de quitar as dívidas remanescentes da empresa extinta. As provas dos autos corroboram a ligação direta entre a dívida e a pessoa física da sócia sucessora, tornando legítima sua inclusão no polo passivo para responder com seu patrimônio pessoal pela satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de SUCESSÃO PROCESSUAL para: 1. DETERMINAR a retificação do polo passivo da presente execução, fazendo constar como executada a pessoa física de ALINY FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA (CPF: 008.177.181-92), em substituição à empresa extinta; 2. À Secretaria para que proceda às alterações necessárias na autuação e no sistema distribuidor; 3. DETERMINO que, antes de se proceder a novas diligências de busca de ativos e constrição patrimonial, seja a parte exequente INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo com a memória discriminada e atualizada do débito; 4. Com a juntada do cálculo, CONCLUSOS para análise dos pedidos de bloqueio via sistemas auxiliares (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007732-61.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME Executados: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME - CNPJ: 22.524.171/0001-52; b) Valor da execução: R$ 64.571,33 (Sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 195047251), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007732-61.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME Executados: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME - CNPJ: 22.524.171/0001-52; b) Valor da execução: R$ 54.129,16 (cinquenta e quatro mil, cento e vinte nove reais e dezesseis centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se com a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 164490668), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO ONDE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVOLVEU COM A CERTIDÃO POSITIVA CONFORME ID. 127481872, ABAIXO TRANSCRITA CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao mandado do MMº., Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, e extraído dos autos do processo nº 1007732-61.2023.8.11.0055, promovido pela Cooperativa de crédito Sicredi Sudoeste contra Aliny Fernanda Gonçalves de Souza ME, após as diligências necessárias e ainda que a cidade de Tangará da Serra se encontre e apresente com risco de contágio por Covid-19, “moderado”, realizada na data de 31.07.23 ao logradouro R. Antonio Casagrande, 2.981-E Jd Aeroporto, onde nele reside a Srª Maria Antonio que se apresentou na qualidade de inquilina do imóvel e desconhece a executada. Seguindo com as diligências, estabeleci contato com o autor através de seu departamento jurídico via aplicativo WhatsApp, onde por mensagem de texto relatei das dificuldades em localizar a executada, bem como solicitei autorização para prosseguir com as diligências no sentido de localizar e citar a executada, oportunidade que fui autorizado a seguir com as diligências, margeando as conduções nos autos para o ressarcimento, e ainda a parte informou o seguinte endereço para novas diligências: R. CRISÓSTOMO MARTINS FARIAS, 2.875-E JD AEROPORTO, TANGARÁ DA SERRA. Continuando com as diligências, nele me dirigi, em 23.08.23 ás 15:45PM casa fechada, em 24.08.23 às 09:35AM casa fechada e finalmente na data e horário abaixo mencionado encontrei pessoalmente a representa da executada e ai sendo após as formalidades legais CITEI e ADVERTI: ALINY FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA ME, na pessoa de Aliny Fernanda Gonçalves de Souza, em 24.08.23, às 19:17PM, telefone móvel pessoal, 65999741735, sito R. Crisóstomo Martins Farias, 2.875-E Jd Aeroporto, Tangará da Serra, dos termos do mandado, a qual após ouvir a leitura do mandado exarou sua nota de ciente no anverso do mandado e aceitou a contrafé que lhe ofereci. Certifico ainda que verificando os autos constatei que não existe bens em garantia e/ou hipoteca, para serem constritados, razão pela qual não aguardei o lapso temporal conforme preceitua o art. 829 § 1º do CPC, e ainda, como a parte Autora não cumpriu o determinado dos art. 829 § 2º, primeira do art. e 831 do CPC. Certifico ainda, que em obediência o que determina art. 836 § 1º, do CPC constatei que os bens que guarnecem a residência do executado, são aqueles elencados no rol do art. 833, II, e III, do códex. Certifico ainda que o elástico lapso temporal para o cumprimento do mandado, se deve ao reduzido número de Oficiais de Justiça e Avaliadores, que atualmente se encontram em atividade, e o grande volume de mandados expedidos pelas Varas deste Juízo, este Oficial de Justiça e Avaliador, mesmo envidando todos os esforços, não foi possível dar cumprimento à ordem em menor tempo. Certifico mais, que a Advertência ao Oficial de Justiça, contida no mandado, no que concerne ao art. 212 § do CPC, não se aplica ao signatário, haja vista, que é profundo conhecedor, de suas atribuições, de suas prerrogativas, e buscas de forma incansável seu aperfeiçoamento profissional, participando de palestras e congressos, visando à busca da excelência para a boa prestação da atividade jurisdicional. E, quanto ao art. 252 do CPC, trata-se de prerrogativa genuína do Oficial de Justiça e Avaliador, no caso, ao Juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa; ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é o caso ou não de aplicação do art. 252[1], “É acima de tudo ao Juiz que compete o poder de decidir da razoabilidade da suspeita de ocultação alegada pelo Oficial de Justiça”, de sorte que a certidão deste deve ser circunstanciada mencionando dias e horas em que procurou o citando, e as razões da suspeita de ocultação[2]. Destarte, solicito da parte Autora que providencie o complemento das conduções no valor de R$ 149,61 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) correspondente às diligências realizadas acima mencionados, para a localização e citação da executada, a qual deverá ser depositada por meio de guia disponibilizada no Link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/deposito indicando o Oficial de Justiça e Avaliador Marcos Antonio Detoffol, para recebimento dos valores, tudo em conformidade com a Portaria 058/2021/DF, de 01.12.2021, e provimento 07/2017-CGJ. Dou fé. Tangará da Serra/MT., 29.08.23 (terça-feira) Bel. Marcos Antonio Detoffol Oficial de Justiça e Avaliador. [1] JTA 120/44 – Theotonio Negrão. 33ª edição p290. 2002 [2] RJTJESP 108/208 e JTAERGS83/172 respectivamente, Theotonio Negrão. 33ª edição p290. 2002

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007732-61.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME Vistos, Cuida-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA em desfavor de ALINY FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA ME, ambos qualificados no encarte processual em epigrafe, ante o inadimplemento da cédula de crédito bancário n.º C10632862-6 (ID 113989545), cujo débito atualizado perfaz a quantia de R$ 46.660,50 (ID 113989546). Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se, às providências.

11/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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