Execução Fiscal 0000074-32.2009.8.11.0107 - TJMT

Execução Fiscal 0000074-32.2009.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000074-32.2009.8.11.0107.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: JOAO ALBERTO TEN CATEN Vistos. Como cediço, os parâmetros para aferição da prescrição intercorrente foram discutidos por nossos Tribunais Superiores que nos ofereceram algumas balizas relevantes e necessárias através de temas repetitivos do STJ (REsp 1.340.553/RS - temas 566, 567, 568,569, 570 e 571 - Informativo 635 do STJ) e de tema afeto a repercussão geral no STF (RE 636562 - Tema 390). In casu, verifico que houve citação do executado em 24/04/2009 (ID. 51782861 - Pág. 83). Posteriormente, dentro do prazo prescricional, houve a efetiva constrição do bem em 08/12/2013 (ID. 51782861 - Pág. 106) – “A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora”[1]. Além disso, há nos autos decisão exarada, de 24/06/2015, nomeando “leiloeiro a LEILÕES JUDICIAIS SERRANO (razão social Serrano Et Martins Ltda. - CNPJ n°05.358.321/0001-86), nas pessoas dos leiloeiros oficiais ORLEI FREITAS BALBINO (inscrição JUCEMAT n. 022) e LUIZ BALBINO DA SILVA (inscrição FAMATO n. 066).” (ID. 51782861 - Pág. 110), para realizar a hasta pública do bem. Nesse ínterim, em 08/07/2017, foi lavrado o auto de avaliação do “Trator de Esteira D7B, Mara Fiat, Serie AB7B-0060-240, Motor 0225062495” (ID.. 51782861 - Pág. 122), todavia, sem cumprimento integral da decisão que nomeou leiloeiro para o praceamento do bem. Com efeito, a mora para expedir os atos necessários à satisfação do crédito, obsta a fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência deste E. TJ/MT em consonância ao c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MORA DO JUDICIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. A demora na realização das diligências necessárias para a penhora de bens do executado, por culpa exclusiva da máquina judiciária, que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, obsta a fluência do prazo de prescrição intercorrente. (N.U 0002371-07.2003.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que interrompido o prazo prescricional com o despacho de citação e citado o executado, a realização das diligências cabíveis à penhora de bens do executado demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.271.148/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Negritei. (grifo nosso). Assim, não se verifica a prescrição intercorrente nos presentes autos, de modo que o feito deve ter seu prosseguimento regular, razão pela qual determino nova avaliação do bem, considerando o lapso da última análise pelo avaliador (2017), devendo, posteriormente, às partes serem intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo esse encontrado, vistas ao exequente por igual prazo. Havendo concordância do valor do bem ora avaliado, proceda-se conforme decisão de ID. 51782861 - Pág. 110. Na primeira hipótese, se decorrido o prazo, desde já, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, CPC, até ulterior manifestação, que efetivamente impulsione a execução, ou até que se consume a prescrição intercorrente. Cumpra-se. Às providências. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (N.U 0004061-63.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024).

01/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE AS SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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