Execução de Título Extrajudicial 1003679-87.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003679-87.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES INTIMAÇÃO Processo n. 1003679-87.2023.8.11.0006 Considerando o teor do auto de penhora e avaliação (IDs 234435743 e seguintes), impulsiono o feito para intimar as partes a fim de que se manifestem, no prazo legal. CÁCERES, 2 de junho de 2026. Assinado Digitalmente GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor de Secretaria

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:31

Mandado

24/04/2026, 12:51

Expedição de documento

24/04/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:00

Publicação

01/04/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1003679-87.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CARLA ANDREA GALONI PEDROSA Endereço: Rua dos Moura, Nº 1, Bairro Centro, 1, Rua dos Moura, Nº 1, Bairro Centro, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN Endereço: Rua São Pedro, 439 (antigo 1534 / 1664), 439, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 DECISÃO Vistos etc. Considerando que sobre o veículo registrado em nome da parte executada recai o gravame da alienação fiduciária, revogo a ordem de bloqueio, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-lei 911/69: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Cumpra-se a decisão anterior, expedindo-se o mandado de avaliação. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:13

Outras Decisões

30/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:34

Publicação

04/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:04

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003679-87.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: CARLA ANDREA GALONI PEDROSA EXECUTADO: PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN Vistos, etc. CARLA ANDREA GALONI PEDROSA ingressou com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN objetivando "a citação do executado para pagar a dívida no valor de R$ 118.021,82, sob pena de penhora e avaliação de bens" (ID 116683548). O feito seguiu com o deferimento de pesquisas via sistemas auxiliares e a efetivação de penhora sobre direitos possessórios e veículos. O executado foi citado e, embora não tenha apresentado embargos à execução, peticionou nos autos (ID 217225293) impugnando o laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça (ID 180516937), sob o argumento de que o valor atribuído está em descompasso com o mercado, requerendo a nomeação de perito especializado. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da avaliação e prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. Trata-se de fase executiva em que pende a definição do valor real do bem penhorado para fins de expropriação. O executado impugnou a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, trazendo elementos que colocam em dúvida o valor de mercado atribuído ao imóvel/direitos. Nos termos do artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, admite-se nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação anterior, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, ou quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. No caso concreto, para evitar prejuízo ao devedor ou enriquecimento sem causa do credor, e em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução, a conferência técnica é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do executado para determinar a realização de nova avaliação. Nomeio como perito o Oficial de Justiça, que deverá proceder à avaliação, valendo-se, se necessário, do laudo pericial já existente. Os honorários deverão ser adiantados pela parte executada, tendo em vista que foi quem requereu a diligência (art. 95, CPC). Com o depósito, intime-se o expert para entrega do laudo em 20 dias. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003679-87.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: CARLA ANDREA GALONI PEDROSA EXECUTADO: PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN Vistos, etc. Atento às derradeiras manifestações das partes, e por tudo mais que dos autos consta DECIDO: a) DEFIRO a penhora e a avaliação do bem (matrícula nº 13.657) descriminado no id. 183965571, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar para o disposto nos art. 838 e art. 839, do Código de Processo Civil; b) Sendo realizado o ato acima mencionado, INTIMEM-SE os executados através de seus advogados ou pessoalmente no ato descrito no item “b” (art. 841, §1º e §2º do CPC), bem como o cônjuge (art. 842 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC); c) Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC; d) Saliente-se que é entendimento deste Juízo que a alienação de bens seja realizada observando-se a ordem preferencial, isto é, deve a exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa; e) Caso opte pela venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC, AUTORIZA-SE o credor a alienar por sua própria iniciativa o imóvel penhorado e avaliado nos autos; f) CONSIGNE-SE o prazo de 06 (seis) meses para a alienação particular do bem, devendo diligenciar e demonstrar que buscou maneiras para a efetivação do ato dentro deste período, sob pena de inviabilizar eventual pedido de alienação judicial; g) O credor deverá colacionar aos autos a minuta contratual com a qualificação do possível adquirente do bem, como também a forma de pagamento, que poderá ocorrer de maneira parcelada, utilizando-se como preço mínimo o consignado na avaliação e, principalmente, especificar dentro do montante penhorado, a área adquirida para a satisfação do débito, podendo haver, o desmembramento do imóvel, tendo em vista, a princípio, a possibilidade de sua cômoda divisão com abertura de nova matrícula; h) Na hipótese de alienação do bem em parcelas sucessivas na forma acima, deverá o adquirente prestar em favor do credor, garantia real ou fidejussória idônea (carta de fiança bancária) do montante pendente de inadimplemento; i) Este Juízo faculta ao credor a contratação de corretor imobiliário devidamente credenciado ao conselho profissional para a alienação do imóvel, ficando consignado que o exequente deverá efetuar o pagamento de comissão no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor total do negócio jurídico realizado; j) Na hipótese de concretização da venda do bem na forma acima, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam tomar conhecimento da alienação, bem como manifestarem o que entenderem de direito; k) Após, observado o prazo consignado de 06 (seis) meses, não sendo realizada a avaliação ou na hipótese de sua concretização, neste caso, depois de intimado o executado, INTIME-SE o exequente para que requerer o que entender de direito; l) Em tempo, quanto ao pedido de proibição de transitar, tenho que a busca via Renajud localizou tão somente o veículo descrito no item “A”, conforme se infere do id 180516937, o qual, segundo informado pelo executado, encontra-se gravado com alienação fiduciária. Destarte, verifique-se por meio do renajud a existência de eventual contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária referente ao veículo (id 180516937); m) Por fim, atento ao pedido de penhora sobre os direitos possessórios do terreno, mantenho o indeferimento tal como decidido ao id 178339668, haja vista que a exequente não trouxe a matrícula individualizado do imóvel, muito menos cuidou de comprovar que o executado de fato exerce a posse do imóvel em comento; n) Às providências. Cumpra-se.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003679-87.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: CARLA ANDREA GALONI PEDROSA EXECUTADO: PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN Intimação - DECISÃO Vistos etc. Concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. CITE-SE o executado para, no prazo de três (03) dias, efetuarem o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC/2015) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. Em tempo, levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC/2015). Recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar aos executados acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC/2015). O oficial de justiça, não encontrando as partes executadas para citá-las, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferencia àqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC/2015). Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC/2015, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. Indicado para penhora bem imóvel lavre-se o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC/2015. Não sendo encontrados bens para constrição, INTIME-SE as partes executadas para que indique bens passíveis de penhora. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, in verbis artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). Caso as partes executadas não sejam encontradas, ou não seja encontrado bem suscetível de penhora, bem como os executados deixem de indicar bens passíveis de penhora, diga a parte credora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1° do CPC/2015. Permanecendo a parte exequente inerte, declaro suspenso o processo pelo prazo de um ano (artigo 921, inciso III do CPC). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que seja localizado os executados ou encontrado bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. CUMPRA-SE expedindo o necessário. CÁCERES, 8 de maio de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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