Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001055-76.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR

Processos relacionados

JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

APARECIDO DUARTE BATISTA

CPF

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA DOS SANTOS

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA

Reu

LUCAS GAMERO DOS SANTOS

CPF

Reu

LUCENILDO JOSE PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA

OAB/MT 20441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/10/2023, 09:02

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 09:02

Recebimento

10/10/2023, 17:41

Incompetência

10/10/2023, 17:41

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 17:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/10/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001055-76.2022.8.11.0046.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. REPRESENTANTE: APARECIDO DUARTE BATISTA, FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA, LUCAS GAMERO DOS SANTOS, LUCENILDO JOSE PIRES. Vistos. Trata-se de Infração Penal praticada em detrimento de bens da União. Posto isso, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, conforme decisão de id. 116722098. Expeça o necessário. Cumpra-se. Cáceres, 31 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

04/09/2023, 00:00

Documentos

•04/09/2023, 00:00