Cumprimento de sentença 1001076-98.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001076-98.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Trata-se de execução de sentença apresentada em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Aportou nos autos petição da executada informando quanto ao pagamento do débito. A exequente informa que não houve o cumprimento obrigação de fazer. A exequente informa nos autos que a executada não procedeu com a exclusão do cadastro do autor do cadastro de inadimplentes. Intimada, a executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em contrapartida, a parte exequente pugna pela aplicação de multa pelo descumprimento do acordo. Assim: Pois bem, conforme se denota dos autos, apesar de devidamente intimada do despacho retro para promover a devida exclusão do nome do requerente do cadastro de inadimplentes, até o presente momento, tal medida não fora efetivada, mesmo tendo sido a executada devidamente intimada. Vejamos, a atual forma da multa processual, também conhecida como astreintes, tem origem no direito francês e foi normatizada pela legislação brasileira antes mesmo do Código de Processo de 2015, por meio da reforma processual oriunda da lei 8.952/94, quando o legislador criou o artigo 461, que dispunha acerca da multa para a tutela específica de obrigação de fazer. Até então a aplicação das astreintes estava restrita ao artigo 287 do Código de Processo Civil de 1973. Todavia, com a redação do CPC de 2015, importantes inovações foram inseridas no texto legal, sendo estas o objeto deste artigo, em especial as disposições que tratam sobre majoração, minoração, ou até, extinção das multas processuais. Conforme entendimento majoritário, a natureza jurídica das astreintes é cominatória/ coercitiva, de caráter acessório, não tendo cunho indenizatório. Isto posto, importante diferenciar as astreintes da multa penal, uma vez que a última trata de prévia estipulação para perdas e danos, as quais a legislação processual taxativamente autoriza cumular com as astreintes. Conforme o processualista Fredie Didier a multa penal "tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e danos (art. 461, §2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação”. Sereno, portanto, que a multa não tem natureza de pena, tratando, desta forma, de instrumento que somente incidirá caso haja descumprimento de uma decisão. Assim, antes de adentrar aos enfoques das inovações legislativas da lei 13.105/15 (NCPC), imperioso esclarecer que o objetivo da multa cominatória é dar maior efetividade às decisões judiciais que, por assim ser, garantem autoridade ao Poder Judiciário e a um Estado democrático de direito. Portanto, o que se pretende é dar efetividade ao processo judicial durante qualquer momento do seu trâmite, ou seja, em procedimento cognitivo, executivo, em tutela provisória ou na sentença. Necessário ainda ressaltar que grande parte da doutrina é no sentido de que a multa deve ser fixada em valor relevante, obviamente considerando a situação fática do processo, já que, somente assim forçará a parte a cumprir o comando judicial. Assim, que enfoca a hipótese da variação do quantum debentur arbitrado a título de astreintes, ou até sua extinção, frisa-se que era majoritário, tanto na doutrina como na jurisprudência, aquilo que hoje é tutelado pelo parágrafo 1º do artigo 537 do CPC/15, que é a possibilidade do magistrado alterar o valor da multa arbitrada, durante o processo, bem como, eventualmente, excluí-la. Nesse sentir, medida que se impõe é a instituição de multa em face do requerido por relutância do requerido em promover o cumprimento da determinação judicial outrora emanada. Assim, dadas às peculiaridades do caso concreto, ante o descumprimento do acordo entabulado entre as partes, bem como ter a executada ignorado a intimação para cumprir sua obrigação de fazer, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, entendo por bem, aplicar multa pelo descumprimento das determinações judiciais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, Decido: I – Aplico ao executado multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do descumprimento das determinações judiciais. II – Intime-se o executado para que, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do exequente do cadastro de inadimplentes e pague a multa imposta. III – Transcorrido o prazo, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001076-98.2020.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de LUCIANA BASTOS, na qual é alegada: a) a inexigibilidade do valor das astreintes em face da ausência de intimação pessoal; b) a necessidade de revisão do valor da multa cominatória; b) o excesso de execução devido à aplicação de juros sobre o valor da multa arbitrada. Fundamenta-se. Decide-se. Comprovado o depósito do valor a título de garantia e a tempestividade, este Juízo RECEBE a impugnação oferecida pela parte executada (Enunciados 142 e 156 do FONAJE). I – DA INTIMAÇÃO PESSOAL Consoante dispõe o art. 246, §1º do CPC, “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. De outro norte, preceitua o art. 5º da Lei nº 11.419/06 que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos cadastrados – sendo obrigatório o prévio credenciamento junto ao Poder Judiciário - dispensando-se a publicação no órgão oficial. Outrossim, o aludido diploma preconiza o seguinte: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Resolução nº 03/2018[1] estabeleceu que as citações, intimações e notificações da União, dos Estados, dos Municípios e das entidades da administração indireta, bem como das empresas públicas e empresas privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, serão realizadas pelo Portal do Sistema PJe (art. 67), ao passo que a comunicação oficial dos atos processuais que exija vista ou intimação pessoal deverá ser realiza pelo próprio sistema (art. 66). Destaca-se que a Portaria-Conjunta nº 291/2020 fixou a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processos em autos eletrônicos para fins de recebimento de citações e intimações. No caso concreto, conforme demonstrado pela própria impugnante, a intimação para cumprimento da decisão ocorreu por sistema, sendo registrada a ciência pelo respectivo mandatário no dia 21/08/2020 (id. 90431333). Com efeito, a organização interna para ciência das intimações/citações eletrônicas por representante específico é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAR A DÍVIDA OU IMPUGNAR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO PJE - EXPEDIENTE DIRECIONADO AO RESPONSÁVEL HABILITADO NO SISTEMA - Se a pessoa jurídica está habilitada no sistema eletrônico PJe para receber citações e intimações eletrônicas, cumpre a ela efetuar sua organização interna dos respectivos expedientes. Portanto, eventual erro ou ausência de cadastramento do advogado da parte no referido sistema não configura nulidade ou garante a renovação dos atos processuais. (TJ-MG - AI: 10000212714463001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Destarte, reputa-se efetivada a intimação pessoal, devendo ser mantida a multa arbitrada. II – DA REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES Considerando que o valor diário arbitrado a título de multa cominatória, isto é, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, REJEITA-SE o requerimento de revisão. Sobreleva-se que o patamar alcançado decorre da própria conduta inerte da parte impugnante, que deixou de cumprir a decisão judicial no prazo fixado. 3 – DO EXCESSO DA EXECUÇÃO No que tange ao excesso no cálculo das astreintes, a pretensão da parte executada merece prosperar. Conforme entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a multa cominatória, por si só, constitui sanção pelo inadimplemento da obrigação. Nessa senda, eventual incidência de juros de mora caracterizaria bis in idem (REsp n. 1.699.443/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 22/2/2018.). A propósito, destaca-se que o valor da multa cominatória não se confunde com o valor da condenação principal, razão pela qual os cálculos deverão ser realizados de forma separada, observado o patamar máximo estabelecido na respectiva decisão. 1 – Isso posto, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a impugnação apresentada, apenas para afastar a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa cominatória. 2 – INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo cálculo referente às astreintes. 3 – Após, INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – DEFERE-SE, desde já, o levantamento, em favor da parte credora, do valor incontroverso, a saber, R$ 8.815,66 (oito oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). 5 – Sem prejuízo, em face das alegações de id. 86715824, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de realizar cobranças relativas à unidade consumidora nº 6/2773398-9, conforme determinado na sentença integrativa (id. 63154812), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 350,00 (trezentos e cinquenta) reais, limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6 – CUMPRA-SE. Água Boa-MT, 19 de outubro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1]RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018. Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

20/10/2022, 00:00

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