Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001121-48.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001121-48.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001121-48.2020.8.11.0039. AUTOR: MARINA DE CARVALHO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório (contribuinte individual), proposta por MARIA DE CARVALHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, que era dependente de EDILTON CAVALNCATI DA SILVA, falecido em 18/08/2013, com quem conviveu era casada desde 25/11/2006. Asseverou que o falecido detinha a qualidade de segurado perante a Previdência Social, como contribuinte obrigatório. Relatou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte no dia 18/08/2013, pleito esse indeferido pela parte requerida, sob a justificativa a ausência de qualidade de segurado do falecido. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS do autor e do falecido – esta última percebeu o benefício previdenciário de amparo social ao idoso até o dia 18/08/2013. É o relatório. 1. FUNDAMENTO. A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Está disciplinado nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 16, Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74, 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício previdenciário perseguido pela autora é necessário cumprir três requisitos, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do “de cujus”, o óbito e a dependência econômica do beneficiário, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. Neste viés, tangente ao óbito, a requerente logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado aos autos a Certidão de Óbito de EDILTON CAVALNCATI DA SILVA, falecido em 18/08/2013. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei n. 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado. Neste cenário, infere-se do CNIS de EDILTON CAVALNCATI DA SILVA que, quando em vida, esta percebeu o benefício previdenciário de benefício previdenciário de amparo social ao idoso do período de 13/11/2009 até 18/08/2013. Por outro lado, como mencionado, o óbito do instituidor do benefício pretendido ocorreu no dia 18/08/2013, quando ele não mais detinha a qualidade de segurado. Portanto, em razão de o instituidor não ostentar a qualidade de segurado à época do óbito, impõe-se a improcedência da demanda e, por isso, deixa-se de apreciar os demais requisitos do benefício pretendido, pois em nada influenciaria o resultado do julgamento. 1. DISPOSITIVO Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, na forma da lei, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento honorários advocatícios à parte requerida, no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, suspenso a sua exigibilidade na forma da lei, por ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do documento em ID 225469151

Todas as movimentações(108)