Execução Fiscal 1004658-88.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004658-88.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004658-88.2019.8.11.0006 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Decisão Trata-se de Execução Fiscal interposta por MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83) contra TOP MOTOS SERVICOS E COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME (CPF/CNPJ nº 14.576.356/0001-82). Verifico que a petição de Id. 229079353, intitulada “Pedido de Tutela de Urgência Incidental – Sustação de Protesto Extrajudicial”, não guarda pertinência com os presentes autos. Isso porque a manifestação faz referência expressa à Execução Fiscal nº 1007346-47.2024.8.11.0006 e aos Embargos à Execução nº 1003980-63.2025.8.11.0006, discutindo suposto protesto extrajudicial relacionado a débitos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023. Entretanto, a presente execução fiscal refere-se exclusivamente à CDA nº 6501/2019, atinente ao IPTU do exercício de 2018, inexistindo identidade entre o crédito executado nestes autos e o título objeto do protesto mencionado na petição. Assim, evidenciado que a manifestação foi protocolada equivocadamente neste feito, DEIXO DE APRECIAR o pedido formulado. DETERMINO o desentranhamento da petição de Id. 229079353. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2024, 15:05

Decurso de Prazo

04/03/2024, 03:30

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:18

Provisório

19/01/2024, 11:57

Mero expediente

19/01/2024, 10:46

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 18:04

Publicação

09/12/2023, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004658-88.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: TOP MOTOS SERVICOS E COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME. Intimação - DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos para análise do pleito de ID. 132515121, em que a parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, ressalto que com o advento do CPC 2015 referido pleito deve ser distribuído como incidente (art. 133, caput) que correrá apenso aos autos principais, sendo que estes últimos ficarão suspensos até o deslindo do incidente (art. 134, §3º). Desta feita, DETERMINO que seja desentranhado o pleito ID 132515121, distribuindo e apensando nestes autos, no sistema PJE nos termos da portaria-conjunta 371 - CGJ. Após, nos autos incidentes, CITE-SE as partes executas para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem e requeiram a produção das provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito. Independentemente de manifestação, CERTIFIQUE-SE e volvam-me os autos conclusos para deliberações. DETERMINO, por fim, a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 134, §3º, do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 30 de novembro de 2023. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Apensamento

05/12/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:26

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2023, 11:59

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004658-88.2019.8.11.0006.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO (A, S): TOP MOTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA-ME. Vistos. Pretende a parte requerente, ao ID n.º 129975627, a reconsideração da decisão que rejeitou os embargos à penhora (ID n.º 127331778). É certa a inexistência jurídica de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. Todavia, não menos certa é a adoção, nos meios forenses, de tal expediente, objetivando a modificação de decisão judicial. Contudo, para se insurgir contra decisão judicial só há uma via a ser eleita: o recurso (afastada, aqui, discussões acerca das ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Tanto que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, consoante esmagadora manifestação dos Tribunais Superiores, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO - DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper e nem suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Caracterizada a preclusão temporal, nos moldes do art. 473 do Código de Processo Civil, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.10.063591-1/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2014, publicação da súmula em 11/08/2014)”. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho inalterado o “decisum” de ID n.º 127331778, tal como foi lançado. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 128917426, no montante de R$ 8.725,05 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 14.576.356/0001-82. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos (art. 16, III, da LEF). ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a Fazenda Pública para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004658-88.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: TOP MOTOS SERVICOS E COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À PENHORA opostos por TOP MOTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - ME arguindo, em síntese, a tese de ilegitimidade passiva "ad causam", sob o fundamento de que não é proprietário do imóvel objeto do débito inscrito em Dívida Ativa (IPTU), razão pela qual entende que o feito deverá ser julgado extinto, sem resolução do mérito. A impugnação foi carreada no ID. 124924926. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. O executado arguiu na impugnação de ID. 103474918 a mesma tese - ausência de responsabilidade pelo débito tributário - também na impugnação de ID. 124068360, sendo aquela rejeitada (ID. 11318602). Outrossim, denota-se que a ilegitimidade arguida pelo executado é desprovida de comprovação, o que se torna imprescindível a dilação probatória. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL – REJEITADA – cda – erro material – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. 2. No caso, conforme entendimento já firmado pelo STJ, constando o nome do sócio gerente como corresponsável tributário na Certidão de Dívida Ativa, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135, do CTN, ainda que a ação executiva tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204, do mesmo codex c/c o art. 3º, da Lei n. 6.830/80, o que não ocorreu, motivo pelo qual também é devedor responsável pelo tributo. (N.U 1013203-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023)” Diante do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO apresentada no ID. 124068360, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 29 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004658-88.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: TOP MOTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em face de TOP MOTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA – ME, visando à satisfação do crédito tributário denominado “IPTU”. Com efeito, verifico que houve recebimento da inicial (ID. 22884218), e, após o cumprimento do mandado de citação (ID. 77311436), manifestou-se o executado apresentando “impugnação” (ID. 78430630). Como se sabe, a legislação de regência da ação de execução fiscal é a Lei nº 6.830/1980. A referida norma prevê a possibilidade de o executado oferecer “embargos”, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que exista a “garantia da execução”, o qual deverá observar os requisitos legais e tramitar em apartado (art. 1º da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 914, §1º do CPC). Portanto, no bojo da execução fiscal inexiste a possibilidade de audiência de instrução e julgamento, produção de provas e/ou julgamento antecipado da lide, os quais são destinados à fase de conhecimento. Por consectário lógico, os atos acima citados são incompatíveis com o procedimento executivo, o qual pressupõe a existência da certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, denominado, “in casu”, de Certidão de Dívida Ativa – CDA, que instrui a inicial. Excepcionalmente, admite-se como meio de defesa do executado, no bojo da execução, o manejo de exceção de pré-executividade, cuja criação é de natureza doutrinaria e admitida pela jurisprudência, quando houver matéria de ordem pública passível de análise pelo juízo. Entretanto, no caso que ora se descortina, o executado formulou pretensões em face do exequente, postulando pela condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, além da repetição do indébito tributário. Neste ponto, evidentemente, não há possibilidade de análise por este juízo, eis que demanda a propositura de ação própria. Outrossim, no que tange a ilegitimidade arguida, os fundamentos apresentados adentram em questões de fato, o que impede a resolução da questão de fundo por meio da via estreita da exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CABIMENTO – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, a agravante alega, por meio da exceção, ausência de interesse e dos pressupostos de constituição válida do processo. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como por não demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade é cabível na hipótese. (N.U 1025820-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023)” Logo, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado (ID. 78430630). INTIMEM-SE as partes. Após, preclusa a decisão, venham os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004658-88.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: TOP MOTOS SERVICOS E COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Antes de deliberar sobre o saneamento ou julgamento antecipado, registro que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em mais uma ação inovadora, por meio da Portaria nº 706/2020, implantou, a partir de 16/11/2020 o “Juízo 100% Digital”, mediante aplicação inicial em 13 unidades judiciárias em sede de projeto piloto, possibilitando que todos os atos, como citações, intimações e audiências, e extraprocessuais, como o atendimento às partes e aos advogados, sejam realizados por meio eletrônico e remoto, salvo situações excepcionais. Tem-se que referida tramitação proporcionará mais celeridade às demandas judiciais, gerando uma prestação jurisdicional eficaz se utilizando da tecnologia em favor da sociedade, proporcionando assim ao pleno exercício dos princípios previstos no art. 8º, do CPC, além dos tantos outros que gerem o devido processo legal, sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionais. Extrai-se da normativa supramencionada, que a presente unidade judiciária (Quarta Vara Cível – Cáceres), integra as 13 (treze) participantes do projeto piloto, onde as partes podem, desde já, optar pela tramitação do Juízo 100% Digital, seja quando da distribuição da inicial, seja nos processos ainda em trâmite. Dessa feita, considerando que o presente feito já se encontra em tramitação, e, ainda não há sentença de mérito prolatada, aplicar-se-á o disposto no art. 10, da Portaria nº 706/2020, in verbis: “Art. 10. Os magistrados de unidades jurisdicionais que adotem o “Juízo 100% Digital” poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução 345 do Conselho Nacional de Justiça (Juízo 100% Digital).” Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem acerca da anuência da tramitação dos autos no Juízo 100% Digital, sendo o silêncio interpretado como anuência. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

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