Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000410-53.2010.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000410-53.2010.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2024, 05:31

Documento

22/01/2024, 14:21

Publicação

13/12/2023, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ADRIANO DO NASCIMENTO, Endereço:, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78515-000 Nome: JOSE PINHEIRO, Endereço:, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78515-000 ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-O POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(A): MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: 249.833.978-76 CONTA JUDICIAL: 3900129451543 VALOR R$ 26.534,38 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos). AUTORIZADO MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA CPF/CNPJ 249.833.978-76 DATA DA EMISSÃO 11/12/2023 CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 249.833.978-76 AGÊNCIA: 4993-x, CONTA CORRENTE n. 15106-8, BANCO DO BRASIL S/A FORMA DE LIBERAÇÃO CRÉDITO NO BB TIPO DE LIBERAÇÃO DO VALOR VALOR TOTAL PARA ZERAR A CONTA O DOUTOR RICARDO FRAZON MENEGUCCI, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, na forma da LEI, AUTORIZA O BENEFICIÁRIO MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA, a promover o levantamento do valor de R$ 26.534,38 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), DEPOSITADO na Conta Judicial nº. 3900129451543, AGÊNCIA: BANCO DO BRASIL, relacionada ao processo nº. 0000410-53.2010.8.11.0090, conforme sentença de Id. nº. 131286370. OBSERVAÇÃO: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada na sede do juízo abaixo indicado ou no endereço eletrônico: http://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, 11 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE AV. Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 - TELEFONE: (66) 35511105 ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE E LEVANTAMENTO DE VALORES Honorários Sucumbenciais PROCESSO n. 0000410-53.2010.8.11.0090 Valor da causa: R$ 46.410,00 ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 17:37

Definitivo

11/12/2023, 17:36

Expedição de documento

11/12/2023, 17:35

Documento

11/12/2023, 16:24

Documento

11/12/2023, 15:42

Movimentação processual

11/12/2023, 15:41

Trânsito em julgado

07/12/2023, 16:39

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:21

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:29

Publicação

11/10/2023, 06:23

Documentos

Intimação

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000410-53.2010.8.11.0090.. REQUERENTE: ADRIANO DO NASCIMENTO, JOSE PINHEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO DEFICIENTE, proposta por ADRIANO DO NASCIMENTO representada por seu curador JOSÉ PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a requerente que sua doença lhe gera incapacidade para a vida independente e para o trabalho, além de a família ser carente. Tutela de urgência e auspícios da justiça gratuita deferida em favor da parte requerente – ID. 57656099 - Pág. 10-16. Devidamente citada, a autarquia demandada apresentou contestação para impugnar o mérito do pedido – ID. 57656099 - Pág. 23 – 37. Laudo do perito em ID. 57656113 - Pág. 13 – 22. Laudo socioeconômico - 57656113 - Pág. 25 – 31 e 35 -42. A parte autora se manifestou pela designação de audiência de instrução e julgamento – ID. 57656116 - Pág. 3. Atuando como custos legis, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido – ID. 110026132. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a julgar o mérito do pedido: A Constituição Federal de 1988, em seu art.203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/93 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão do benefício mensal, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que tange ao segundo requisito, sublinha-se que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, sem declaração de nulidade da norma, ou seja, caberá aos Magistrados optarem pela aplicação ou não do dispositivo legal caso a caso, consoante voto do Ilustre Ministro Gilmar Mendes no RE 567985. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEOARTROSE. RENDA MENSAL LIGEIRAMENTE FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. RE 567.985/MT E RE 580.963/PR. REPERCUSSÃO GERAL. REsp 1112557 / MG. RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família. 2. Resta comprovado, por meio do laudo pericial de fls. 157/162, que a parte demandante sofre de artrite reumatóide com deformidade e osteoartrose em punhos, joelhos, tornozelo e quadril e espondiloartrose cervical, o que o (a) incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer profissão. 3. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003 para admitir o alargamento dos critérios de aferição da hipossuficiência, ante a existência de outros fatores, além da renda (inferior a 1/4 do salário mínimo) e, ainda, para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistênciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos, objetivando, desse modo, a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112557 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. 5. No caso concreto, inobstante o laudo social (fls. 175/176) aponte que a renda mensal por membro da família supere 1/4 do salário mínimo, ainda assim, é atestado não ser suficiente tal importância para o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar. 6. Direito reconhecido ao (à) autor (a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício, ante a declaração do perito de que a incapacidade era evidente desde àquela época. 7. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 11.960/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda. 8. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 4.425. Precedentes: RE 836411 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014; Rcl 16940 AgR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014. 9. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça. 10. Embora o INSS, em regra, não goze de isenção de custas na esfera estadual, a demandante é, de fato, beneficiário da justiça gratuita. Assim, gozando a parte vencedora dos benefícios decorrentes da gratuidade da justiça, deferida no curso da ação, inexistem, na hipótese em comento, despesas a serem ressarcidas. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (TRF-5 - APELREEX: 00016725220144059999 AL, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015) In casu, verifico que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência), quanto o segundo (condição financeira) estão perfeitamente preenchidos e comprovados nos autos, mormente pela perícia médica e estudo social realizados. Neste particular, diante do laudo do perito médico, verifica-se que a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, pois para a Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que: tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, volvendo os olhos ao laudo sócio econômico, infere-se que, mesmo se o valor da renda mensal da casa vier a superar o teto do art. 20, §3º da Lei 8.742/93, a requerente sobrevive em escassas condições, sendo necessária a complementação da renda através do amparo pleiteado. Assim, coadunando com o acima exposto, há jurisprudências, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOCONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIORECEBIDO POR MARIDO DA AUTORA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS PELOTRIBUNAL LOCAL. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de queo critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.ºdo artt. 20da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, nãoexcluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o casoconcreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem acondição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a autorahipossuficiente. "A limitação do valor da renda per capita familiarnão deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoanão possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-laprovida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para seaferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente amiserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe20/11/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1184459 PR 2010/0040944-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010)” Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR o direito ao benefício de amparo social no importe de 01 (um) salário mínimo mensal tendo como termo inicial a data do último requerimento administrativo (25/11/2009 - ID. 57656099 - Pág. 6), confirmando a tutela de urgência deferida inicialmente; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas devidas e vencidas, caso tenham. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ; c) CONDENAR o requerido ao PAGAMENTO dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ, em razão do lapso temporal de duração deste processo, atuação das partes e grau de dificuldade do feito. Descabe condenação ao pagamento de custas. Prescinde reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Transitada em julgado a sentença, se nada requerido em cinco dias, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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