Embargos à Execução 0001117-04.2019.8.11.0026 - TJMT

Embargos à Execução 0001117-04.2019.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001117-04.2019.8.11.0026. AUTORA: SELI SOUTO FELISBINO PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte embargada para que manifeste acerca do petitório do id. 230581770. ARENÁPOLIS-MT, 11 de maio de 2026 (assinado digitalmente) RICARDO MOURA RICAS Servidor(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Nº do PARTE

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:58

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:12

Expedição de documento

23/03/2026, 17:12

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:16

Publicação

27/02/2026, 02:02

Publicação

27/02/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte embargada para que, no prazo legal, cumpra com o requerimento constante do ID. 207606321, item 1, formulado pela parte embargante. ARENÁPOLIS, 25 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte embargada para que, no prazo legal, cumpra com o requerimento constante do ID. 207606321, item 1, formulado pela parte embargante. ARENÁPOLIS, 25 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001117-04.2019.8.11.0026.. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução interpostos por Seli Souto Felisbino em face do Banco do Brasil S.A. Entre um ato e outro, foi determinada a realização de perícia contábil, oportunidade em que foi nomeado como perito do juízo a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda. O perito apresentou proposta de honorários no id. 160838412. No id. 161174009, a embargante informou que não concorda com os honorários solicitados pelo perito, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), por entender que o valor é excessivo. O perito se manifestou no id. 162463108, reduzindo a proposta de honorários para R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Pois bem. Embora a embargante tenha discordado da proposta apresentada, não produziu qualquer prova no sentido de demostrar documentalmente que o valor apresentado pelo perito designado é exorbitante em relação a valores praticados por outros profissionais da área e que há disponibilidade de que o trabalho seja feito, por valores inferiores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO IMPROVIDO. Decisão que homologou os honorários periciais para realização de prova de engenharia em embarcação. Hipótese que não se assemelha a prova de baixa complexidade, referida no verbete sumular n.º 360 do E. TJRJ. Ausência de impugnação específica, quanto ao valor pleiteado a título de honorários periciais. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.” (TJRJ - AI: 00506534020198190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO “A QUO” APÓS A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL E IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VALOR HOMOLOGADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM O TRABALHO QUE SERÁ REALIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0006433-67.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.08.2021). No que tange a remuneração pelo trabalho pericial, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “§ 2.º: 7. Honorários. De forma distinta do que ocorria no CPC/1973, no qual o juiz fixava os honorários do perito, no CPC o perito deve apresentar uma proposta de honorários, a qual deve ser aprovada pelas partes e pelo juízo. Também diferentemente do que ocorria no CPC/1973, o crédito de honorários do perito é objeto de cumprimento de sentença, visto que é aprovado por decisão judicial, como prevê o CPC 515 V (e não mais de execução por título extrajudicial). (...) § 3.º: 10. Parâmetros para a fixação dos honorários. Devem atentar para o valor da causa, para a natureza da perícia, os serviços de ordem técnica, materiais ou intelectuais, pelo exame exigidos, os esforços, a atividade e o tempo despendidos pelo perito, de forma equivalente ao que ele, como profissional, perceberia na execução de idêntica perícia extrajudicial (Amaral Santos. Prova, v. V, pp. 141-142). Estes parâmetros, muito embora voltados para a fixação dos honorários pelo juiz, ainda servem como base para a avaliação, pelas partes, do valor constante da proposta de honorários formulada pelo perito. (...) § 5.º: 12. Redução da remuneração. O atual CPC abre expressamente a possibilidade de redução da remuneração arbitrada inicialmente, nos casos que especifica. Tal redução é justa, especialmente porque, de forma semelhante ao que ocorre com os honorários advocatícios, a remuneração do perito deve ser adequada ao trabalho por ele desempenhado. Especialmente no que diz respeito à perícia inconclusiva, é preciso verificar se a situação inconclusiva se deu por incompetência do perito ou pela falta de disponibilidade de dados que permitissem a ele emitir seu parecer de forma mais segura. Vale lembrar que a redução é facultativa, ficando ao critério do juiz proceder ou não a ela. Essa medida, bem como a mencionada no parágrafo anterior, praticamente acaba com a necessidade de estipulação de honorários “provisórios” e “definitivos” – quando não houver certeza sobre o valor a ser pago, o juiz pode dividir o pagamento em duas partes, e, mesmo assim, conta com a faculdade de reduzir o valor caso ele se mostre excessivo em vista do desempenho do perito.” (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 – sem destaque no original). Desse modo, entendo que além da impugnação realizada ser genérica, não apresentando qualquer elemento que dê suporte às alegações realizadas, é certo que o valor da proposta de honorários periciais se encontra compatível com a complexidade da perícia e o volume de quesitos formulados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela embargante e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentados através da proposta do id. 162463108, determinando a intimação da embargante para que proceda com o depósito do respectivo valor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação analógica do estabelecido pelos arts. 231 e 232, ambos do CC, cumprindo-se, na sequência, o determinado na decisão de id. 157781734, intimando-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito em Substituição Legal

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001117-04.2019.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução interpostos por Seli Souto Felisbino em face de Banco do Brasil S.A. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela exibição de documentos e produção de perícia contábil. Já o embargado, postulou pelo julgamento do feito. A parte embargada apresentou os documentos solicitados aos ids. 135275121, 135275124, 135275130, 135275132 e 135901084. Posto isso, DEFIRO o pedido do embargante para realização de perícia contábil. Para produção da prova pericial, NOMEIO como perito do juízo, Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda., cujo endereço é na av. Rubens de Mendonça, 1856, sala 408, 4º andar, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT. INTIME-SE o perito da nomeação, advertindo-o que a proposta de honorários deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do CPC. Os honorários correrão por conta da parte embargante. Assim, com a vinda aos autos da proposta de honorários, intime-se o embargante, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, consoante artigo 465, §3.º, do CPC. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providências retro, ocorrendo de imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. Ressalvo que poderá o perito pedir prorrogação desse prazo, se for necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado. O perito deverá, ainda, informar a este Juízo e as Partes, com antecedência, a data e o local de realização da perícia (art. 474, do CPC). Quanto ao laudo pericial a ser encartado nos autos, deverão se pronunciar as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

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