Execução Fiscal 0000080-82.2000.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0000080-82.2000.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:13

Remessa (outros motivos)

15/03/2025, 02:20

Definitivo

15/03/2025, 02:05

Trânsito em julgado

15/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:08

Publicação

30/01/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 0000080-82.2000.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. O executado pleiteou a extinção da execução em razão do pagamento do débito na via administrativa através do processo de compensação n. 52531/2024 (id. 173586288), informando o pagamento do FUNJUS. Intimada, a Fazenda Pública informou a quitação do crédito tributário espelhado na CDA n. 001938/99-A, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento (id. 177114991). É o relato. Decido. Diante do pagamento do débito, nada justifica a marcha processual, devendo a execução ser extinta pela satisfação do crédito. Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, JULGO extinta a execução fiscal pelo pagamento. Deixo de condenar em honorários em razão do pagamento do FUNJUS. Custas pelos executados. Homologo a renúncia ao prazo recursal, caso expressa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento

28/01/2025, 09:14

Expedição de documento

28/01/2025, 09:14

Ato ordinatório

27/01/2025, 18:29

Documento

27/01/2025, 18:29

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:28

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:11

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000080-82.2000.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, nos moldes da Lei nº 6.830/80, visando à satisfação da dívida ativa no valor inicial de R$ 5.708.877,23. É o relatório. DECIDO. Aos 15 de junho de 2022, o Corregedor-Geral da Justiça de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com a decisão exarada no expediente CIA nº 0017749- 81.2022.8.11.0000, editou a Portaria nº 73, determinando a remessa das execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual, com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. As circunstâncias a justificarem o deslocamento da competência são aquelas descritas, de forma cumulativa, no art. 1º do referido ato normativo, in verbis: Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. Vê-se que a presente causa atende integralmente a tais requisitos. Ante o exposto, determino a remessa destes autos de execução fiscal e de seus eventuais incidentes processuais ou processos distribuídos por dependência ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais para seu processo e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000080-82.2000.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De conhecimento deste Juízo que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial (Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041). Consabido, por outro lado, que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender extinguir as execuções fiscais. Inteligência do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005. 2. Assim, defiro a lavratura do termo de penhora dos bens indicados na petição de Id. 133414341, mediante a juntada das respectivas matrículas atualizadas, o que desde já determino. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis dados em garantia. 4. Juntadas as matrículas, elabore-se termo de penhora, nomeando-se o executado como fiel depositário e procedendo com as respectivas averbações, bem como intime-se a parte executada para, se assim lhe aprouver, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 5. Em seguida, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá – Especializada em Falência e Recuperação Judicial – autos PJE n.º 1045276-28.2023.8.11.0041), solicitando o registro das constrições no respectivo processo ou, em entendendo pela sua impossibilidade, a indicação de bem que possa ser penhorado nestes autos para garantia da dívida, em substituição à constrição realizada, tudo em observância aos termos da legislação acima citada. Encaminhe-se cópia da petição Id. 133414341, dos documentos que a instruiu, das matrículas atualizadas, da presente decisão, e, ainda, termo de penhora. 6. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito em substituição legal

26/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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