Execução de Título Extrajudicial 1022535-11.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022535-11.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIENCIA DAS DATAS DO LEILÃO: No 1º Leilão com início no dia 07/07/2026 às 14:00 horas (horário local) e término no dia 14/07/2026, às 14:00 horas (horário local), entregar-se-á o(s) bem(ns) a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, e término no dia 28/07/2026, às 14:00 horas (horário local), ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; considerado vil, conforme art. 891 do CPC, NOS TERMOS DO EDITAL.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADOS: Para a participação no leilão eletrônico os interessados deverão realizar cadastro prévio no prazo de até 24 h (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão, conforme instruções contidas no seguinte portal: www.marcaleiloes.com.br; O cadastramento será gratuito e é requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações prestadas, bem como implicar na aceitação integral das regras deste edital; Podem oferecer lances quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do art. 890 do CPC; 7. DOS LANCES: Os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro Judicial, imediatamente divulgados on-line, viabilizando a preservação do tempo real das ofertas, não admitido sistema no qual os lances sejam realizados por qualquer forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances; para haver o encerramento do leilão, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 1.113 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); 8. DAS PENALIDADES: Não efetuados os depósitos, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, § 4º e 5º, do art. 896, § 2º, art. 897 e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do CPC; O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF); 9. DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: Conforme art. 903 do CPC o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1o; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem; 10. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizarse-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC); 11. DO ACORDO E DA REMISSÃO: Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a publicação do edital de leilão, será devida pelo(s) executado(s), ao Leiloeiro Oficial, a comissão de 02% (dois por cento) do valor da avaliação judicial, conforme enunciado do § 3º do art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; 12. DA COMISSÃO: A comissão devida ao leiloeiro pelo arrematante, será no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Além da comissão, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei, a cargo do executado (art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); se houver desistência ou arrependimento do arrematante do bem arrematado, a comissão será devida da mesma forma; Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial na hipótese da desistência, que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública (art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Na concessão de isenção após a publicação do edital, a comissão será paga pela executada; se a concessão de isenção for anterior a publicação do edital de leilão, a comissão ficará a cargo do exequente, se este não efetivou a comunicação anteriormente a publicação do edital; A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro pregão, se o exequente adjudicar o bem penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devida ao leiloeiro; 13. DA PREFERÊNCIA AQUISITVA: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843 do CPC). 14. DAS INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e fixado na forma da Lei. Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. 15. DOS ESCLARECIMENTOS: No escritório do leiloeiro, o Sr. Marcelo Carneiro Bernardelli, sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1586, Sala nº 1403, bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, ou pelos seguintes fones: (65) 4052-9042 (fone fixo) e (67) 99991-1605 (celular); pelo email: [email protected] e pelo site: www.marcaleiloes.com.br. Caso não encontrado(s) o(s) devedor(es), fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s), por meio do presente, da realização do leilão. E, para que chegue ao conhecimento dos executados, terceiros e todos os demais interessados, o mesmo será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo. Intimação - EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) Edipo de Araujo Portela, inscrito(a) no CPF/MF nº 019.140.431-46, com endereço Rod. BR 163, Km 25km, a direita + 25km, Zona Rural, Assentamento Carimã, CEP 78.710-145, Rondonópolis/MT; Higor de Araujo Portela, inscrito no CPF/MF nº 051.375.391-55, com endereço Rod. BR 163, Km 25km, a direita + 25km, Zona Rural, Assentamento Carimã, CEP 78.710-145, Rondonópolis/MT;Valdemir Pereira Portela, inscrito no CPF/MF nº 378.671.301-44, com endereço Rod. BR163 Km 25 a Direita + 25km, S/N, CEP 78700 010, Rondonópolis/MT, e demais interessados. Dr(ª). Milene Aparecida Pereira Beltramini, Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 1022535- 11.2023.8.11.0003, movido por ALP Agrícola LTDA contra Edipo de Araujo Portela e outros, em trâmite perante este Juízo e Cartório, que com fulcro no artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, por intermédio do portal www.marcaleiloes.com.br, gestora de leilões on-line, o leiloeiro judicial nomeado pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, Sr. Marcelo Carneiro Bernardelli, leva a público pregão de venda e arrematação na modalidade de leilão somente eletrônico (art. 1.087 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso) o bem(ns) imóvel abaixo descrito(s), conforme condições de venda constantes do presente edital. DATAS DO LEILÃO: No 1º Leilão com início no dia 07/07/2026 às 14:00 horas (horário local) e término no dia 14/07/2026, às 14:00 horas (horário local), entregar-se-á o(s) bem(ns) a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, e término no dia 28/07/2026, às 14:00 horas (horário local), ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; considerado vil, conforme art. 891 do CPC. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 117.558,92 (cento e dezessete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), atualizado até 24/06/2026, conforme cálculo à id. 224293396 dos autos. RELAÇÃO DO(S) BEM(NS) MÓVEL(IS): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Maquinário tipo Pulverizador da marca Jacto, modelo JSC 4000 Uniport. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) E FIEL DEPOSITÁRIO: Há nomeação de fiel depositário à id 197301123. Luciano de Almeida Souza, inscrito(a) no CPF/MF nº 537.253.521-00. Endereço: Lote 08, Pa Carimã, a Rod. BR 163, Km 25km, a direita + 25km, Zona Rural, Assentamento Carimã, Rondonópolis/MT. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme auto de avaliação à id. 197301123, datado de 09 de junho de 2025. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 151.534,37 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado até 09 de janeiro de 2026, conforme atualização monetária pelo INPC-IBGE, à id. 222270281 dos autos. AÇÕES CÍVEIS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S): Não há nos autos, certidão do cartório distribuidor de feitos em nome de Edipo de Araujo Portela, inscrito(a) no CPF/MF nº 019.140.431-46; Higor de Araujo Portela, inscrito no CPF/MF nº 051.375.391-55; Valdemir Pereira Portela, inscrito no CPF/MF nº 378.671.301-44. CONDIÇÕES DE VENDA 1. DA ARREMATAÇÃO LIVRE DE ÔNUS: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1º do CPC); 2. DO PAGAMENTO PARCELADO: O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do 1º leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação judicial, ou até o início do 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, atualizadas pelo INPC, desde que garantido por meio de hipoteca legal do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme o enunciado do art. 895 do CPC; 3. DO(S) BEM(NS) O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 1.110 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); 4. DOS DEPÓSITOS: O(s) valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ao) ser depositado(s) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do término do leilão, mediante guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal enviada pela Marca Leilões, bem como a comissão de 05% (cinco por cento) via boleto na rede bancária, ou transferência eletrônica, via DOC ou TED, na conta corrente da Gestora de Leilão Eletrônico: Marca Leilões e Negócios S/A., portadora da CNPJ/MF sob o nº 23.871.860/0002- 87, Banco Bradesco, Agência nº 3333, Conta Corrente nº 0001130-4; CHAVE PIX (CNPJ): 23.871.860/0002-87. 5. DA ENTREGA DO(S) BEM(NS): Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do(s) bem(ns) móvel(is) arrematado(s) para o seu nome. Para transferir o(s) bem(ns) móvel(is) arrematado(s), será expedido pelo Cartório da vara responsável, o respectivo mandado de entrega, a ser cumprido por oficial de justiça designado, acompanhado pelo arrematante ou pessoa que o represente legalmente; 6. DO CADASTRO DOS

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Expedição de documento

30/04/2026, 06:08

Publicação

08/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1022535-11.2023.8.11.0003 Vistos etc. Cumpra Sra. Gestora o item “III” da decisão de Id. 205796584. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:52

Outras Decisões

06/04/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:01

Publicação

18/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação das partes para ciência do cálculo da Contadoria - id. 222270281 e manifestação, no prazo legal.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Código Processo nº. 1022535-11.2023.8.11.0003 Vistos etc. I - Ante a inércia dos devedores, homologo o laudo de avaliação do Id. 197301123. Defiro a remoção do maquinário penhorado, depositando nas mãos do credor, compromissando-a, nos termos dos artigos 835, VI, 840, II, §1º, do CPC. II - Remeta os autos à contadoria judicial para atualização da avaliação e do valor do débito. III - Considerando as disposições contidas nos artigos 879, II e 881, do CPC, determino que a alienação dos veículos seja realizada por meio de leilão judicial eletrônico e caso não seja possível deverá ser realizado na forma presencial. Nomeio como leiloeira oficial – Nos termos do que faculta o Art. 883 do CPC, a empresa Marca Leilões - www.marcaleiloes.com.br, inscrita sob o CNPJ n. 23.871.860/0001-04, que poderá ser intimada através do e-mail [email protected], ou no endereço Av. Afonso Pena, n° 5723, sala 1504, bairro Royal Park, na cidade de Campo Grande/MS. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, nos termos do artigo 1.131, da CNGC/MT. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos termos do artigo 884 e seguintes do CPC, cujas publicações deverão ser juntadas nos autos (art. 1.133, da CNGC). Ainda, deverá, a Sra. Gestora promover as intimações e publicações necessárias. Os valores obtidos com a alienação do bem penhorado deverão ser depositados na Conta Única Judicial vinculada ao presente feito (art. 1.132, da CNGC). Considero como preço mínimo para aquisição do imóvel o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. O pagamento deverá ser efetivado imediatamente pelo arrematante, preferencialmente, em parcela única (art. 892, do CPC). Será admitida, em casos excepcionais, a aquisição do bem em parcelas, desde que a entrada seja de, no mínimo 30% do valor proposto e o restante do preço deverá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, atualizadas pelo INPC, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento reiterado das parcelas, a critério do juiz, poderá ensejar a resolução da alienação, ficando a parcela inicial (30% do valor da alienação) retido nos autos em favor da execução como penalidade imposta, voltando a incidir sobre o imóvel nova alienação por iniciativa particular. Saliento que em caso de adjudicação do bem, de remição ou formalização de acordo entre as partes, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas desembolsadas para a realização do leilão, mediante comprovação nos autos, nos termos do artigo 40, do Decreto nº 21.981/32 e conforme entendimentos jurisprudenciais: “Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO. COMISSÃO AO LEILOEIRO. PRAÇA NÃO REALIZADA. A comissão ao leiloeiro somente é devida quando a praça efetivamente for realizada. Logo, não cabe fixação de honorários na hipótese de não realização da praça, razão pela qual não há falar em fixação de comissão ao leiloeiro para caso de cancelamento do leilão. Precedentes da Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067681593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/02/2016). (TJ-RS - AI: 70067681593 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão. Mostra-se indevido o pagamento da comissão do leiloeiro quando há desistência da ação, no caso de acordo entre as partes, adjudicação, porquanto a venda judicial não restou perfectibilizada, ressalvando-se o direito ao reembolso das despesas para sua realização. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70059173096, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 07/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059173096 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/04/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2014)” IV - Após a efetivação do leilão e a comprovação do pagamento dos valores obtidos com a alienação do bem penhorado, dê-se vistas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1022535-11.2023.8.11.0003 Visto em correição. I - Cite os executados para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. II - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. IV – Se os devedores não forem encontrados no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). V – Formalizada a constrição judicial, caso os executados não estejam presentes no momento do ato, intime-os por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VI – Cientifique os devedores que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VII – Caso os executados reconheçam o crédito do exequente, poderão efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. VIII – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1022535-11.2023.8.11.0003 Vistos etc. Cumpra Sra. Gestora o item “III” da decisão de Id. 205796584. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação das partes para ciência do cálculo da Contadoria - id. 222270281 e manifestação, no prazo legal.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)