Procedimento Comum Cível 1007634-81.2020.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007634-81.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 23:36

Publicação

26/03/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante da Petição do Perito id. 227728525, INTIMO as partes acerca da data designada para a realização da perícia, a saber: 15 de maio de 2026 (15/05/2026), às 17:00 horas (p.m.) - horário local, na sala pericial do Fórum da Comarca de Tangará da Serra, sito à Av. Presidente Tancredo Neves, nº 1220-N, bairro Jd. Tanaka, Tangará da Serra – MT, devendo a parte autora comparecer com documentos pessoais e exames médicos, caso tenha. Tangará da Serra/MT, 24 de março de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:04

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:36

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:44

Publicação

23/02/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Considerando o estabelecido na Resolução nº 03/2018-TP/TJMT, no Art. 21 e o Parágrafo Primeiro, INTIMO o(a) advogado(a) LYMARK KAMAROFF inscrito(a) na OAB/RJ N° 109.192, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua correta habilitação nos autos, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. Detalhes no site https://wikicti.tjmt.jus.br/index.php/PJe_-_Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos (Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade "Solicitar Habilitação". § 1º Em caso de descumprimento da regra definida no caput deste artigo, o magistrado deverá intimar o advogado para proceder com a regularização da habilitação no sistema, no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado.) Tangará da Serra/MT, 19 de fevereiro de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 17:19

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1007634-81.2020.8.11.0055 Vistos. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, analisando as questões prévias. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando o conteúdo das impugnações apresentadas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, bem como outros documentos que achar conveniente para retratar a hipossuficiência, sendo certo que a inércia será interpretada em seu desfavor, consoante o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC. Afinal, tal diligência não é dispendiosa e poderá dissipar qualquer dúvida sobre a real situação econômica da parte, sendo certo que, na forma do artigo 378 do CPC, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Acerca da ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada, a sua análise deverá se dar à luz da teoria da asserção: (...) “22. Ainda que assim não fosse, de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade de partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011; AgRg no REsp 668.552/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012.” (...) (REsp 1275859/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) (negrito nosso) Portanto, para o momento, basta a afirmação de que o hospital e o plano de saúde seriam solidariamente responsáveis pelos atos de seus conveniados. No mais, quanto ao hospital demandado, há necessidade de dilação probatória, uma vez que não resta evidente nos autos se o médico integra o quadro de funcionários do hospital ou se somente usa as dependências do estabelecimento. Posto isso, INDEFIRO as preliminares em tela. Não havendo qualquer outra questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas: a) se houve erro médico, negligência, imprudência e/ou imperícia, fundamentando com minudência a resposta, nos procedimentos realizados na primeira e segunda intervenção cirúrgica; b) se após a primeira intervenção, a parte autora fora submetida a outras intervenções cirúrgicas, quando e onde ocorreram; c) a que procedimentos fora submetida a parte autora em cada uma dessas novas intervenções cirúrgicas; d) se tiveram o objetivo de sanar algum equívoco ocorrido na primeira ou segunda intervenção cirúrgica ou se se deram por conta do quadro clínico da parte autora, em outras palavras, não resultaram de equívoco ocorrido na primeira intervenção cirúrgica, mas da evolução natural do quadro clínico; e) se as complicações no quadro da parte autora decorreram de sua conduta no pós-operatório; f) se a parte autora seguiu todas as instruções médicas no período de recuperação cirúrgica; autora apresenta ou apresentou sequela e, caso a resposta seja positiva, se tal decorreu da evolução natural do quadro clínico ou se em razão de erro médico constatado nas intervenções cirúrgicas a que fora submetida; f) caso seja verificado que o procedimento médico não fora correto, se há tratamento para debelar o equívoco e qual seria esse tratamento, inclusive, especificando possíveis valores que seriam despendidos e tempo de recuperação; g) na hipótese de ser verificado que o procedimento médico não fora correto e que não há tratamento para debelar o equívoco, se haveria tratamento para atenuar, especificando em que tal se daria, possíveis valores que seriam despendidos e tempo de recuperação; h) se houve dano estético; i) a existência e a extensão dos danos morais; j) se o médico demandado integra ou integrava o quadro de funcionários do hospital demandado e k) se houve interferência do plano de saúde na escolha do profissional e/ou do tratamento. No ponto, vale dizer que não fora apresentada perícia médica oficial hábil a esclarecer os pontos controvertidos. Dessa feita, DEFIRO a perícia médica, razão por que nomeio médico perito o Dr. João Leopoldo Baçan, CRM 5753-MT, com endereço na Rua Barão de Melgaço, n. 2.754, Edifício Work Tower, sala 803, Centro Sul, Cuiabá/MT. Dessa feita, INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 dias, indicar se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar a respectiva proposta de honorários. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato. No mais, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a respectiva parte para apresentar o documento no prazo de 15 dias. Independentemente da providência anterior, desde já, INTIMEM-SE as partes a partir do que começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e de assistente técnico, bem como para que manifestem sobre os honorários periciais, oportunidade em que os demandados deverão depositar a sua quota-parte (16,66% cada) do valor proposto pelo perito, se não houver discordância. Afinal, na forma do art. 95 do CPC, como a prova foi requerida pelo autor e demandados, deverá ser entre todos rateada. Com relação aos outros 50% dos honorários periciais, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, será expedida certidão de crédito contra o Estado para o perito, caso a parte autora não obtenha êxito na demanda, ou será condenada a parte demandada ao pagamento, caso a parte autora obtenha êxito. Após, a Secretaria da Vara deverá agendar data, hora e local para o início da perícia, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e o(s) ponto(s) controvertido(s) para ser(em) respondido(s) como quesito(s) do Juízo, COMUNICANDO-SE, ainda, às partes. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos. Após a perícia, será analisada a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 24 de março de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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