Ação Penal - Procedimento Sumário 0020650-03.2016.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:34

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 13:03

Juntada de intimação de pauta

02/03/2023, 13:16

Juntada de intimação de pauta

02/03/2023, 13:16

Juntada de manifestação

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:16

Juntada de acórdão

02/03/2023, 13:16

Juntada de acórdão

02/03/2023, 13:16

Juntada de acórdão

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:16

Juntada de manifestação

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/03/2023, 13:16

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:34

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 13:03

Juntada de intimação de pauta

02/03/2023, 13:16

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 17:14

Despacho

•11/11/2020, 19:04

Juntada de intimação de pauta

02/03/2023, 13:16

Juntada de manifestação

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:16

Juntada de acórdão

02/03/2023, 13:16

Juntada de acórdão

02/03/2023, 13:16

Juntada de acórdão

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:16

Juntada de manifestação

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/03/2023, 13:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/03/2023, 13:16

Juntada de vista ao mp

02/03/2023, 13:16

Juntada de petição

02/03/2023, 13:16

Juntada de despacho

02/03/2023, 13:16

Juntada de vista ao mp

02/03/2023, 13:16

Juntada de contrarrazões

02/03/2023, 13:16

Juntada de vista ao mp

02/03/2023, 13:16

Juntada de petição

02/03/2023, 13:16

Devolvidos os autos

02/03/2023, 13:16

Juntada de intimação de pauta

02/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – QUESTÃO PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Transitada em julgado a sentença para o Ministério Público e pendente de julgamento apenas o recurso defensivo, é imperioso declarar extinta a punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, tendo em vista

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 09 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (ht

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2022, 21:26

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 21:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 12:33

Publicado Decisão em 27/06/2022.

28/06/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 03:47

Recebidos os autos

23/06/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2022, 17:27

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

15/06/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:50

Decorrido prazo de VALDEMIR FRANCA SANTOS em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:49

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 03:42

Publicado Sentença em 04/05/2022.

04/05/2022, 03:42

Decorrido prazo de VALDEMIR FRANCA SANTOS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 09:10

Recebidos os autos

02/05/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido

02/05/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 17:25

Decorrido prazo de VALDEMIR FRANCA SANTOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de diligência

16/02/2022, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 19:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2021 23:59.

13/02/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:32

Decorrido prazo de VALDEMIR FRANCA SANTOS em 15/12/2020 23:59.

17/12/2020, 17:50

Recebidos os autos

11/11/2020, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 19:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 02:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:42

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 15:51

Conclusos para decisão

23/09/2020, 06:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2020, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/09/2020, 17:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2019, 02:05

Audiência (Audiencia Realizada)

27/11/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/11/2019, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/10/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2019, 01:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2019, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2019, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/10/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/10/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/10/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/10/2019, 02:28

Audiência (Audiencia Designada)

01/10/2019, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2019, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2019, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2019, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/09/2019, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/09/2019, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/09/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/08/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2018, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/06/2018, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/06/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:03

Audiência (Audiencia Designada)

04/06/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2018, 01:37

Audiência (Audiencia Realizada)

04/06/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/03/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/02/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:25

Audiência (Audiencia Redesignada)

18/12/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

12/12/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/12/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/11/2017, 00:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/10/2017, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:55

Audiência (Audiencia Designada)

29/08/2017, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2017, 01:38

Petição (Juntada de Peticao)

16/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/02/2017, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/02/2017, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2017, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/01/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2016, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/11/2016, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2016, 00:14

Redistribuição (Redistribuicao)

14/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:26

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

09/11/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

25/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/08/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

02/08/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/08/2016, 02:03

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 16:32

Sentença

•02/05/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 14:49

Decisão

•23/06/2022, 17:27

Despacho

•09/11/2022, 15:18

Acórdão

•10/02/2023, 11:12

Acórdão

•10/02/2023, 16:00

Acórdão

•10/02/2023, 16:00

Manifestação

•13/02/2023, 14:41