Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002885-65.2009.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002885-65.2009.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002885-65.2009.8.11.0009.. REQUERENTE: WANDERSON APARECIDO DOS SANTOS, MARIA ISABEL CONSTANTINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, ajuizada por WANDERSON APARECIDO DOS SANTOS, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é portador de deficiência nas pernas e pés, sendo incapacitado para locomoção sozinho. Assevera que recebe os cuidados de sua genitora, que sobrevive de “bicos”, cuja renda mensal é de R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, requer a procedência da ação, com a consequente implantação do benefício assistencial de amparo social ao deficiente, para receber o quantum relativo a 01 (um) salário mínimo a que teria direito, e como fundamento ao seu pleito, cita o artigo 203 da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei 8.742/93. Com a exordial vieram os documentos de Id. n. 74379021 – pág.: 32/54, sendo recebida a inicial e deferida à gratuidade de justiça. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação Id. n. 74379021 – pág.: 65/76, afirmando que no caso em comento não se encontram preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Impugnação a contestação juntada em Id. n. 74379021 – pág.: 93/97. Em decisão de Id. n. 74379022 foi determinada a realização de prova pericial médica, cujo laudo médico aportou em Id. n. 74379033 – pág.: 51/56, e o relatório elaborado pela equipe multidisciplinar do juízo foi acostado em Id. n. 74379021 – pág.: 85/87, tendo as partes se manifestado dos referidos laudos. Na sequência, os autos foram remetidos à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Cuida-se de pedido de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, visando o autor obter reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, em virtude da incapacidade decorrente de deficiência. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e garante ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de 01 (um) salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência física ou mental; b) que a deficiência o incapacite para a vida independente e para o trabalho e; c) que a parte autora não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. No entanto, conforme amplamente divulgado no meio jurídico, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão proferida na RCL 4374/PE, de 18 de abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 – LOAS, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).” O STF entendeu que o critério consagrado pelo legislador restou superado ao longo do transcurso do tempo, estando, consequentemente, defasado para definir a situação de miserabilidade exigida pelo LOAS. Com efeito, podemos afirmar que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o critério fixado pelo Legislador ao elaborar o art. 20, § 3º do LOAS era constitucional em sua origem, uma vez que refletia o cenário fático e jurídico existente à época. Entretanto, tal critério sofreu um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos, eis que permaneceu imutável diante das radicas alterações ocorridas em nossa sociedade. É justamente por se mostrar distante do novo quadro fático e jurídico existente no país que o critério se torna inconstitucional, haja vista que não se apresenta mais apto a cumprir seu dever previsto constitucionalmente. Em suma, o STF entendeu que é possível sim a existência de um critério legislativo objetivo para aferição de miserabilidade. Entretanto, entendeu que o critério de ¼ não se revela mais apto a desempenhar tal missão. O mencionado dispositivo legal, ora declarado inconstitucional, previa como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes físicos a renda familiar mensal per capita inferior a um ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, também foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Há de se observar que, os programas sociais instituídos em favor de famílias em estado de miséria absoluta utilizam regras de aferição da hipossuficiência que podem ser estendidos à mesma hipótese prevista na Lei nº 8.742/93, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que as situações se encontram em igualdade de condições. Nesta senda, reportando-se ao caso específico dos autos, que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da requerente para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial concluiu que, de fato, o autor é portador de lesão /sequela de articulação coxo fêmural direita e desvio lateral externo de ambos membros inferiores. Em resposta aos quesitos apresentados por este juízo, quando fora perguntado ao perito médico se a deficiência do autor o incapacitava para uma vida independente, este Expert respondeu de forma positiva. Por sua vez, em laudo socioeconômico acostado aos autos, de id. n. 74379021 – pág.: 86/87, restou constatado que a renda do núcleo familiar incompatível com as necessidades do requerente. No tocante à miserabilidade, nota-se que o relatório social observou a composição e a renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas mensais e a situação da residência doméstica, ao final concluindo que o caso em tela coaduna com os critérios estabelecidos para o acesso ao benefício previdenciário. Isto porque, a família é composta de dois adultos e o requerente, e o único provedor da residência é a genitora que é autônoma. À evidência, verifico que restou amplamente comprovado que a parte autora não possui meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Ademais, suas oportunidades de ingresso no mercado de trabalho são praticamente nulas, haja vista que não teve acesso contínuo à educação especial. Nesse passo, sendo o autor incapaz para o independente exercício das atividades próprias da idade, merece ser agraciado pelo benefício buscado, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, objetiva garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àquela que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, não dispõe de condição própria, ou por meio de sua família, manter seu sustento. A Lei nº 8.742 /1993 exige dois requisitos para a concessão do benefício em questão, consistentes na comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, no estado de miserabilidade familiar. A condição de portador de deficiência física e mental, por si só, já representa um quadro de incapacidade, sem condição de competir no mercado de trabalho, face as condições e contexto social que a pessoa esta inserida. Posto isso, tem-se o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, na esteira das informações colhidas do laudo de pericia médica, e estudo socioeconômico. “Ex positis”, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, art. 128 da Lei 8.213/91 e Portaria MPS N° 929/94, ao autor WANDERSON APARECIDO DOS SANTOS, na base de um salário mínimo mensal, inclusive 13º salário, com efeitos retroativos à data do indeferimento administrativo. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO ao requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do beneficio no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) pessoa jurídica diversa da União, bem como, exigindo-se o artigo 150, §6º da CF/88 lei ordinária específica para tal isenção, a isenção disposta na lei estadual supracitada em nada se aplica ao INSS. Da mesma forma, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária tributária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Com efeito, por ser o autor vencido em parte mínima de seus pedidos, CONDENO a parte requerida em CUSTAS e HONORÁRIOS advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do beneficio e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intime-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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