Cumprimento de sentença 8010112-10.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010112-10.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8010112-10.2017.8.11.0002.. EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. RECONVINTE: MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em desfavor da Oi S.A., que está na sua 2º Recuperação Judicial. O polo ativo requereu o pagamento do valor remanescente. Por meio do id. 121178347, foi consignado a existência de valores penhorados nos autos e as partes foram intimadas para requerer o que de direito. A empresa reiterou a suspensão do processo e a devolução do montante bloqueado; a credora pugnou pela liberação. É o sucinto relato. Decido. Ressai dos autos a determinação para expedição da certidão de crédito e o arquivamento do feito pela competência absoluta do Juízo da recuperação judicial no processamento e realização dos atos necessários à deslinde da execução (Id. 86575253). Nesta trilha, consigo que foi expedida a certidão de crédito para a parte autora em 10/2018 (Id. 86575254). Por oportuno, registro que a empresa OI, atualmente passa pela segunda recuperação judicial, recebida pela 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, o que impede a tramitação do feito neste Juízo. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022). Nesta trilha, indefiro o pedido dos polos. Por fim, considerando que o bloqueio do débito ocorreu após o deferimento do plano da recuperação judicial, determino a liberação do valor a requerida. Nesta senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PLEITO DE EFEITOS IMEDIATOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE SEU CRÉDITO É PARCIALMENTE EXTRACONCURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, QUE DEVEM SER EFETUADOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DESBLOQUEIO IMEDIATO. DECISÃO REFORMADA. O bloqueio de valores da executada que se encontra em recuperação judicial realizado, por equívoco da escrivania, comporta levantamento imediato, especialmente sendo do Juízo Universal a competência para analisar e determinar atos constritivos, ainda que se trate de crédito extraconcursal, a fim de se garantir a preservação da empresa, conforme orientação consolidada do STJ. (precedente REsp 1598130). RECURSO PROVIDO. (Proc: 0050473-37.2021.8.16.0000, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho Desembargador, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Comarca: Curitiba, Data do Julgamento: 31/10/2021, Data da Publicação: 03/11/2021). Intimo a empresa para em até 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para a expedição do alvará do valor penhorado no processo. Após, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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