Execução de Título Extrajudicial 0002405-33.2008.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002405-33.2008.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:45

Publicação

31/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 02:12

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 07:01

Publicação

10/03/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0002405-33.2008.8.11.0006.. EXEQUENTE: MAURO CESAR PIMPAO EXECUTADO: ROBERTO SOUZA VITORELI, MARIA SULANIUDA DA SILVA Vistos, etc. Considerando o desinteresse do exequente (ID 174810890), cancelo a remessa dos autos ao CEJUSC para nova tentativa de conciliação. Uma vez que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida em grau recursal (ID 193417190), expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor de R$ 573,15, com os devidos acréscimos. Por fim, não havendo, por ora, a indicação de outros bens a serem penhorados, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Findo esse período, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações. Em havendo bens passíveis de penhora indicados pelo credor, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0002405-33.2008.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.818,60 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAURO CESAR PIMPAO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO SOUZA VITORELI Endereço: desconhecido Nome: MARIA SULANIUDA DA SILVA Endereço: RUA DOS CISNES, 1, Q-03 L-05, JUNCO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 26/06/2025, ÀS 14:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails [email protected] ou [email protected], na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 14 de maio de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ROBERTO SOUZA VITORELI, MARIA SULANIUDA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 26/06/2025, ÀS 14:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails [email protected] ou [email protected], na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: SALA 3 Data: 26/06/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CÁCERES, 14 de maio de 2025. Atenciosamente, JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0002405-33.2008.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.818,60 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAURO CESAR PIMPAO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO SOUZA VITORELI Endereço: desconhecido Nome: MARIA SULANIUDA DA SILVA Endereço: RUA DOS CISNES, 1, Q-03 L-05, JUNCO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Senhor(a):

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0002405-33.2008.8.11.0006.. EXEQUENTE: MAURO CESAR PIMPAO EXECUTADO: ROBERTO SOUZA VITORELI, MARIA SULANIUDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Sulaniuda da Silva em desfavor de Mauro Cesar Pimpão, ambos qualificados nos autos. Instado a se manifestar, o exepto apresentou manifestação no ID. 144509073. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, evidenciados os elementos que demonstram a condição de hipossuficiência da executada Maria Sulaniuda da Silva, defiro a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No entanto, a concessão do benefício não tem efeito retroativo, de modo que não é possível a suspensão da cobrança das custas e dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO - EFEITOS EX NUNC. - A gratuidade de justiça pode ser deferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Contudo, para que os efeitos da benesse alcancem as despesas processuais iniciais e os honorários advocatícios inicialmente arbitrados, mostra-se necessário que a parte executada formule tal pretensão tempestivamente, logo após a citação - Decorrido o prazo de três dias a contar da citação sem qualquer manifestação do devedor, resta transitada em julgada a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios - Como os efeitos da concessão da gratuidade judiciária são ex nunc, o eventual deferimento pelo i. juiz a quo alcançará tão somente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do deferimento da benesse - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000222366197001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) – destacou-se. De outro lado, é cediço que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1264411 ES 2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) – destacou-se. Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que as matérias deduzidas podem ser parcialmente apreciadas no instrumento processual escolhido. Nesse ponto, cumpre salientar que a presente execução está baseada em dois títulos executivos distintos: o primeiro, uma nota promissória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assinada pelo executado Roberto Souza Vitoreli (fl. 14, ID 71976010, p. 2); e o segundo, os cheques n.º 000034-5 e 000035-3 (fl. 13, ID 71976010, p. 1), que somados também totalizam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitidos pela executada Maria Sulaniuda da Silva e dados em garantia ao exequente pelo primeiro executado. Pois bem. A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal. No caso, o prazo a ser observado é de seis meses, referente à pretensão de pagamento de cheque, a contar do vencimento (art. 59 da Lei 7.357/85). Quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, o art. 921, §4º do CPC determina que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a suspensão da execução pode se dar por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, conforme § 1º do citado artigo. Contudo, verifica-se que até o momento não houve suspensão processual, nem mesmo pedido do exequente nesse sentido. O que se nota dos autos é que a parte credora sempre diligenciou a fim de obter a satisfação de seu crédito, visto que, sempre que intimada, manifestou-se, formulando diversos pedidos para o deslinde do feito, o que descaracteriza a desídia alegada. Com efeito, a caracterização da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação dos autos durante o prazo prescricional, por inércia da parte exequente, o que não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES - CONTADOS DESDE O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO QUE SEQUER FOI INICIADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. O prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de seis meses, com base no art. 59 da Lei 7.357/85. 3. A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento. 4. Não se configura a prescrição intercorrente se não constatada a desídia do exequente em dar andamento ao feito, máxime porque se manifestou nos autos todas as vezes em que foi intimado e diligenciou para o cumprimento das ordens judiciais. (N.U 0002366-17.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) – destacou-se. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da executada Maria Sulaniuda da Silva, ao fundamento de que não assumiu qualquer dívida e desconhece as partes envolvidas, entendo que tal alegação não merece acolhimento. Em que pese discutível a ilegitimidade em exceção de pré-executividade enquanto condição da ação, verifica-se que, a teor do disposto no art. 47, I e II, da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85), a execução por falta de pagamento do título pode ser promovida tanto contra o emitente quanto contra o endossante, de modo que qualquer uma destas figuras é parte legítima para figurar no polo passivo, o que é suficiente para afastar a ilegitimidade da executada, eis que é a emitente dos cheques. A esse respeito, colha-se do julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE - VERIFICAÇÃO - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL DO EXEQUENTE - CHEQUE AO PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. A exceção de pré-executividade não representa alternativa para a defesa da parte executada, admitindo-se sua utilização somente em restritas circunstâncias processuais, relativas às matérias que podem ser conhecidas, de ofício, pelo juízo da execução, a exemplo do que se verifica da ilegitimidade de partes. O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ser responsável pelo seu pagamento (art. 47, inciso I, da Lei 7.357/85). O exequente possui legitimidade ativa para executar cheque emitido sem a indicação de beneficiário, por se tratar de título ao portador. Todavia, em se tratando de cheque nominal emitido em favor de terceiro, o exequente deverá comprovar a regularidade da transferência, mediante endosso. Inexistente tal comprovação, resta autoriza a extinção parcial do feito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - AI: 00311973320238130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) – destacou-se. Noutro giro, considerando a ausência de impugnação da executada, apesar de devidamente intimada (ID. 135227780), cabível o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente em relação aos valores constritos nos autos. Por fim, inexistindo comprovação de que a executada tenha agido de forma dolosa ou com culpa grave, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatória à dignidade da justiça. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada Maria Sulaniuda da Silva, com espeque no artigo 98 do CPC, contudo sem efeito retroativo; b) Rejeitar a presente exceção de pré-executividade, forte nas razões supra; c) Decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor no valor de R$ 573,15 (quinhentos e setenta e três reais e quinze centavos), com seus rendimentos; d) Em razão do pedido expresso da parte executada, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação; e) Após a realização de audiência de conciliação, não sendo obtido acordo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente o cálculo atualizado do débito remanescente, levando-se em consideração os valores já recebidos nos autos e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC f) Às providências. Cumpra-se

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0002405-33.2008.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.818,60 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAURO CESAR PIMPAO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO SOUZA VITORELI Endereço: desconhecido Nome: MARIA SULANIUDA DA SILVA Endereço: RUA DOS CISNES, 1, Q-03 L-05, JUNCO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inciso VI, CPC/15, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, impugne a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE de ID. 139166842 e seus anexos, e/ou requeira o que entender pertinente, antes de fazer conclusão dos autos ao gabinete judicial. CÁCERES, 30 de janeiro de 2024. Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES AV. RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 - TELEFONE: (65) 32111300 CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A requerimento do executado ROBERTO SOUZA VITORELI, CERTIFICO, e dou fé, para os devidos fins, que foi constatada a existência dos autos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, registrados sob nº 0002405-33.2008.8.11.0006, em trâmite nesta 2ª Vara Cível de Cáceres, distribuídos inicialmente de forma física em 24 março de 2008, em que figura como polo ativo MAURO CESAR PIMPAO e como polo passivo ROBERTO SOUZA VITORELI e MARIA SULANIUDA DA SILVA, tendo como objeto a execução de uma nota promissória no valor de R$ 20.000,00 emitida pelo primeiro executado, vencida em 22 de janeiro de 2007, sendo dado em garantia ao exequente os cheques de IN. 000034-5 e 000035-3, Banco 237, Agência 3293-0 (Bradesco), nos valores de R$ 9.700,00 e R$ 13.300,00, perfazendo o valor de R$ 20.000,00, emitidos pela segunda Executada os quais fora devolvidos sem provisão de fundos. Certifico ainda que o feito encontra-se pendente de cumprimento de Mandado de Penhora e Avaliação e manifestação do Exequente. O valor da causa consta no importe de R$ 24.818,60 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos). A presente certidão foi elaborada com base nos fatos e atos praticados nos autos, do qual dou fé. CÁCERES, 15 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) ANA VERONICA BISINOTO ROJAS Gestor de Secretaria em substituição OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0002405-33.2008.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.818,60 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAURO CESAR PIMPAO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: ROBERTO SOUZA VITORELI Endereço: desconhecido MARIA SULANIUDA DA SILVA Endereço: RUA DOS CISNES, 1, Q-03 L-05, JUNCO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: Pelo presente, INTIMA-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos os dados bancários, bem como requeira o que entender pertinente, considerando o decurso de prazo para eventual impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD. CÁCERES, 15 de dezembro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0002405-33.2008.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.818,60 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAURO CESAR PIMPAO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO SOUZA VITORELI Endereço: desconhecido Nome: MARIA SULANIUDA DA SILVA Endereço: RUA DOS CISNES, 1, Q-03 L-05, JUNCO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inciso VI, CPC/15, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 5 dias, acoste aos autos o endereço atualizado da parte executada Maria Sulaniuda, diante do teor da CERTIDÃO NEGATIVA de ID. 131530099 e/ou manifeste-se pelo que entender pertinente. CÁCERES, 14 de novembro de 2023. Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro(Assinado Digitalmente) Téc.(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0002405-33.2008.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.818,60 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAURO CESAR PIMPAO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO SOUZA VITORELI Endereço: desconhecido Nome: MARIA SULANIUDA DA SILVA Endereço: RUA DOS CISNES, 1, Q-03 L-05, JUNCO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: Pelo presente, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes da restrição veicular para transferência realizada via RENAJUD (ids.130904403 e 130904401); bem como INTIMA-SE o polo ativo para que, no prazo de 15 dias, precise a localização do referido bem móvel para fins de expedição de mandado de avaliação, penhora e intimação. CÁCERES, 3 de outubro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0002405-33.2008.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.818,60 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAURO CESAR PIMPAO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO SOUZA VITORELI Endereço: desconhecido Nome: MARIA SULANIUDA DA SILVA Endereço: RUA DOS CISNES, 1, Q-03 L-05, JUNCO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa do advogado, acerca da constrição patrimonial nas diligências promovidas pelo Juízo, que restaram frutíferas, conforme teor da certidão de ID. 128493655 (O valor bloqueado de R$ 573,15 foi transferido), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC). CÁCERES, 03 de outubro 2023. (Assinado Digitalmente) Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro - Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam DECIDO: a) Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central; b) Caso não seja exitosa a tentativa de constrição do item acima, defere-se a busca de veículos registrados em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD; Havendo localização, proceda-se à inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, precisar a localização do bem para fim de efetivação da penhora e remoção; c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a matrícula atualizada do imóvel que pretende seja recaída a penhora, bem como colacione a planilha atualizada do débito, nos moldes da decisão de fl. 19. Id. n. 71976010; d) Com a juntada da matrícula do imóvel e apresentada a planilha atualizada do débito, DEFIRO a penhora e a avaliação do bem descriminado no id. 82906285, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar para o disposto nos art. 838 e art. 839, do Código de Processo Civil; e) Sendo realizado o ato acima mencionado, INTIMEM-SE os executados através de seus advogados ou pessoalmente no ato descrito no item “b” (art. 841, §1º e §2º do CPC), bem como o cônjuge (art. 842 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC); f) Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC; g) Saliente-se que é entendimento deste Juízo que a alienação de bens seja realizada observando-se a ordem preferencial, isto é, deve a exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa; h) Caso opte pela venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC, AUTORIZA-SE o credor a alienar por sua própria iniciativa o imóvel penhorado e avaliado nos autos; i) CONSIGNE-SE o prazo de 06 (seis) meses para a alienação particular do bem, devendo diligenciar e demonstrar que buscou maneiras para a efetivação do ato dentro deste período, sob pena de inviabilizar eventual pedido de alienação judicial; j) O credor deverá colacionar aos autos a minuta contratual com a qualificação do possível adquirente do bem, como também a forma de pagamento, que poderá ocorrer de maneira parcelada, utilizando-se como preço mínimo o consignado na avaliação e, principalmente, especificar dentro do montante penhorado, a área adquirida para a satisfação do débito, podendo haver, o desmembramento do imóvel, tendo em vista, a princípio, a possibilidade de sua cômoda divisão com abertura de nova matrícula; k) No caso de alienação do bem em parcelas sucessivas na forma acima, deverá o adquirente prestar em favor do credor, garantia real ou fidejussória idônea (carta de fiança bancária) do montante pendente de inadimplemento; l) Este Juízo faculta ao credor a contratação de corretor imobiliário devidamente credenciado ao conselho profissional para a alienação do imóvel, ficando consignado que o exequente deverá efetuar o pagamento de comissão no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor total do negócio jurídico realizado; m) No caso de concretização da venda do bem na forma acima, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam tomar conhecimento da alienação, bem como manifestarem o que entenderem de direito; n) Após, observado o prazo consignado de 06 (seis) meses, não sendo realizada a avaliação ou na hipótese de sua concretização, neste caso, depois de intimado o executado, INTIME-SE o exequente para que requerer o que entender de direito; o) Às providências. Cumpra-se.

05/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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