Execução de Título Extrajudicial 0002887-24.2017.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002887-24.2017.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002887-24.2017.8.11.0019.. EXEQUENTE: ADAMA BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, EVERTON BALDISSERA, EVERTON BALDISSERA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Com relação ao pedido de reforço de penhora formulado pela parte exequente no Id. 164857206, defiro, excepcionalmente, pois, em que pese a penhora de imóvel anterior, a princípio, seja suficiente para garantia da execução, tem-se particularidade que não pode ser desprezada por este Juízo, consubstanciada na existência de ação declaratória de nulidade que recai sobre o bem, razão pela qual, considerando o princípio do resultado, norteador da execução, deve o pleito ser deferido. Consigno que, ainda que exista averbação de garantia hipotecária sobre o bem indicado a penhora, não é óbice à concessão do pleito de acordo com a orientação jurisprudencial, veja: Penhora - Imóvel hipotecado – Possibilidade. Não há impedimento para que a penhora recaia sobre imóvel hipotecado, bastando que seja intimado o credor hipotecário antes da praça, nos termos do inciso I do artigo 799 e do inciso V do artigo 889, ambos do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22294853220208260000 SP 2229485-32.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) (destaquei) Nos termos do art. 845, §1º, do CPC, determino a lavratura de termo de penhora do imóvel urbano objeto da matrícula nº 7.820 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah/MT, com as formalidades do art. 838 do CPC, dispensada a indicação de depositário, mantendo-se, por ora, a parte Executada ou quem por esta indicar (CPC, art. 840, inc. III). Lavrado o termo de penhora, caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta do conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário correspondente, nos moldes do art. 844 do CPC[1]. Da penhora, intime-se a parte executada, seu cônjuge e o credor hipotecário (se existente). Atente-se ao endereço do executado indicado no Id. 164857206. 2. Intime-se o executado Francisco sobre a penhora de valores realizada em sua conta bancária, observando-se o novo endereço indicado pelo exequente no Id. 164857206. 3. Intime-se a parte exequente para manifestar-se a respeito do interesse na manutenção da penhora do veículo mencionado no Id. 107817434, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que a inércia implicará na desistência, tendo em vista que, com a penhora de dois imóveis, a princípio, a execução está garantida. 4. Proceda-se a avaliação do imóvel, conforme determinado na decisão de Id. 162693621, incluindo, agora, o imóvel descrito no item 1 acima. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002887-24.2017.8.11.0019.. EXEQUENTE: ADAMA BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, EVERTON BALDISSERA Intimação - DECISÃO Vistos. Primeiramente, no que tange ao pedido de inclusão do proprietário da executada EVERTON BALDISSERA – EI (Nome Fantasia E.B.AGRO INSUMOS AGRICOLAS), no polo passivo da execução, é caso de deferimento. Como é cediço, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Colaciono a ementa do supracitado precedente: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão do proprietário da empresa executada, o Sr. Everton Baldissera (CPF n.º 090.093.789-00) no polo passivo da execução. Seguidamente, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 14.054 do CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT. Nos termos do art. 845, §1º, do CPC, determino a lavratura de termo de penhora, com as formalidades do art. 838 do CPC, dispensada a indicação de depositário, mantendo-se, por ora, a parte Executada ou quem por esta indicar (CPC, art. 840, inc. II). Lavrado o termo de penhora, caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta do conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário correspondente, nos moldes do art. 844 do CPC. Da penhora, INTIME-SE a parte executada e seu cônjuge. Promova a Secretaria à inclusão de Everton Baldissera (CPF n.º 090.093.789-00) no polo passivo da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

20/12/2022, 00:00

07/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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