Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000789-34.2023.8.11.0053 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000789-34.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 MANDADO DE INTIMAÇÃO LIMINAR ( URGENTE) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1000789-34.2023.8.11.0053 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: NOVAS SOLUCOES EM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LIMITADA Endereço: RUA SÃO JORGE, 218, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-130 POLO INTERESSADO AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO (REPRESENTANTE). PARA CUMPRIR LIMINAR ABAIXO INDICADA. LIMINAR PROVENIENTE DO TJ-MT; PROCESSO Nº 1016463-17.2023.8.11.0000Visto.Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NOVAS SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos do Pedido de Tutela Antecipada n. 1000789-34.2023.8.11.0053, ajuizada em face de ACD PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e BLCAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com que pretendia determinar a apresentação/exibição dos instrumentos de cessão que foram colacionados em segredo nos autos do processo administrativo n. 866.559/2011, perante a Agência Nacional de Mineração, para a empresa PBZN Mineração LTDA; bem como a imediata suspensão da cessão de transferência de direitos.Para tanto, insiste a agravante, em síntese, na necessidade de suspender os efeitos da cessão de direitos operada entre as empresas PSM – POLISHED STONE MINING – MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e a PBZN Mineração LTDA, em razão do suposto conluio entre os agravados, que realizaram cessão gratuita em ato simulado, com a finalidade de excluir arbitrariamente a autora do negócio minerário pertencente a PSM e, ainda esvaziar o objeto social da empresa que atualmente se traduz UNICAMENTE no alvará de pesquisa objeto da lide.Esclarece que é sócia da empresa PBZN Mineração, juntamente com as agravadas, que agora estão cedendo todos os direitos em favor de outra empresa da qual são sócios seus próprios familiares. Pugna pela concessão da liminar de efeito suspensivo. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido:Pois bem, ao revés do efeito ativo, a atribuição liminar de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento depende da identificação de pressupostos próprios, nem sempre congruentes com aqueles que, por outro lado, serviram como fundamento da decisão agravada.Pelo disposto no parágrafo único do artigo 995 do CPC/15, a eficácia da decisão recorrida deve ser suspensa, apenas quando antevista a probabilidade de provimento do recurso, bem como a possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni:4. Suspensão da decisão recorrida: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (Novo código de processo civil comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1055).Na espécie, extrai-se dos autos que há fundamento bastante para, ao menos em parte, conceder a liminar recursal pretendida.Com efeito, há relevância na tese recursal da parte recorrente, no instante em que a continuidade da cessão de direitos da empresa PSM – Polished Stone Mining – Mineração, Exportação, Comércio e Indústria Ltda, em favor da PBZN Mineração LTDA, tem a aptidão de causar prejuízo de grande monta à agravante, a qual também compõe o quadro societário da empresa cedente. O negócio em curso possui outras nuances que demandam melhor averiguação, no instante em que, sobre a cessão de créditos entre as empresas, paira a pecha de negócio simulado, o qual decorre da transferência não onerosa de direitos e em favor de familiares ligados às empresas agravadas. Assim, faz-se prudente o deferimento da liminar recursal. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, apenas para determinar a suspensão da cessão de transferência de direitos, objeto da lide.Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15.Cumpra-se. OBSERVAÇÃO - ANEXA ESTÁ TODAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE RESPONSÁVEL NO ÓRGÃO NECESSITA PARA EVETUAL PRÁTICA DE ATO. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 13 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000789-34.2023.8.11.0053.. REQUERIDO: ACD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BLCAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, ALTEMIR DUPOND, ANGELITO SANTOS DA MOTTA, PSM - POLISHED STONE MINING - MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA - ME autora: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A sociedade por deliberação da reunião dos sócios poderá: a) transformar-se em outro tipo social; b) incorporar outra sociedade ou ser incorporada; c) fundir-se com outra sociedade; d) cindir-se total ou parcialmente, vertendo seu patrimônio em outras sociedades, extinguindo-se caso a versão for total ou absorver patrimônio da sociedade cindida. Parágrafo Único: Para tanto é necessário a aprovação de três quartos dos quotistas presentes na reunião, instaladas nos moldes do art. 1074 e seguintes do código civil, bem como a elaboração de laudo de avaliação por profissional habilitado, que será nomeado na reunião, e que deverá observar os critérios do balanço especial, constantes na Cláusula Décima Quinta, protocolo e justificativas elaboradas nos moldes da lei.” Não consta nos autos que a autora tenha discordado da referida cessão. Ausente ata de reunião que comprove a discordância. Isso porque, o ato praticado pelo sócio está presumido de legalidade, ante aos poderes conferidos pelo contrato social. A autora sequer comprova eventual notificação ou mesmo realização de reunião a fim de comprovar sua discordância. Igualmente, ausente a prova quanto a negativa ou impossibilidade de acesso da Requerente aos autos do processo administrativo n. n. 866.559/2011, perante a Agência Nacional de Mineração. O Sr. JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN possui os mesmos poderes conferidos a ANGELITO SANTOS DA MOTTA nos termos do contrato social, motivo pelo qual, necessária a prova da impossibilidade de acesso. Importa consignar que, não há nenhum contrato social que tenha alterado os poderes do sócio JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN, mesmo aquele objeto dos autos nº 1000854-29.2023.8.11.0053. Portanto, não restaram demonstrados indícios de irregularidade no contrato de cessão de direitos minerários, atacado pela sócia NOVAS SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA, nem mesmo impossibilidade de acesso a documentos, necessários a concessão da tutela antecipada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. REPRESENTANTE: NOVAS SOLUCOES EM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LIMITADA VISTOS, Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE promovida pela NOVAS SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA em face da ACD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e OUTROS. A requerente relata ser uma das sócias da PSM - POLISHED STONE MINING - MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA – ME e que esta teria firmado um contrato de cessão de direitos minerários sem a sua autorização. Requer a suspensão do contrato de cessão com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA da ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 8 DA SOCIEDADE PSM – POLISHED STONE MINING – MINERAÇÃO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA ME. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. A priori insta abordar que o pedido apreciado se trata do direito de exploração da jazida mineral e não sob os próprios recursos minerais, desta forma não se confunde com os bens da União previstos no Art. 20, inciso IX da CF/88, e nem tampouco com as ressalvas previstas no Art. 176 da CF/88. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, porem, no art. 21 XXV, há permissivo para a autorização para a atividade de garimpagem pelo particular, de onde derivou o Decreto-Lei 277/67 e o Decreto 98.812/90, que disciplina o regime de permissão de lavra garimpeira. Portanto, é certo que os depósitos minerais são de propriedade da União, mas existe no caso a outorga de sua exploração ao particular, sob regime de concessão. Com a edição da lei específica, o ordenamento jurídico cuidou de garantir ao concessionário o produto da lavra, de forma a não criar empecilhos ao aproveitamento das reservas garimpeiras, objetivando a transformação dos depósitos do subsolo em riqueza, mas sem abrir, contudo mão do domínio estatal e de seu controle estratégico. Os direitos minerários consistem em direitos destinados exclusivamente a um interessado para pesquisar os recursos minerais e lavrar a jazida encontrada em uma determinada área, desde que atendidos certos requisitos técnicos, jurídicos e econômicos previstos em lei. Esse direito é oponível erga omnes, a fim de que se proteja a exclusividade que os direitos minerários devem assegurar ao seu titular, e impondo a contrapartida de obrigações. A outorga de direitos minerários apresenta cunho eminentemente econômico, podendo atingir montante proporcional ao de uma jazida eventualmente encontrada no local, uma vez que tais direitos minerários facultam a pesquisa mineral com exclusividade em uma área e, uma vez identificada a jazida e cumpridos os requisitos legais, a lavra dessa mesma jazida. Devido ao seu conteúdo econômico, os direitos minerários são alienáveis e transmissíveis a terceiros que satisfaçam as exigências legais e regulamentares, conforme, embasado no que dispõe o parágrafo 3º do art. 176 da Constituição Federal - dispõe expressamente o art. 55 do Decreto-lei nº 227, de 28.2.1967. Da mesma forma, podem tais direitos ser onerados, inclusive mediante a constituição de ônus real. Dispõe o Art. 55 do Decreto-Lei 277/67: “Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei. § 1º Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no DNPM. §2º. A concessão de lavra somente é transmissível a quem for capaz de exercê-la de acordo com as disposições deste Código. § 3º - As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor. § 4º - Os credores não têm ação alguma contra o novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor. O ato de cessão, arrendamento, outorga ou transferência do direito de concessão de lavra, exige que o cessionário esteja apto junto às exigências legais, sendo requisito para a oneração de direitos minerários a averbação no DNPM. Nesse sentido, observa-se à ID 120452169 que a PSM realizou o requerido junto a ANM para registro da cessão, estando em acordo com a legislação específica. Igualmente, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS – ID 120452175 não apresenta nenhuma irregularidade, ao menos em sede de cognição sumária, a fim de fundamentar o pedido de suspensão. Em que pese a menção da requerente NOVAS a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, extrai-se da CLÁUSULA OITAVA quanto aos poderes dos sócios: “A sociedade passa a ser administrada, isoladamente, pelos não sócios JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN, ANGELITO SANTOS DA MOTTA e ALTEMIR DUPOND, ao quais caberá a representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos necessários para o bom desempenho de suas funções do fim da empresa, sendo, entretanto vedado o uso da firma sob qualquer pretexto ou modalidade em negócios estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções em favor de terceiros.” O contrato social prevê que a administração dos sócios é feita de forma isolada, ou seja, não demanda a representação de todos para a prática dos atos inerentes ao exercício da pessoa jurídica. Assim, não sendo o ato de cessão “pretexto ou modalidade em negócios estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções em favor de terceiros” o fato de estar assinado tão somente pelo sócio ANGELITO SANTOS DA MOTTA não representa irregularidade ante a previsão de administração ISOLADA. Nesse sentido, quanto a Cláusula invocada pela Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

12/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o advogado para recolhimento da diligencia do oficial de justiça da Comarca de Santo antonio do Leverger para fins de expedição de mandado de citação da parte Polished Stone Mining, mineração. no prazo de 05 dias.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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