Cumprimento de sentença 1003088-79.2023.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003088-79.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/08/2024, 10:54

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 01:17

Trânsito em julgado

01/02/2024, 12:14

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:24

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:31

Publicação

15/12/2023, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 08:30

Definitivo

14/12/2023, 17:29

Documento

14/12/2023, 17:29

Publicação

14/12/2023, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes atualizada e com poderes específicos. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada no ID. 136938219. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento

13/12/2023, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2023, 19:03

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 14:52

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003088-79.2023.8.11.0086.. REQUERENTE: LUCIENE RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRENCIA DE ATO ILICITO proposta por LUCIENE RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – Lei 9.099/95 2. PRELIMINAR Rejeito a preliminar suscitada, pois mesmo que o documento apresentado nos autos pelo Requerente não seja “extrato CDL”, ainda assim contém todas as informações necessárias para comprovar o alegado na inicial e viabilizar a confecção da defesa pelo Requerido. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Na demanda sob análise, a Requerente alega que o Requerido negativou seu nome por um débito no valor de R$ 1.850,06 (mil oitocentos e cinquenta reais e seis centavos), de um suposto de contrato nº 440133, contudo, afirma desconhecer a existência de relação contratual. Isto posto, pugna pela inexigibilidade da dívida questionada com a consequente retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Contestação e impugnação à contestação tempestivos. Pois bem, diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da Requerente, cumpria ao Requerido trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. De proêmio, entendo que a certidão em ID. 126011602, demonstra de modo inequívoco que o Requerido possui legitimidade para executar a cobrança da dívida oriunda do contrato n. 020036297465F - PROPOSTA P4880430203, firmado junto ao lojista MAGAZINE LUIZA, onde não ocorreu pagamento de nenhuma parcela na gestão da LOSANGO, tendo em vista que o contrato foi cedido ao Requerido em 26/08/2022, restando inconteste a existência de relação jurídica entre as partes, cabendo elucidar a legalidade do débito. No intuito de comprovar os argumentos da defesa, o Requerido trouxe aos autos telas sistêmicas desacompanhada de outros elementos probatórios, portanto, não serve como comprovação da existência de relação contratual, conforme os termos da Sumula Cível n. 34 da Turma Recursal Única. Assim, entendo que o Requerido não se desincumbiu de extinguir o direito autoral em virtude da defesa frágil apresentada perante este juízo, tornando assim verossímeis as alegações da Requerente, razão pela qual é de se deferir o pedido para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. No tocante ao dano moral, no caso dos autos tal é presumido tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito em nome da Requerente junto aos cadastros de restrição ao crédito, conforme os termos da Súmula Cível n. 22 da Turma Recursal Única. Súmula 22: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Antes disso, é importante observar no documento em Id. 123376107, não consta registrada anotação anterior ou posterior ao débito discutido nos autos, não havendo que se falar na aplicação da Súmula n. 385 do STJ, ou da Sumula Cível n. 26 da Turma Recursal Única, no caso dos autos. Dito isso, tais elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da Requerente, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Registra-se que a notificação prévia do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, visto que este apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art. 20 da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.850,06 (mil oitocentos e cinquenta reais e seis centavos), de um suposto de contrato nº 440133, bem como DETERMINAR que o Requerido promova a exclusão/cancelamento da anotação. b) CONDENAR o Requerido a pagar à Requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIENE RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 14/08/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: LUIZ EIJI OHASHI NETO 27/07/2023 17:53:43 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003088-79.2023.8.11.0086 POLO ATIVO:

28/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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