Monitória 0001481-36.2010.8.11.0108 - TJMT

Monitória 0001481-36.2010.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 08:51

Remessa (outros motivos)

08/09/2024, 02:01

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:08

Ato ordinatório

08/07/2024, 10:23

Trânsito em julgado

08/07/2024, 10:22

Publicação

08/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001481-36.2010.8.11.0108.. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: ALVARO ANDRE GOMES, AURI MELCHIOR, ILGA TORREL MELCHIOR, SANTO FLECK GOMES, SANTA HELENA DOS SANTOS GOMES, ANDREIA GOMES Vistos, etc. Inicialmente, recebo o recurso, eis que tempestivamente aviado. Versa a hipótese sobre Embargos de Declaração propostos pela parte autora Conheço dos Embargos de Declaração, pois presentes os requisitos exigidos para a superação de seu juízo de admissibilidade. A parte autora aponta erro na Sentença de ID 44857198 que deixou de considerar o Acordo celebrado pelas partes em ID 127609626. Compulsando os autos, verifica-se guardar razão o embargante, visto que a Sentença de ID 44857198 não homologou o Acordo entabulado, assim como devido. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, revogando a Sentença de ID 44857198 em todos os seus termos, proferindo a seguinte Sentença no lugar: O acordo é reflexo da manifestação de vontade e consenso entre as partes, sendo caracterizado, pois, pela autonomia negocial dos celebrantes. Desta forma, cabe ao magistrado intervir apenas quando verificada violação às disposições legais, sob pena de, inadequadamente, invadir a esfera privada. Por todo exposto, e tendo em vista que a obrigação foi satisfeita consoante acordo entabulado, e as partes transigiram com vistas à solução da demanda existente entre elas, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado (ID 127609626), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Honorários, se houver, na forma transigida pelas partes no acordo. Em não dispondo o acordo sobre as custas, estas serão na forma do art. 90, § 2º do CPC, observando-se eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes. Determino o encaminhamento dos autos de modo IMEDIATO ao ARQUIVO DEFINITIVO, lá permanecendo até o integral cumprimento do acordo entabulado entre as partes ou manifestação da parte interessada, procedendo com as baixa e anotações necessárias. Para escorreita efetividade da autocomposição homologada, expeça e cumpra o necessário, de forma adequada e suficiente, observando, sempre, o regramento procedimental de regência, inclusive aquele disciplinado na CNGC e/ou CNGCE da e. CGJ/MT. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Expedição de documento

03/07/2024, 17:31

Definitivo

03/07/2024, 17:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2024, 17:31

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 12:19

Ato ordinatório

23/11/2023, 12:18

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:25

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:25

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001481-36.2010.8.11.0108.. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: ALVARO ANDRE GOMES, AURI MELCHIOR, ILGA TORREL MELCHIOR, SANTO FLECK GOMES, SANTA HELENA DOS SANTOS GOMES, ANDREIA GOMES Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ALVARO ANDRE GOMES, SANTO FLECK GOMES, ILGA TORREL MELCHIOR, AURI MELCHIOR e outros, todos qualificados nos autos. Aduz que é credora da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria n. 21/90115-5, emitida em 13/05/2003, com posteriores aditivos em 26/05/2003, 21/09/2004 e 31/10/2006 que alteraram o dia do vencimento para 30/07/2010, mediante liberação de crédito via senha pessoal e intransferível, o débito atualizado soma a quantia de R$ 836.101,13 (oitocentos e trinta e seis mil centos e um reais e treze centavos). Por fim, requer que seja declarada totalmente procedente a demanda, constituindo-se o título executivo judicial para que pague a importância de R$ 836.101,13 (oitocentos e trinta e seis mil centos e um reais e treze centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento. Com a inicial vieram os documentos. Recolhimento das custas processuais. Recebida a inicial foi determinada a citação da requerida. As partes requeridas ALVARO ANDRE GOMES e outros, apresentaram embargos monitórios (id. 42402478, fls.121) alegando preliminarmente a extinção do alva em face da prescrição do titulo executivo, a nulidade do aval ante aplicação do art. 60, §3 do Decreto Lei n. 167/67. No mérito, requerem a extinção da hipoteca, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, excesso de execução uma vez que o saldo inicial era no importe de R$ 386.094,59, a impossibilidade de cumulação de juros moratório e multa contratual e a impossibilidade de capitalização de juros. Por fim, requer a procedência dos embargos e a extinção da monitória. Impugnação aos embargos, id. 42402478, fls. 142. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na Ação Monitória, o Autor necessita apenas comprovar, por prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. E ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (NCPC, art. 702, § 2º), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibido pelo credor. Passo a análise das preliminares alegadas. No presente caso, a questão controvertida é se a obrigação assumida pelo aval se mantém mesmo após a prescrição do título executivo, a fim de fundamentar o ajuizamento de ação monitória. Segundo a jurisprudência dominante do E. STJ, prevalece o entendimento de que prescrito o título e a ação cambial, perde-se todas as características de título de crédito, inclusive o aval prestado pelo coobrigado. Assim, após a prescrição da ação cambial somente o devedor principal, ou seja, o emitente da cártula continua responsável pelo pagamento. Segue decisão do E. STJ em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. “E possível a instrução de ação monitória com notas promissórias cujos vencimentos tenham-se operado há mais de três anos do ajuizamento da ação. Isso porque a pretensão relativa à execução contra o emitente e avalista de tais títulos, no caso, restou atingida pela prescrição, conforme os artigos 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, por haverem perdido o caráter de executividade, esses documentos satisfazem à exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo relativa ao crédito oriundo do negócio subjacente, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, para embasar a ação monitória. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito, mesmo que avalizado, deve ser ajuizada contra o emitente do título e não contra o avalista. Isso porque, sendo o aval instrumento exclusivamente de direito cambiário, uma vez prescrito o prazo para o ajuizamento da ação cambiária, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista com base apenas na cártula. (...).(REsp 1262056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). Contudo, no presente caso, não houve a prescrição do título aqui utilizado, um vez que a maioria dos títulos cambiais prescreve em 3 (três) anos, conforme estabelecido nos artigos 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, § 3º, VIII, do Código Civil. As exceções ficam por conta de disposições contidas em leis especiais, como a Lei nº 7.357/85, que, em seu artigo 59, fixou prazo semestral para a prescrição do cheque. O contrato ora em questão venceu no ano de 2010 mesmo ano que se intentou a monitoria, assim não há que se fala em prescrição e conforme entendimento pacífico do STJ, o credor pode optar pelo ajuizamento de ação monitória ainda que detenha de título executivo não prescrito, porque não se verifica prejuízo para o direito de defesa. Logo, não há que se falar em inadequação da via eleita em razão de o pedido inicial da ação monitória ter sido arrimado em título executivo não prescrito Friso, a fim de evitar qualquer controvérsia, que o fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória. Portanto, rejeito a preliminar alegada. No que tange à alegação de que na cédula rural não se admite garantia, seja pessoal ou real, prestada por terceiros que não o próprio emitente da cédula, igualmente não assiste melhor sorte os embargantes, porquanto tal argumento carece de fundamento legal. Explico. Ao exame dos autos da ação monitória observa-se que o apelante atuou como avalista na Cédula Rural Pignoratícia firmada em 13/05/2003. A teor da norma insculpida no artigo 60, § 2º do Decreto Lei 167-67, com redação dada pela Lei 6.754/79,"É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.". Na esteira do alegado nos embargos, o c. Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao regramento epigrafado, firmou a compreensão de que a proibição não se aplica à cédula de crédito rural, a este respeito merecendo destaque: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 568/STJ. 1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, uma vez que a vedação prevista no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não se aplica às cédulas de crédito rural. 2."A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais"( REsp n. 1.483.853/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 18/11/2014) 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1874676/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Como se verifica, os tribunais superiores possuem entendimento pacificado no sentido de que o aval prestado por terceiros em cédulas de crédito rural é válido, de modo que a proibição trazida pelo § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/67 não diz respeito às cédulas de crédito, mas apenas à notas promissórias e duplicatas rurais. Assim sendo, não há guarida para a alegação do embargante, carecendo este de argumentos e provas robustas ao acolhimento de seu pedido, a garantia prestada não pode ser declarada nula e permanece hígida repelindo o alegado nos embargos. Portanto, rejeito a preliminar alegada. Passo a análise do mérito dos embargos monitórios. Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de outras provas. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no contrato já previamente estipulado no contrato na cláusula a periodicidade de Capitalização diária. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Plenamente admitida à cobrança de capitalização de juros de forma diária contratada. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA DE OFÍCIO – TESE EXPRESSA NA INICIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIOS– PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO – MANUTENÇÃO – TARIFA DE CADASTRO DENTRO DA MÉDIA PRATICADA A ÉPOCA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Uma vez constatada a pactuação, não há que se falar em ilegalidade da incidência da cobrança da CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA de juros, conforme precedentes do STJ. Não há falar em descumprimento do contrato quando o cálculo apresentado para amparar a pretensão, lavrado pelo Calculadora do Citação/BACEN, não corresponde com as previsões do contrato. Verificado que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro encontra-se dentro da média divulgada pelo BACEN, que, como se sabe é um parâmetro e não tabelamento, não há falar em abusividade”. (N.U 1045219-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020). Dessa forma, vez que houve a previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação nos termos da Súmula 539 e 541 do STJ. Em relação à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela legitimidade da cobrança do encargo, desde que expressamente prevista no contrato e não cumulado com qualquer outro encargo moratório, sob pena de abuso em desfavor do consumidor, nos termos da Súmula 472 do STJ. Quanto à questão de fundo, as partes firmaram a Contrato de Cédula Rural Pignoratícia (id. 42402478, fls. 53), restou entabulado expressamente na Cláusula “INADIMPLEMENTO”, que no caso de inadimplemento, comissão de permanência, às taxas permitidas pelo Banco Central, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 10% A comissão de permanência possui três finalidades essenciais, quais sejam: assegurar a base econômica do negócio, por meio dos juros remuneratórios; inibir a protelação na liquidação da dívida, com os juros de mora, e reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual. Logo, se a comissão de permanência já é composta pelos juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, resulta ilegal e abusiva sua cobrança quando cumulada com outros encargos de mora. Aliás, nesse sentido de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 52 do STJ), reconheceu a exigibilidade da comissão de permanência em caso de inadimplência, desde que não haja a sua aplicação cumulada com qualquer outro encargo moratório, senão vejamos: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...] 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. [...] 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ” (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) No caso em exame, além de os contratos celebrados entre as partes prever a cobrança de comissão de permanência, a faz cumular com os juros moratórios de 1% ao ano e multa contratual limitada a 10% Assim, em caso de inadimplemento, deverá incidir tão somente os juros moratórios de 1% ao ano, multa de 10% e correção monetária pelo INPC. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos embargos monitórios para fazer incidir nos, quando da mora, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. No mais, permanecem os contratos como avençados e em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito R$ 386.094,59 (trezentos e oitenta e seis mil noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) oriundo da Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecaria n. 21/90115-5, qual deverá ser atualizado a partir da última citação válida, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT e nos termos da presente sentença, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Em face da sucumbência, CONDENO as partes Embargado- Banco do Brasil e Embargantes - Álvaro André Gomes e outros ao pagamento, respectivamente, de 20% e 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(189)