Execução de Título Extrajudicial 0000727-05.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000727-05.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:28

Publicação

21/10/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000727-05.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GIRALDELLI E GIRALDELLI LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS GIRALDELLI, MARIA ELENA GRIGOLETO GIRALDELLI Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de GIRALDELLI E GIRALDELLI LTDA, ANTONIO CARLOS GIRALDELLI e MARIA ELENA GRIGOLETO GIRALDELLI. Conforme consta nos autos, houve a penhora de um veículo em nome do executado, sendo levado a leilão foi arrematado (ID. 120681388), no entanto, posteriormente o arrematante desistiu do bem, visto que o executado deixou o bem deteriorar. Além disso, houve a penhora de um imóvel em nome do executado, sendo levado a leilão, foi arrematado (ID. 120639468). Realizada tentativa de penhora via Sisbajud, em que pese tenha restado frutífera, foi determinado o desbloqueio visto tratar-se de verba impenhorável (ID. 188669643). Em ID. 199997544, foi realizada pesquisa de bens via Infojud, em que pese tenha localizado declarações de IR, intimada a parte autora em nada pugnou. Por fim, a parte exequente pugnou por nova tentativa de penhora de valores Sisbajud. Custas recolhidas ao ID. 203384683. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Sisbajud O pedido da parte exequente trata-se de repetição de ato processual já realizado em 27/03/2025, conforme se verifica ao ID. 188358616. Apesar de inexistir fixação de prazo atinente ao pedido de renovação da penhora online, a nova tentativa, neste caso, é pertinente se decorrido prazo razoável entre a última tentativa e a renovação do pedido, ainda que não reste demonstrado alteração patrimonial da devedora. Sobre o assunto, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. (STJ - T1 - PRIMEIRA TURMA - AgRg no AREsp 558232/RS. Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 16/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - T2 -SEGUNDA TURMA - AgRg no REsp 1471065/PA. Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 28/10/2014) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – MODALIDADE “TEIMOSINHA” – ART. 854 DO CPC – POSSIBILIDADE – TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Considerando que o sistema conveniado SISBAJUD foi criado para garantir a melhor prestação jurisdicional, transcorridos mais de dois anos da última tentativa de penhora pelo referido sistema, em atendimento aos princípios da cooperação, celeridade e da efetividade, não pode o juízo singular se furtar a nova utilização do sistema eletrônico para a tentativa da satisfação do crédito exequendo. Sendo deferido o pedido de busca de informação ao sistema SISBAJUD, convém destacar que a Lei nº 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento da taxa de R$20,00 (vinte reais) por consulta ao SISBAJUD e assemelhados, que deve ser suportado pela parte que requereu a referida consulta. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236568320238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) (destaquei) Nesta senda, não comprovada a alteração na situação financeira da parte executada, tampouco decorrido prazo razoável desde a última tentativa infrutífera de penhora online, realizada em 27/03/2025, incabível no presente momento o deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Da suspensão Considerando que não foi apresentado, concretamente, bens passíveis a penhora, incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual determina que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu § 4º, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, diante da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor/bens penhoráveis, ocorrida em 09/04/2025 (conforme histórico do expediente quanto a ciência da intimação de ID 189791676, deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º, do CPC. Diante disso, determino a suspensão do presente feito até 09/04/2026, data em que se iniciará a contagem da prescrição intercorrente. Para fins de controle processual, afixe no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja efetiva localização do devedor ou qualquer constrição efetiva de bens, conforme o caso, o prazo prescricional ocorrerá na data de 09/04/2031. Transcorrido o prazo de suspensão acima fixado e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC pelo prazo prescricional incidente. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começará a correr automaticamente após o fim do período de suspensão do feito, dispensando-se novas intimações. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização do executado e/ou de bens do executado, bem como se for comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Expedição de documento

17/10/2025, 19:15

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/10/2025, 19:15

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:43

Documento

05/09/2025, 18:43

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:24

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:53

Documento

02/09/2025, 14:53

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 13:54

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:41

Decurso de Prazo

13/08/2025, 02:47

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000727-05.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GIRALDELLI E GIRALDELLI LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS GIRALDELLI, MARIA ELENA GRIGOLETO GIRALDELLI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Primeiramente, urge ressaltar que conforme decisão proferida em id. 139557715, foi expedido alvará em id. 139714799 em favor do arrematante CLAYTON RIBEIRO DA COSTA, a título de devolução de valor pelo bem perdido. 2. Quanto aos pedidos formulados pelo exequente em id. 148406716, DEFIRO o levantamento das parcelas dos depósitos efetuados pelo arrematante Pedro Henrique Rodrigues Ferreira, referente a entrada, bem como as parcelas 1 a 10 da arrematação do imóvel de matrícula nº: 6.239 do CRI de Juara/MT, devendo ser observado os dados bancários apresentados em id. 148406716. 3. Quanto ao pedido de levantamento do valor da multa de 10% sobre o valor da causa, fixada por ato atentatório a dignidade da justiça, cumpre esclarecer que se considera ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário. 4. As condutas caracterizadas como ato atentatório são sancionadas por multa revertidas em favor do Estado, por ser o Poder Judiciário o diretamente prejudicado, sendo esse também o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÂO. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pedestre atropelada. Sentença de parcial procedência. Ré que realiza manobra em ré sem se certificar adequadamente da possibilidade pelos retrovisores. Autora que atravessou via estreita, fora da faixa de pedestres. Artigos 28, 34, 69 e 254, todos do CTB. Configurada culpa da ré, imprudência ao colher a autora ao empreender manobra semelhante a marcha a ré. Não era exigível que a autora se preocupasse com a manobra em marcha a ré realizada pela ré. Culpa da ré no sinistro. Danos morais ocorrentes em virtude do sofrimento, inclusive com a internação da autora, vítima do acidente. Valor reduzido pela metade, isto é, R$ 15.000,00. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configurado. Demora em fornecer endereço eletrônico e na regularização da representação em decorrência de interdição da autora não são fatos suficientes à aplicação da referida multa. Ressalta-se que a apelante não seria parte legitima para executar eventual a condenação da ré na multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que se reverteria – se caracterizada - em benefício do Estado, não da parte contrária (art. 77, § 3º, CPC). Recurso provido em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1028738-16.2016.8.26.0100 São Paulo, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA SENTENÇA. CREDOR. PARTE CONTRÁRIA. ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 81 do CPC, a sanção processual que objetiva o combate à litigância de má-fé tem caráter reparatório, sendo revertida em favor da parte contrária. Por outro lado, as condutas caracterizadas como ato atentatório à dignidade da justiça são sancionadas por multa revertida em favor do Estado, por ser o Poder Judiciário o diretamente prejudicado, conforme se observa do art. 77, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível 0001399-46.2019.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 27/04/2022, DJe 06/05/2022 11:42:44) (TJ-TO - AC: 00013994620198272726, Relator: EURÍPEDES LAMOUNIER, Data de Julgamento: 27/04/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 06/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA AFIRMA QUE É ALUNA DO CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, E QUE PARA OBTER O DIPLOMA PRECISA CURSAR TRÊS ESTÁGIOS APROVADOS PELA UNIVERSIDADE RÉ, CONTROLADOS POR FICHAS DE ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES DE CAMPO E EXTRACAMPO. AFIRMA QUE CUMPRIU TODAS AS 20 HORAS, ALÉM DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTÁGIO. A UNOPAR ASSINOU SUA FICHA, MAS ESQUECEU DE CARIMBÁ-LA, SENDO QUE A FALTA DO CARIMBO DO COORDENADOR A IMPEDIU DE CONCLUIR O CURSO E OBTER SEU DIPLOMA. REQUEREU A REGULARIZAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DESTINADOS A PROPORCIONAR SUA IMEDIATA COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFOMISMO DAS PARTES. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. QUANTO À UNIVERSIDADE RÉ, RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EIS QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO CAPAZ DE IMPEDIR A CONCLUSÃO DA MATÉRIA PELA ALUNA, ALÉM DA IRREGULARIDADE FORMAL POR FALTA DE CARIMBO DO SUPERVISOR O QUE É FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A CONDUTA DA UNIVERSIDADE FOI INDEVIDA DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. QUANTO AO APELO DA AUTORA. NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA O JUÍZO DETERMINOU À UNOPAR QUE RETIFICASSE O ERRO NO SISTEMA, COM A INFORMAÇÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DA ÚNICA DISCIPLINA FALTANTE, "ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO I", DE MODO A PERMITIR À AUTORA A OBTENÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DIA, MAJORADA PARA R$ 750,00. DESTA FORMA, COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CABERÁ A AUTORA INFORMAR AO JUÍZO DE ORIGEM E PROMOVER A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. QUANTO AO VALOR DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA, SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 77, § 2º E 81 DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, TAMPOUCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPORTUNO MENCIONAR QUE AS CONDUTAS CARACTERIZADAS COMO ATO ATENTATÓRIO SÃO SANCIONADAS EM MULTA REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO E NÃO DA PARTE, POR SER O PODER JUDICIÁRIO O DIRETAMENTE PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. (TJ-RJ - APL: 00080672220208190042, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 01/09/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021). 5. Posto isso, INDEFIRO o pedido. 6. Além disso, considerando que o saldo depositado, é insuficiente para adimplir a multa fixada, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor remanescente, sob pena de penhora. 7. Por fim, quanto ao pedido de penhora online em termos de prosseguimento do feito, verifico que fora recolhido apenas o valor das custas para apenas 1 (uma) consulta via sistema SISBAJUD anexo à id. 149532418, bem como, o valor atualizado do débito anexo à id. 151718892, não deduziu o valor do bem arrematado. 8. Sendo assim, intime-se a exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento integral para consulta via sistema SISBAJUD, bem como, para que traga aos autos o valor atualizado do débito deduzindo o valor do bem arrematado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

05/07/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000727-05.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GIRALDELLI E GIRALDELLI LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS GIRALDELLI, MARIA ELENA GRIGOLETO GIRALDELLI Vistos etc. Em detida análise dos autos, denoto já terem sido realizados os atos de citação, penhora e avaliação e intimação, restando pendente, tão somente, a realização de venda judicial. Com base no Art. 730 do CPC, determino a realização de leilão público para alienação do bem penhorado. Determino o prazo para a realização do leilão de 120 dias. Designação do (a) Leiloeiro (a) Com base no art. 883 do CPC/2015, nomeio para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Pública Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº. 22 e JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº. 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o nº. 67/2013. Os Leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação deste despacho. Diligências a serem Realizados pelos Leiloeiros Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O leiloeiro nomeado esta autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação; 2 – retirar os autos em carga da secretaria para providências do leilão; 3 – Caso seja necessário o leiloeiro poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 e art. 885 CPC/2015. Regras Gerais do Leilão O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrado esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustradas as intimações por via postal deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão poderá ocorrer nas modalidades somente eletrônico ou eletrônico e presencial (artigo 882 NCPC e 879 inciso II do NCPC). Em caso de adjudicação, a comissão será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento, parcelamento, suspensão, remição ou acordo, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observarem as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. Regras Específicas do Leilão O(s) bem(ns) será(ão) oferecidos no 1º (primeiro) Leilão, para venda por preço não inferior ao da avaliação. No 2º (segundo) Leilão, será(ão) oferecido(s) para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Venda Direta Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s) a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se os delineamentos fixados e as seguintes condições: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa dias) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada onde, ao final do prazo, o maior lanço recebido ficará sujeito a homologação do juízo. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na Venda Direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Cancelo os demais Leilões que tenham sido determinados nos presentes autos e se encontravam pendentes de realização, devendo a Secretaria intimar os Leiloeiros sobre o cancelamento. Intimem-se, inclusive os Leiloeiros, oportunizando-se lhes vista dos autos. Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO, a ser publicado na imprensa oficial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

29/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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