Execução de Título Extrajudicial 1001161-03.2023.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001161-03.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:40

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:26

Publicação

22/01/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001161-03.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ALCIDES NETO FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ALCIDES NETO FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, em manifestação de Id. 217831484, informa que as medidas constritivas realizadas até o momento foram infrutíferas e requer a realização de consulta ao sistema INFOJUD para busca das três últimas declarações de imposto de renda do executado, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. Informa, ainda, que realizou o recolhimento da guia para realização do ato. Considerando que as tentativas de localização de bens do executado restaram infrutíferas até o momento, e tendo em vista que a parte exequente comprovou o recolhimento da respectiva guia, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do executado. Proceda-se à consulta, aguardando os autos em Secretaria. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

26/12/2025, 00:00

Expedição de documento

25/12/2025, 13:41

Outras Decisões

25/12/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:36

Publicação

28/11/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 12:36

Publicação

20/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:30

Documentos

Decisão

•26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001161-03.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ALCIDES NETO FERREIRA Vistos, etc. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias, até o valor de e R$ 114.680,49 (cento e quatorze mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de ALCIDES NETO FERREIRA - CPF: 898.000.361-72. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. DO PEDIDO DE SERASAJUD Ainda, a teor do artigo 782, §3º do CPC, é possível a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, como meio coercitivo para satisfação da execução. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Depreende-se que o pedido de inclusão da devedora nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto. Nessa linha é a lição de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 782 do NCPC, in verbis: “Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. A medida, uma novidade do CPC/1973 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. ” Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos: “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição.” Sendo assim, para que haja a inscrição, o STJ vinha entendendo ser dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 359 daquele tribunal: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, 2.ª Seção, j. 13.08.2008, DJe 08.09.2008). Contudo, caso tenha havido a intimação do devedor no próprio processo judicial, previamente à inscrição no cadastro, deve ser reconhecida a desnecessidade da comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, dada sua redundância. Ainda, efetuado o pagamento, a garantia do juízo ou se verificando a extinção da execução, muito embora exequente ou executado possam postular ao juízo a determinação de cancelamento da inscrição do executado no cadastro, é dever do primeiro assim proceder, também na linha do que vinha entendendo o STJ (AgRg no Ag 1373920/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 22.05.2012, DJe 28.05.2012). No caso dos autos a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito da presente execução, mantendo-se inerte, razão pela qual, dispensa-se a notificação da parte executada antes da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, que deverá ser efetivado no sistema SERASAJUD. No mais, em caso de pagamento; garantida a execução e/ou extinção da execução, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente. Restando infrutífera a busca, abra-se vista dos autos à parte exequente para que requeira o que entender de direito. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, 15 de janeiro de 2025. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito

Expedição de documento

Publicação

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