Monitória 1008416-65.2022.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1008416-65.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008416-65.2022.8.11.0040.. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES DO CENTRO OESTE DO BRASIL LTDA REU: LEOPOLDO MIRANDA SOUZA EIRELI, LEOPOLDO MIRANDA SOUZA Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES DO CENTRO OESTE DO BRASIL LTDA em desfavor de LEOPOLDO MIRANDA SOUZA EIRELI e LEOPOLDO MIRANDA SOUZA, todos devidamente qualificados, conforme exordial de id. 92707354, com o objetivo de cobrar o adimplemento do débito no valor de R$ 19.865,62, vinculado ao Cartão de Crédito Mastercard Empresarial. Alega que a dívida está vinculada ao Cartão de Crédito Mastercard Empresarial, conta corrente 1701266, cartão nº 7564620006208, administrado pelo "BANCOOB". Relata que os réus utilizaram o cartão de crédito por um longo período e, posteriormente, não cumpriram com as obrigações de pagamento, resultando no débito especificado. Informa que foram realizadas tentativas de cobrança, sem sucesso, levando à necessidade de ajuizamento da presente ação. Sustenta ainda que a dívida foi constituída de forma legítima, com base nas transações realizadas e não pagas pelos réus. Por fim, requer que seja expedido mandado monitório, para que os réus efetuem o pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial. Decisão inicial recebeu a exordial, id. 93089850. Regularmente citados os réus apresentaram embargos monitórios, id. 143441441. Impugnação aos embargos monitórios, id. 155589050. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A parte embargante alega inépcia da inicial por ausência dos documentos necessários para propositura da presente ação. Pois bem. Nos termos da Súmula n. 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Assim, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia (CPC, art. 700). No caso dos autos verifica-se que o título apresentado está acompanhado dos respectivos extratos constituindo documento suficiente ao embasamento da ação. Sendo assim, não assiste razão os embargantes. Posto isso, rejeito a preliminar. Situando a questão, cuida-se de embargos monitórios em que a parte embargante aponta a existência de excesso de execução, sob a alegação de que foram cobrados encargos remuneratórios, moratórios, multa, capitalização, comissão de permanência e que tais encargos majoraram significativamente o quantum do débito. Pois bem. Dispõe o § 2° do art. 702 do CPC: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso, a parte embargante sustenta a ocorrência de cobranças excessivas e indevidas. Todavia, não justifica o valor que entende correto, nem apresentada demonstrativo de crédito da forma correta, consoante determina a legislação de regência da matéria. Veja-se que no caso dos autos a inversão do ônus da prova não encontra justificativa, porquanto compete a devedora a prova do pagamento, não havendo que se falar em hipossuficiência técnica. Além disso, a parte embargante não nega em nenhum momento a realização do contrato ou a existência da dívida. À vista desse contexto, ausente demonstração fundamentada do excesso apontado nos embargos, a rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido, segue decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA – REJEIÇAO – RECURSO DESPROVIDO. Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de juros e seguro prestamista, não basta apenas a declaração da ilegalidade do encargo, sendo mister, a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, segundo determina os §§2º e 3º do art. 702 do CPC, vez que nos embargos monitórios é vedada sentença ilíquida. Recurso desprovido. (N.U 1005178-27.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022). Desta feita, a impugnação específica sobre eventual equívoco na apuração dos cálculos e excesso de execução é ônus da parte embargante, mediante planilha de cálculo, devendo justificar e explicitar os métodos, fórmulas, cálculos e percentuais utilizados para obtenção do valor que considera devido, fato que não ocorreu nos autos. Por fim é cediço que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito o devedor em mora (artigo 397 do CC), portanto, não há que se falar em ausência de mora. Posto isso, REJEITO os embargos à ação monitória, CONSTITUINDO de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Procedam-se as retificações pertinentes. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

30/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

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