Execução de Título Extrajudicial 0001394-49.2010.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001394-49.2010.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:26

Publicação

31/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:27

Provisório

28/03/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001394-49.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Fora determinado o arquivamento dos autos por um ano, a teor do art. 921, III, do CPC (id. n. 175609268): “ [...] Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. [...]” (g.n.). Logo, a única forma de desarquivamento é a apresentação de bens penhoráveis, oque não é o caso do presente. Neste sentido, considerando a conclusão indevida dos autos, arquivem-se conforme determinado à id. n. 175609268, cientificando a parte Exequente que o mero protelamento em permitir o início da contagem da prescrição será sancionado com aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 17:34

Expedição de documento

27/03/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 17:44

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:18

Publicação

21/01/2025, 05:38

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001394-49.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. DEFIRO o petitório no tocante à pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, considerando as buscas infrutíferas em anexo, determino o arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001394-49.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Verifico que as partes Executadas foram citadas por Editais em id. n. 53351806 - pág. 02 e 14, na quantia de R$ 38.543,86, conforme cálculo apresentado à id. n. 53351804 – pág. 145. Do Sisbajud Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 0001394-49.2010.8.11.0086 Valor da causa: R$ 38.543,86 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Mutum, 671 W, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: representante legal da empresa Cultivar Endereço: RUA DAS ARAUCARIAS, N 63 OU RUA UIRAPURUS DOS NA, N 353, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: JOAO ROBERTO FERRAZ JUNIOR Endereço: Rua dos Eucaliptos, 549 N, Bairro Jardim II, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: DANIELLE ASSIS CAPELIN Endereço: RUA DAS ARAUCARIAS, N 63 OU RUA UIRAPURUS DOS NA, N 353, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Para tanto, deverá: PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA INDICAR ENDEREÇO DO EXECUTADO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EFETUAR O RECOLHIMENTO DE GUIAS PENDENTES x NOVA MUTUM, 6 de setembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001394-49.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Cultivar Comércio de Produtos Agropecuários e Representações Comerciais LTDA, Joao Roberto Ferraz Junior e Danielle Assis Capelin, devidamente qualificados. Citação de Joao Roberto Ferraz Junior à pág. 02, de id. n. 53351806. Tendo em vista as tentativas de citação infrutíferas da parte Executada Cultivar Comércio de Produtos Agropecuários e Representações Comerciais LTDA e Danielle Assis Capelin, restou deferido a citação por edital dos Executados Cultivar Comércio de Produtos Agropecuários e Representações Comerciais LTDA e Danielle Assis Capelin às págs. 11/12, de id. n. 53351806, nomeando a Defensoria Pública como curadora especial da parte revel citada por edital. Edital de citação visto à pág. 14, de id. n. 53351806. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial da parte Executada citada por edital, apresentou manifestação por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial (págs. 18/19, de id. n. 53351806). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Embora a parte Executada manifestação, pelo princípio da economia processual, recebo como Exceção de Pré-Executividade, tendo em vista que foram protocolados no bojo deste processo e não por dependência como os Embargos à Execução, conforme preconiza o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, verifica-se que o feito fora devidamente diligenciado para tentativa de localização da parte Executada, não sendo caso de reconhecimento da nulidade da citação, porquanto tendo a parte Exequente procurado pelo paradeiro do executado, não sendo caso de extinção da demanda. Não foram impugnados de maneira específica os fatos apresentados pela parte Exequente em sua inicial, assim como os documentos que a instruem, logo, de rigor o não acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a inexistência de vício formal do título executivo ou prova de pagamento do débito. Além disso, o curador da parte Executada, ao apresentar manifestação por negativa geral, não trouxe aos autos qualquer arguição de fato que demonstre a inexistência do crédito executado ou sua extinção. A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta às págs. 18/19, de id. n. 53351806, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na defesa dos interesses de Cultivar Comércio de Produtos Agropecuários e Representações Comerciais LTDA e Danielle Assis Capelin em desfavor de Banco do Brasil S.A. De mais a mais, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento a Execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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