Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003255-44.2016.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003255-44.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0003255-44.2016.8.11.0059 MARIA ALVES GONCALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Compulsando detidamente os autos, verifico que as ordens de pagamento em favor da parte exequente e de seu patrono já foram devidamente formalizadas por este Juízo. Conforme se extrai dos IDs 182756972 182821641, os alvarás judiciais eletrônicos foram expedidos na modalidade de transferência bancária para a conta indicada pela parte, após a confirmação do depósito dos RPVs (IDs 182216173 e 182376337). Considerando que a obrigação foi considerada satisfeita, o que ensejou a prolação da sentença de extinção do feito (ID 183211933), a qual já transitou em julgado, conforme ID 183231719, nada mais há a prover nestes autos. Eventuais questões acerca de processamento bancário interno da transferência devem ser diligenciadas pela parte diretamente perante a instituição financeira depositária (Banco do Brasil), munida das cópias dos alvarás supra referenciados. Por conseguinte, mantenho a sentença de extinção por seus próprios fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa definitiva do processo no sistema PJe e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. [Assinado Eletronicamente] Lessandro Réus Barbosa Juiz Substituto

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:33

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:26

Desarquivamento

11/03/2026, 12:25

Documento

11/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:05

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 02:33

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0003255-44.2016.8.11.0059 MARIA ALVES GONCALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por MARIA ALVES GONCALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados por meio das RPV’s foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

10/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/02/2025, 15:24

Expedição de documento

07/02/2025, 14:46

Definitivo

07/02/2025, 14:46

Expedição de documento

07/02/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

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