Execução de Título Extrajudicial 0016015-32.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016015-32.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Reitero a intimação para que o exequente manifeste-se nos termos do despacho de Id. 230650348, sob pena de suspensão do feito. Tangará da Serra/MT, 26 de maio de 2026. MAGNUM DE FIGUEIREDO MARISCO

27/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO MACHADO DIAS, CARLOS ALBERTO PASQUINI, MARLON CASSIO WIEGERT, MARCELO CAMPOS MARTINS, MICHELY FEITOSA MENDES CAMPOS Processo n. 0016015-32.2019.8.11.0055 Vistos. 1. Considerando o teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo exequente (Id 230135891), o qual reformou a decisão anteriormente proferida por este Juízo (Id 219860064), para indeferir os títulos BESC ofertados pelo executado como garantia do juízo, intimem-se as partes para ciência do referido acórdão. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do teor dos petitórios de Ids 193238664 e 220955574, apresentados pelos executados, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito em caso de inércia. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:55

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:55

Expedição de documento

17/04/2026, 15:55

Documento

14/04/2026, 14:15

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:12

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 18:50

Documento

11/02/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:28

Publicação

21/01/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016015-32.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO MACHADO DIAS, CARLOS ALBERTO PASQUINI, MARLON CASSIO WIEGERT, MARCELO CAMPOS MARTINS, MICHELY FEITOSA MENDES CAMPOS Vistos. Tratam os autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARCELO MACHADO DIAS E OUTROS, na qual se discute, no presente momento processual, a admissibilidade dos bens ofertados pelo executado para garantia da execução, consistentes em títulos BESC, juntados aos autos no ID 142003433. Conforme se extrai dos autos, o executado Marlon Cassio Wiegert ofertou os referidos títulos como forma de garantia do juízo, sustentando tratar-se de ativos incorporados pelo próprio Banco do Brasil, dotados de expressão econômica e aptos à constrição judicial. Diante da proposta, foi determinada a intimação do exequente para manifestação, nos termos do ato judicial de ID 147659047, contudo, houve inércia, com regular decurso do prazo sem qualquer oposição. A controvérsia deve ser analisada à luz do regime jurídico da penhora no Código de Processo Civil. O art. 835 do CPC estabelece a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, incluindo expressamente, em seu inciso III, os títulos e valores mobiliários, não se tratando, portanto, de rol excludente ou excepcional. Ademais, a execução, embora se realize no interesse do credor, deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme dispõe o art. 805 do CPC, desde que inexistente prejuízo concreto à satisfação do crédito. No caso concreto, os títulos ofertados correspondem a ativos do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), instituição posteriormente incorporada pelo Banco do Brasil, circunstância que afasta alegações genéricas de inexistência ou absoluta iliquidez. Não há, nos autos, demonstração técnica de que os títulos sejam destituídos de valor econômico ou que inviabilizem futura expropriação. Tampouco houve impugnação específica do exequente, apesar de regularmente intimado, o que autoriza o juízo a exercer seu poder de condução do processo executivo, evitando-se que a execução se converta em instrumento de onerosidade excessiva ou paralisação injustificada. Cumpre esclarecer que a aceitação dos títulos limita-se à finalidade de garantia do juízo, não implicando, neste momento, reconhecimento de pagamento, compensação ou extinção da obrigação. A compensação prevista no art. 368 do Código Civil demanda requisitos próprios, como liquidez e exigibilidade recíprocas, cuja análise não se mostra adequada nesta fase processual, devendo eventual pretensão nesse sentido ser apreciada oportunamente, se provocada de forma adequada. Diante desse contexto, inexistindo prejuízo concreto ao exequente, estando os bens ofertados em conformidade com a ordem legal de penhora e considerando a inércia do credor após regular intimação, mostra-se juridicamente viável o acolhimento da proposta. Ante o exposto, DETERMINO: 1. DEFIRO a aceitação dos títulos BESC ofertados pelo executado no ID 142003433, EXCLUSIVAMENTE como garantia da execução, para fins de penhora, nos termos do art. 835, III, do CPC. 2. ESCLAREÇO que a presente decisão não importa em reconhecimento de compensação, pagamento ou extinção da obrigação, restringindo-se à definição da forma de garantia do juízo. 3. INTIME-SE o exequente desta decisão, para ciência e, querendo, requerer o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo legal. 4. Após, CUMPRA-SE e PROSSIGA-SE no feito, observadas as balizas ora fixadas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO MACHADO DIAS, CARLOS ALBERTO PASQUINI, MARLON CASSIO WIEGERT, MARCELO CAMPOS MARTINS, MICHELY FEITOSA MENDES CAMPOS Processo n. 0016015-32.2019.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Marcelo Machado Dias, Carlos Alberto Pasquini, Marlon Cassio Wiegert, Marcelo Campos Martins e Michely Feitosa Mendes Campos. A decisão de Id. 134202635 homologou o acordo firmado entre as partes, suspendendo a execução até o integral cumprimento do acordo. No mais, a parte executada pugnara pela liberação dos valores bloqueados via Sisbajud (Id. 134603509 e 137220101). O executado Marlon Cassio Wiegert ofereceu, para fins de quitação do saldo remanescente, títulos BESC (Id. 142003433). O ato judicial de Id. 147659047 determinou a intimação da parte exequente para manifestar acerca da proposta apresentada, no entanto, esta quedou-se inerte. Ademais, fora procedido o bloqueio via Sisbajud na conta da parte executada (Id. 152406569). A parte executada pugnara pelo desbloqueio dos valores penhorados, uma vez que o feito estaria suspenso ante o acordado entre as partes (Id. 152442408). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Inicialmente, conforme é possível visualizar no Id. 134202635, as partes firmaram acordo e o feito estaria suspenso até a quitação do mesmo, razão pela qual DETERMINA-SE o desbloqueio dos valores penhorados através do sistema Sisbajud. 2 – No mais, é certo que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor, contudo, ela é idealizada no interesse do credor. Assim, considerando que mesmo devidamente intimado para manifestar aceite quanto à proposta apresentada ao Id. 142003433 o banco exequente quedou-se inerte, INDEFERE-SE o pleito de compensação dos títulos apresentados. 3 – Por fim, CUMPRA-SE o ato judicial de Id. 134202635, mormente no que se refere a suspensão do feito. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0016015-32.2019.8.11.0055 Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ingressou com a presente demanda em face de MARCELO MACHADO DIAS, CARLOS ALBERTO PASQUINI, MARLON CASSIO WIEGERT, MARCELO CAMPOS MARTINS e MICHELY FEITOSA MENDES CAMPOS, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela homologação e pela suspensão do feito até o integral cumprimento da avença (Id. 132395974). O acordo fora chancelado pelo digno advogado da parte exequente, dotado de poderes específicos para transigir, conforme procuração "ad judicia” do Id. 103624195, bem como pela parte executada e seu digno advogado, também com poderes específicos para transigir (Id´s. 108549518, 108549515, 131752069 e 131752070). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram, não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no Id. 132395974, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão porque SUSPENDO o feito até o integral cumprimento do acordo. Custas e honorários advocatícios conforme acordado (cláusula nona, cláusula décima e cláusula décima terceira do Id. 132395974). Transcorrido o prazo previsto para o pagamento da dívida (20/05/2035), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se houve o cumprimento do acordo, valendo-se o silêncio como quitação. No mais, como consta da decisão de Id. 130801931, pende a expedição de alvará em favor da parte exequente atinente ao bloqueio parcial do valor executado. Posto isso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, informem acerca do destino do valor bloqueado. Caso não haja divergência sobre o destino, EXPEÇA-SE alvará como indicado. Por outro lado, se houver, CONCLUSOS para decisão. Após, CONCLUSOS. Tangará da Serra/MT, 13 de novembro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0016015-32.2019.811.0055 Vistos. No Id. 105024440, o antigo patrono da parte exequente, Shcaira Advogados Associados, requer sejam reservados nos autos os honorários eventualmente existentes. A parte exequente manifestou sobre a questão no Id. 128108145. Pois bem. Sem delongas, verifico que não tem respaldo o requerimento formulado pelo digno advogado. Isso porque, embora seja possível o pagamento de honorários advocatícios nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, a hipótese em tela refere-se a advogado destituído do mandato, devendo, pois, discutir a questão dos honorários devidos na via adequada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS INCIDENTALMENTE E NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, com a renúncia do mandato, os honorários, se ainda devidos, somente poderão ser discutidos em procedimento próprio, face à existência de contrato entre as partes, não cabendo arbitramento pelo Juiz, nos próprios autos. - Recurso conhecido e provido”. (TJMG, Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, Data de Julgamento: 11/02/2010) (negrito nosso) “PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANTIGO MANDATÁRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. - O advogado, cujo mandato foi revogado, tem direito aos honorários, inclusive os sucumbenciais, se assim foi convencionado, desde que o prove e o requeira em ação própria. - Impossibilidade de se apreciar a questão nos próprios autos da ação de conhecimento em que houve a condenação e, menos ainda, em sede de agravo de instrumento, porque a lide se instaurará entre a parte originária e seu advogado primitivo, fugindo aos lindes da demanda originária. - Inexistindo estipulação ou acordo, o advogado destituído poderá pleitear seus direitos em ação autônoma de arbitramento, conforme previsto no art. 97, da Lei n.º 4.215/63, dispositivo reproduzido na Lei n.º 8.906/94, no art. 22, § 2º. - Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TRF-3 - AG: 63065 SP 2005.03.00.063065-9, Relator: JUIZA ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 18/12/2006, Data de Publicação: DJU DATA:07/03/2007 PÁGINA: 307) (negrito nosso) É certo que os honorários são devidos ao causídico independentemente do que dispuser o julgado e da própria sucumbência, se assim foi convencionado. Contudo, como se trata de advogado destituído, essa pretensão não poderá se dar nestes autos. O peticionante, então, poderá se valer de demanda própria a fim de ver arbitrados os honorários sucumbenciais requeridos, se for o caso, porque é questão entre ele e o seu cliente, que não guarda relação com o objeto da lide, na medida em que não mais atua no processo. Veja-se que não se está dizendo que o digno advogado peticionante tem ou não direito aos honorários, apenas que a via não é própria. Depois, é imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória, dando-se exata ciência ao contratante da pretensão do peticionante a fim de haja a correta discussão sobre os termos contratados, bem como do abatimento dos valores que já foram eventualmente pagos. Posto isso, INDEFIRO o pleito em questão. No mais, verifica-se que os executados Marcelo Machado Dias e Carlos Alberto Paquini foram intimados acerca da conversão do bloqueio em penhora, nos termos do ato judicial de Id. 93464274, por meio de seus dignos advogados cadastrados. Já a executada Michely Feitosa Mendes Campos apenas constituiu advogado posteriormente, como se vê no Id. 108546243, sendo que as cartas de intimação anteriormente enviadas retornaram com o motivo “ausente”. Logo, necessária a sua intimação por meio do digno advogado constituído. Registra-se que não foram bloqueados valores dos executados Marlon Cassio Wiegert e Marcelo Campos Martins, de modo que se dispensa as respectivas intimações. Ainda, vale pontuar que o executado Marcelo Campos Martins também constituiu advogado, conforme se vê no Id. 108549515, bem como o executado Carlos Alberto Paquini constituiu novo advogado, conforme a procuração “ad judicia” de Id. 108549518. Diante disso, INTIME-SE a executada Michely Feitosa Mendes Campos, por meio de seu digno advogado, nos termos do ato judicial de Id. 93464274. Após, CUMPRA-SE o ato judicial de Id. 93464274. Após a expedição de alvará, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado dívida, com o decote da quantia levantada em seu favor, oportunidade em que deverá pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 03 de outubro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0016015-32.2019.8.11.0055 Vistos. Em relação ao desbloqueio dos valores sustentado pela parte executada (id. 72293274 – pp. 6/16), apenas por ser irrisório diante da integralidade da dívida, por si só, não é motivo hábil a sustentar o seu desbloqueio. Depois, acerca da alegada impenhorabilidade do veículo Toyota, placa MPE-7116, apesar de a parte executada alegar que tal bem móvel é utilizado para fins empresariais e que são essenciais para o soerguimento da empresa Rural Soluções e Serviços LTDA., da qual é sócio e que se encontra em recuperação judicial, não apresentou qualquer documento que pudesse sustentar tal alegação. Ainda, no que se refere à alegação de que o reboque teria sido encaminhado ao ferro velho, também, por si só, não seria hábil para que seja promovido o seu desbloqueio. Trata-se de bem penhorável. No mais, cabe ressaltar que a execução em curso contra os coobrigados decorre do artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e não implica pagamento em duplicidade. Diante disso, INDEFIRO os pedidos aviados pela parte executada (id. 72293274 – pp. 6/16) e, via de consequência, CONVERTO o bloqueio de Protocolo n. 20210003373724 (id. 72293264 – pp. 19/31) em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados. Posto isso, INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 25 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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