Reintegração / Manutenção de Posse 1007603-27.2021.8.11.0055 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007603-27.2021.8.11.0055.. REU: AURIMAR SAWARIS, AURENI SAWARIS, HUMBERTO PAULO SAWARIS, AURIANE SAWARIS AUTOR(A): CLARICE GIL DE SOUZA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse por Direito Real de Habitação com pedido de tutela de urgência, proposta por Clarice Gil de Souza, em face de Aurimar Sawaris, Aureni Sawaris, Humberto Paulo Sawaris e Auriane Sawaris, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega em síntese que a parte autora conviveu em união estável com o de cujus, Sr. Pedro Sawaris, pelo período de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses, e, portanto, providenciou Escritura Pública de Convivência Marital, com a presença de testemunhas. A requerente informa que propôs Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem cód. 1007343-47.2021.8.11.0055 e Ação de Inventário cód. 1007353-91.2021.8.11.0055 em desfavor dos requeridos. Narra que a parte autora vem sofrendo pressão psicológica por parte dos requeridos, filhos do falecido, em razão destes exigirem que a requerente desocupasse o imóvel que residia juntamente com o de cujus, proferindo ameaças e perturbando-a diariamente. Relata que na data de 18/08/2021 a requerente recebeu uma Notificação Extrajudicial para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contudo não reúne condições para desocupar o imóvel. Desse modo, requer em sede de tutela de urgência que seja concedida a manutenção na posse do imóvel, situado na Rua Euclides Geraldo de Medeiros, 1.748 S, Vila Alta, Tangará da Serra/MT, CEP: 78.300-000, em favor da requerente. E no mérito que seja reconhecido o direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o imóvel. A inicial foi recebida e foi deferido a manutenção da autora na posse do imóvel (Id. 65855141). Na audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, o ato restou infrutífero (Id. 74550195). Os requeridos contestaram o pedido inicial pleiteando pela improcedência do requerimento e a revogação da liminar, que enquanto perdurar o direito real de habitação recaia somente sobre o imóvel em discussão e que a requerente efetue o pagamento dos tributos que recaiam sobre o bem (Id. 75556141). Impugnação à contestação (Id. 78661786). Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, foi realizada de forma una para este processo e o apenso, bem como, a oitiva das testemunhas e encerrou a instrução processual (Id. 109340348). Memoriais finais apresentados pelas partes (Id. 111837732- 113525971). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. É de conhecimento geral que o direito real de habitação é ex lege, conforme prevê o art. 1.831, do Código Civil e o art. 7 da Lei 9.212, que tem como base os princípios da solidariedade e da mútua assistência, concretizando a dignidade da pessoa humana, observa-se: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. ” “Lei 9.212 - art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. ” Neste contexto, o direito real de habitação é vitalício e personalíssimo, o que significa que o(a) companheiro(a) sobrevivente pode residir no imóvel até o momento do seu óbito. A finalidade é assegurar que o(a) viúvo(a) permaneça no imóvel em que residia com a sua família, garantindo-lhe uma moradia digna e qualidade de vida. No caso em tela, comprovado a existência de união estável nos autos de n.º 1007343-47.2021.8.11.0055, a manutenção na posse do imóvel, é a medida a ser adotada. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. 3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e, assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa. 4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte, inexiste ofensa ao art. 1.022. 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação ( REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (negrito nosso). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757984 DF 2018/0194588-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Por fim, importante mencionar que as despesas com tributos, manutenção e conservação do imóvel são inerentes à própria fruição exclusiva do imóvel pela titular do direito real de habitação. Deste modo, entendo que o pedido da parte autora deve ser acolhido. Posto isso, e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e confirmo a liminar concedida. CONDENO os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, SUSPENDO tal condenação, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo Codex, anotando-se ser a requerida beneficiária da justiça gratuita. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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