Execução de Título Extrajudicial 1008611-52.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008611-52.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:00

Publicação

16/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:15

Execução frustrada

15/04/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 01:19

Mero expediente

13/04/2026, 16:09

Documento

09/04/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:13

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:31

Publicação

20/02/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008611-52.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: NAVANTINO REINERS BORBA EIRELI EXECUTADO: AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará de levantamento formulado pela exequente (ID 177873627), referente ao valor de R$ 87.743,64 bloqueado via SISBAJUD (ID 124969245), ao argumento de que, com o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução (Processo nº 1029188-17.2020.8.11.0041), o crédito tornou-se incontroverso e exigível. A executada, em contrapartida (ID 210245169), opõe-se ao levantamento, sustentando que, por se encontrar em regime de liquidação extrajudicial desde 06/10/2020 (ID 124849429), o valor deve ser remetido ao juízo universal para integrar a massa liquidanda, em respeito ao concurso de credores e ao art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74. Pois bem. O crédito da exequente é incontroverso em razão da coisa julgada formada nos embargos à execução. Entretanto, a controvérsia não reside na existência da dívida, mas na forma de sua satisfação, diante da posterior decretação de liquidação extrajudicial da executada. Tal regime, regido pela Lei nº 6.024/74 (art. 24-D da Lei nº 9.656/98), impõe a suspensão das execuções individuais e institui o concurso universal de credores, devendo o pagamento observar a ordem legal de preferência. Dessa forma, é vedado o prosseguimento de atos de expropriação em execuções individuais que resultem em pagamento a um credor em detrimento dos demais. No presente caso, a constrição do valor ocorreu em 2023, muito após a decretação da liquidação em 2020, o que reforça a imperatividade da submissão do montante ao juízo universal. Permitir o levantamento direto pela exequente configuraria violação manifesta ao concurso de credores. Portanto, o crédito da exequente, embora reconhecido judicialmente, deve ser habilitado no quadro geral de credores da liquidação extrajudicial para ser satisfeito na ordem de sua classificação legal. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento formulado pela exequente (ID 177873627); DETERMINO a imediata liberação dos valores bloqueados, com restituição à executada; SUSPENDO a execução, facultando ao exequente promover a habilitação do crédito perante o procedimento administrativo de liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008611-52.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: NAVANTINO REINERS BORBA EIRELI EXECUTADO: AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará de levantamento formulado pela exequente (ID 177873627), referente ao valor de R$ 87.743,64 bloqueado via SISBAJUD (ID 124969245), ao argumento de que, com o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução (Processo nº 1029188-17.2020.8.11.0041), o crédito tornou-se incontroverso e exigível. A executada, em contrapartida (ID 210245169), opõe-se ao levantamento, sustentando que, por se encontrar em regime de liquidação extrajudicial desde 06/10/2020 (ID 124849429), o valor deve ser remetido ao juízo universal para integrar a massa liquidanda, em respeito ao concurso de credores e ao art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74. Pois bem. O crédito da exequente é incontroverso em razão da coisa julgada formada nos embargos à execução. Entretanto, a controvérsia não reside na existência da dívida, mas na forma de sua satisfação, diante da posterior decretação de liquidação extrajudicial da executada. Tal regime, regido pela Lei nº 6.024/74 (art. 24-D da Lei nº 9.656/98), impõe a suspensão das execuções individuais e institui o concurso universal de credores, devendo o pagamento observar a ordem legal de preferência. Dessa forma, é vedado o prosseguimento de atos de expropriação em execuções individuais que resultem em pagamento a um credor em detrimento dos demais. No presente caso, a constrição do valor ocorreu em 2023, muito após a decretação da liquidação em 2020, o que reforça a imperatividade da submissão do montante ao juízo universal. Permitir o levantamento direto pela exequente configuraria violação manifesta ao concurso de credores. Portanto, o crédito da exequente, embora reconhecido judicialmente, deve ser habilitado no quadro geral de credores da liquidação extrajudicial para ser satisfeito na ordem de sua classificação legal. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento formulado pela exequente (ID 177873627); DETERMINO a imediata liberação dos valores bloqueados, com restituição à executada; SUSPENDO a execução, facultando ao exequente promover a habilitação do crédito perante o procedimento administrativo de liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008611-52.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: NAVANTINO REINERS BORBA EIRELI EXECUTADO: AGEMED Vistos em correição. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada AGEMED Saúde S/A, nos autos da execução de título executivo extrajudicial que lhe move Navantino Reiners Borba Eireli, todos qualificados nos autos. Em síntese, a excipiente sustenta a ausência de título certo, líquido e exigível, a inadequação da via eleita, a ausência de prova acerca da exigibilidade do valor, a ausência de provas acerca da efetiva prestação dos serviços, a inépcia da petição inicial executória e o enriquecimento ilícito por parte da exequente (Id. 21245009). Instada a se manifestar, a exequente alegou o não-cabimento da exceção de pré-executividade na presente hipótese e, no mérito, requereu a improcedência das alegações da excipiente, posto que insubsistentes (Id. 58026274). É o relatório. Decido. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátria têm admitido a oposição de objeção à executividade, em simples petição nos autos da execução, prescindindo o ajuizamento de embargos à execução, sempre que houver nulidade que constitua matéria de ordem pública com o poder de fulminar, de plano, a execução e independe de dilação probatória. Dessa forma, o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas, desde que não se afigure necessária dilação probatória. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).[...] (AgInt no AREsp n. 1.850.443/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) [Destaquei]. Além disso, cumpre destacar as lições do ilustre doutrinador Pontes de Miranda, acerca da exceção de pré-executividade, que se consubstancia em petição, instruída no curso do feito executivo com o escopo de oportunizar a defesa do executado. O instituto não encontra qualquer guarida nas normas processuais civis vigentes, configurando, pois: “defesa atípica [...] que foi admitida pela jurisprudência em homenagem ao devido processo legal", pois "não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente". (In DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Execução, 2ª ed, p. 391) [Destaquei]. Nessa toada, impende destacar, também, que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento, inclusive, é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, o que pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Esse também é o entendimento adotado pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. (...) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) [Destaquei]. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente, pelo que passo a analisá-la. Pois bem. O excepto/exequente busca, através da presente execução, o recebimento da importância líquida, certa e exigível de R$ 141.135,48 (cento e quarenta e um mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), sendo originária de contrato particular de prestação de serviços assistenciais de saúde para pessoa jurídica (Id. 18361754 e seguintes), na qual restou pactuado que a ora exequente iria fornecer aos usuários da executada os serviços médicos, serviços auxiliares e atendimento ambulatorial na especialidade Hemoterapia, e em contrapartida a executada iria efetuar o pagamento pelos serviços prestados pela exequente na forma como previsto no item 7.2. Quanto à alegada ausência do título executivo, tenho que não merece prosperar, posto que, verifica-se dos autos, que a ação de execução, que deu origem à presente insurgência, está devidamente embasada em documento particular (Contrato de Prestação de serviços assistenciais de saúde – Id. 18361754), assinado pela Devedora e por 02 (duas) testemunhas, de acordo com o que dispõe o art. 784, inciso III, do CPC/2015, verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” [Destaquei]. Insta salientar que o art. 783 do Código de Processo Civil, determina que a obrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível, afastando-se do entendimento de que esses requisitos seriam do título, e não da obrigação que se busca satisfazer por meio da ação de execução. Por certeza, é entendida a existência do crédito no momento de sua formação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os requisitos extrínsecos previstos em lei. Por sua vez, para que haja liquidez não é necessário que o título indique, com precisão, o quantum debeatur, mas deve conter elementos que possibilitem tal fixação. Quanto à exigibilidade, entende-se como tal a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. Desse modo, apenas se ausentes quaisquer um dos requisitos do título executivo, ele se torna inexequível. Em verdade, ausente quaisquer desses requisitos, considera-se nula a execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que a alegada inexistência de título executivo igualmente não merece prosperar, tendo em vista que o contrato foi celebrado pelas partes e assinado por duas testemunhas (Ig. 18361754), de modo que a obrigação representada nele é líquida, certa e exigível, perfazendo título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. Inclusive, verifica-se que a presente execução foi instruída com cópia das notas fiscas nº. 2821, 2822, 2823, 2824, 2825, 2826, 2827, 2828, 2829 e 2830 (Id. 18361756 e seguintes), as quais foram inseridas no sistema da executada, constando, inclusive, assinatura e data de recebimento pela devedora, o que é suficiente para comprovar a prestação dos serviços. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS PELO DEVEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Compete ao embargante a prova da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 2 - Nos termos do art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, sobretudo se acompanhado de notas fiscais, igualmente assinadas pelo devedor, que comprovem a prestação dos serviços. 3 - Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido se ausente a prova do inadimplemento do exequente.” (TJMG - Apelação Cível 1.0035.12.011751-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2019, publicação da súmula em 28/02/2019) [Destaquei]. Já no que se refere à alegada inépcia da petição inicial, não verifico a sua ocorrência, porquanto da leitura da exposição dos fatos e pedidos formulados, nota-se a existência dos elementos mínimos a autorizar o processamento da execução, não se vislumbrando qualquer das causas que tornariam a peça inepta, a teor do art. 330, § 1º, do CPC. Ademais, se for o caso, verificada a incorreção dos pedidos ou desconexão dos fundamentos da causa de pedir às normas processuais e legislações atinentes à questão de fundo, a providência a ser tomada é a improcedência e não o indeferimento de pronto da petição inicial. Assim, no caso concreto, vislumbra-se que, das alegações declinadas, não foram comprovadas qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, a exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois à devedora/excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, tendo vista o lapso temporal transcorrido desde a última movimentação processual. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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