Execução de Título Extrajudicial 1037247-86.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037247-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037247-86.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VCR Imobiliária Ltda. – ME em desfavor de EUACERTO Serviços de Cobrança Ltda.. A parte executada opôs os embargos à execução no id. 137964236. Sobre o tema, disciplina o art. 914, §1°, do Código de Processo Civil: Art. 914 O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1° Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Portanto, levando-se em consideração o disposto no artigo retro mencionado resta claro que os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados e não nos próprios autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (N.U 1021021-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 02/02/2023). De mais a mais, ante o inequívoco erro grosseiro da oposição dos embargos à execução nos próprios autos, não resta alternativa a não ser a rejeição do feito. Desta feita, REJEITO os Embargos à Execução, interposto nestes autos e, com a finalidade de se evitar tumultos processuais, determino o desentranhamento das petições, referentes aos embargos à execução (id 137964236/137965890). Diante do decurso de prazo para manifestação da parte executada, defiro o pedido e determino a expedição de alvará, devendo o valor de R$ 8.630,94 (oito mil seiscentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) ser levantado por Lincoln Pablo da Silva (CPF n. 068.344.446-88, Banco Inter, agência n. 0001, conta corrente n. 6125930-6). Ademais, determino o desbloqueio da quantia remanescente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037247-86.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Jeanine Bicudo de Moraes Ribeiro em desfavor de Euacerto Serviços de Cobrança Ltda.. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos dos art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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