Execução de Título Extrajudicial 0001791-15.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001791-15.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSÉ ROBERTO BORGES PORTO e IONE GONTIJO BORGES nos autos da Ação de Execução movida por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. (ID 207011199), em que sustentam, em síntese, a nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa em 2012, por ausência de fundamentação e requisitos do art. 50 do CC; a nulidade de citação da sócia Ione Geralda Gontijo Borges; e a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o feito tramita há mais de 14 anos sem satisfação do crédito. A parte exequente apresentou impugnação (ID 173394279), defendendo a higidez do título, a validade dos atos citatórios e a inexistência de inércia apta a configurar a prescrição. Após, os autos me vieram conclusos para decisão. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, como é sabido, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, em hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que comprovada de plano. Segundo entendimento doutrinário: “A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado[1].” Neste sentido, também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não depender de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. (...) A alegação de ocorrência da prescrição pode ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.” (AgInt no AREsp: 1299088 MG 2018/0123447-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). No caso, pretendem os excipientes a anulação da decisão que redirecionou a execução aos sócios, proferida em 24/10/2012. Ocorre que tal pretensão esbarra no instituto da preclusão, conforme preceitua o art. 507 do Código de Processo Civil. À época da prolação da referida decisão (vigência do CPC/73), os ora excipientes, ambos advogados e com plena capacidade técnica, deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. Assim, a matéria tornou-se imutável dentro da relação processual, não sendo a Exceção de Pré-Executividade via adequada para trazer a tona discussões decidida há mais de uma década. Admitir tal tese violaria frontalmente a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Quanto a tese de ausência de citação pessoal da executada Ione Geralda Gontijo Borges, verifico que no ID 165999568 consta Certidão Positiva lavrada pelo Oficial de Justiça em 23/07/2024, na qual certifica ter procedido à intimação e citação pessoal da Sra. Ione Geralda Gontijo Borges e do Sr. José Roberto Borges Porto no endereço residencial do casal. Ademais, os executados compareceram espontaneamente aos autos para impugnar a avaliação do imóvel e opor a presente exceção, o que, por si só, supre qualquer vício citatório anterior, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. No que tange à prescrição intercorrente, sua configuração exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição aplicável ao direito material. No caso em tela, o prazo prescricional para cobrança de duplicatas é de 3 anos (Lei 5.474/68). Somado ao prazo de 1 ano de suspensão (Art. 921, §1º, CPC), a prescrição apenas ocorreria após 4 anos de paralisia absoluta por culpa do credor. O histórico processual revela que o exequente promoveu diligências contínuas: requereu pesquisas INFOJUD/RENAJUD, penhora eletrônica, desconsideração da personalidade jurídica, localização de heranças e, finalmente, a penhora do imóvel em 2023. Eventuais demoras na expedição de mandados ou no cumprimento de cartas precatórias são imputáveis ao maquinário judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ, vejamos: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Portanto, não restou configurado o abandono da causa ou desídia processual. Em relação à alegação de que o imóvel é gravado com hipoteca e possui outros coproprietários (herdeiros), tais fatos não impedem a penhora e alienação judicial. A existência de hipoteca apenas confere ao credor hipotecário (Vibra Energia S/A) a preferência no recebimento do produto da venda, devendo este ser intimado previamente ao leilão, o que já foi determinado (Art. 799, I, CPC). No que toca à cota-parte de terceiros (75% pertencentes aos demais herdeiros), a proteção se dá via art. 843 do CPC. Tratando-se de bem indivisível, a alienação incidirá sobre todo o imóvel, reservando-se aos coproprietários não executados o equivalente à sua quota-parte sobre o produto da alienação, assegurado o direito de preferência na arrematação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados. No prosseguimento do processo, determino à Secretaria que oficie à Central de Praças e Leilões para a designação de novas datas para o leilão eletrônico do imóvel de Matrícula nº 3.436, observando-se o valor da avaliação atualizada. Intime-se, com urgência e via mandado, o credor hipotecário VIBRA ENERGIA S/A (Petrobras Distribuidora) sobre a penhora e as novas datas do leilão. Intimem-se os coproprietários do imóvel, demais herdeiros listados no inventário, para que, querendo, exerçam o direito de preferência ou manifestem-se, nos termos do art. 843, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva por Lenice Silveira Moreira.

Expedição de documento

16/04/2026, 17:42

Expedição de documento

16/04/2026, 17:42

Exceção de pré-executividade

16/04/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:43

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:35

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:43

Ato ordinatório

12/09/2025, 17:23

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:40

Publicação

09/09/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0001791-15.2011.8.11.0041 Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Borges e Contijo Ltda.; José Roberto Borges Porto e Ione Contijo Borges (ID 207011199), na qual alegam, em síntese, nulidade da citação das executadas Ione e da empresa Borges e Contijo, bem como questiona a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e, por fim, invocam a ocorrência de prescrição intercorrente. Ao final, requereram a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão do imóvel agendado para 09/09/2025, a intimação da excepta para manifestação e, ao final, o julgamento procedente da exceção para declarar a nulidade das citações, a nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo executivo. É o relatório. Decido. Em observância ao princípio constitucional do contraditório, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe-se a oitiva da parte contrária antes da deliberação judicial definitiva sobre as matérias ventiladas pelo executado. Intime-se parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre todas as alegações apresentadas pelos executados. No que tange ao pedido de suspensão do leilão do imóvel agendado para 09/09/2025, entendo que deve ser acolhido. Isso porque, a concretização da hasta pública e dos demais atos subsequentes podem, em tese, causar dano de difícil reparação, não só as partes como para terceiros, caso as alegações dos executados venham a ser acolhidas após análise mais detida. Deste modo, suspendo a hasta pública/leilão designada para o dia 09/09/2025, até ulterior deliberação deste juízo. Comunique-se à Central de Leilões. Após a manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados JOSÉ ROBERTO BORGES PORTO e IONE GONTIJO BORGES ao pedido de penhora e avaliação do imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, esquina com a Rua Estevão de Mendonça, em Cuiabá-MT, bem como à realização de hasta pública do referido bem. Os executados alegam que o imóvel encontra-se hipotecado desde 02 de agosto de 1999 em favor de Danúzia Teixeira Gontijo, que apenas 25% do imóvel pertence à executada Ione Gontijo Borges, vez que foi adquirido por herança juntamente com outros herdeiros necessários e que a referida quota-parte não se comunica com o patrimônio do executado José Roberto Borges Porto, dado que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduzem ainda a existência de outros 14 processos executivos que somam mais de R$ 3.620.000,00, circunstância que exigiria a participação de todos os credores na hasta pública. Todavia, a impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a existência de hipoteca sobre o imóvel não constitui impedimento absoluto à penhora. O ônus real da hipoteca acompanha o bem independentemente de sua titularidade, devendo o adquirente em hasta pública assumir o encargo ou, alternativamente, o produto da alienação judicial ser destinado prioritariamente à satisfação do crédito hipotecário, nos termos do artigo 1.422 do Código Civil, vejamos: “Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.” Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA – POSSIBILIDADE - ART. 799, I, DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR – DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a norma insculpida no art. 69 do Decreto Lei 167/67, o CPC/15 possibilita que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, todavia, o direito de preferência do hipotecário (art. 799 do CPC/15)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004144-80.2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Quanto à alegação de que apenas fração ideal do imóvel pertence à executada, tal circunstância tampouco obsta a constrição judicial. O artigo 843 do Código de Processo Civil estabelece que "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem", assegurando ainda no § 1º que "é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". O instituto da penhora de quota-parte encontra amplo respaldo doutrinário e jurisprudencial, constituindo medida executiva legítima e eficaz para satisfação do crédito exequendo. A eventual necessidade de citação dos demais condôminos opera-se nos termos do parágrafo 1º do artigo 843 do CPC, não constituindo óbice à efetivação da constrição. No que tange ao regime de bens do casamento, verifica-se que a executada declarou expressamente na matrícula do imóvel que contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens. Considerando que o bem foi adquirido por herança, conforme constante do registro imobiliário, aplica-se a regra do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, que exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão. Todavia, ainda que se reconheça a incomunicabilidade do bem, tal circunstância não impede a penhora da quota-parte pertencente exclusivamente à executada IONE GERALDA GONTIJO BORGES, uma vez que também responde pelos débitos contraídos nesta execução. Por fim, a alegação genérica da existência de outros 14 processos executivos que supostamente somam mais de R$ 3.620.000,00 não merece acolhimento. Os executados limitaram-se a fazer afirmação desprovida de qualquer comprovação documental, sequer declinando os números dos processos ou identificando os respectivos credores. Tal alegação genérica e desacompanhada de prova não constitui fundamento válido para o indeferimento da penhora, devendo ser observada a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual civil, sem prejuízo dos direitos dos demais credores devidamente comprovados. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 843 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de impugnação à penhora formulado pelos executados. Determino o prosseguimento regular da execução, devendo ser assinaladas as datas para o Leilão Judicial relativo ao imóvel penhorado nos autos com a expedição dos respectivos EDITAIS, que deverão conter os requisitos ditados pela lei (CPC – art. 886) e haverão de ser publicados na forma do art. 887, § 1º e 3º e art. 889, ambos do Código de Processo Civil. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial e desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A esses atos as partes deverão ser cientificados por intermédio de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, preferencialmente por CARTA registrada, quando possível, ou MANDADO (CPC - art. 889, inciso I). Eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, haverão de ser intimados, pessoalmente e por MANDADO, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira PRAÇA (CPC - art. 889, inciso V). Ainda, deverá ocorrer a intimação dos demais condôminos do imóvel para, querendo, oferecer a manifestação que entender devida. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: BORGES & GONTIJO LTDA - ME Processo n. 0001791-15.2011.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em face de BORGES & GONTIJO LTDA – ME, ambas devidamente qualificadas no processo. No ID 85118564 a exequente requer a penhora de um bem imóvel em nome dos sócios representantes da pessoa jurídica executada. A decisão de ID 86117954 indefere o pleito sob o argumento de que a execução não havia sido direcionada aos sócios. A referida decisão foi alvo de Embargos de Declaração (ID 86491491). No ID 86881729 os embargos foram providos para deferir parcialmente o pedido, no sentido de determinar a penhora no rosto dos autos do inventário, junto ao cartório competente, para que fosse reservado o valor devido a exequente. A exequente se manifesta no ID 94204797 informando que o inventário foi realizado de forma extrajudicial e, por esse motivo, requer a penhora direta do imóvel. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Com razão a exequente. A escritura juntada no ID 85127837 e seguintes trata-se de inventário extrajudicial, portanto, já houve a sucessão dos bens, o que permite que a penhora seja feita diretamente no imóvel. 1 – Primeiramente, PROCEDA-SE A RETIFICAÇÃO do polo passivo para incluir os executados IONE GERALDA GONTIJO BORGES (CPF: 327.817.761-46) e JOSÉ ROBERTO BORGES PORTO (CPF: 256.610.006-34). Salienta-se que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida no ID 42067738, fls. 80-82 e que os executados foram citados no ID 42069841, fls. 6. 2 – DEFERE-SE o pedido de penhora do bem imóvel de matricula nº 3436, registrado no Cartório do 7º Oficio de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT e de propriedade dos sócios executados. Para cumprimento da medida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel. Consigna-se que as diligencias já foram depositadas nos IDs 96426969 e 96426972 e que o valor atualizado do débito é R$ 243.075,31 (duzentos e quarenta e três mil e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). 3 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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