Execução de Título Extrajudicial 1023206-17.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023206-17.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:00

Publicação

05/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: MATEUS GOLDONI Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para manifestar sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Cuiabá, 3 de fevereiro de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 3 de fevereiro de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1023206-17.2023.8.11.0041

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 13:48

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:54

Mandado

04/12/2025, 18:17

Mandado

04/12/2025, 13:28

Expedição de documento

04/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:03

Publicação

04/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:39

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: MATEUS GOLDONI Processo n. 1023206-17.2023.8.11.0041 VISTOS. Em análise à manifestação apresentada pela parte executada, é possível verificar que a aludida demandada interpôs recurso contra a aludida decisão que, na oportunidade (Id 160652024), teve o efeito suspensivo negado. Pois bem. Para alterar tal decisão, conforme interpretação do artigo 296 do CPC, é necessária a alteração do cenário fático, de acordo com as lições de Fredie Didier Jr.: “Exige-se, porém, para que se possa revogá-la ou modificá-la, que tenha ocorrido alguma alteração posterior no estado de fato - afinal a medida é concedida rebus sic stantibus -, ou o advento de novo elemento probatório, que tenha tornado inexistente algum dos pressupostos outrora existente.” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2. 10º edição. Salvador: Ed. Jus. Podivm, 2015. p. 585) Dessa feita, não se vê qualquer alteração no cenário fático probatório que permita a alteração do que fora decidido nos autos. Isso porque, a decisão vergastada, ao indeferir o pedido em foco, o fez, com o seguinte destaque: “(...) Assim é que, num juízo de cognição perfunctório, não vislumbro a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela recursal initio litis, vez que, como pontou a togada singular, não restou demonstrado que o numerário constrito é proveniente de valor poupado, mas de quantia remanescente em conta bancária, dada a movimentação financeira operada. (...)” Assim, o simples requerimento, por si só, não é hábil para reconsiderar a tutela de urgência. Depois, como se vê dos autos, a parte executada interpôs recurso sobre a decisão que, por sua vez, negou o efeito suspensivo. Bem por isso, com muito mais razão, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Logo, INDEFIRO o pedido de reconsideração. CUMPRA-SE como determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: MATEUS GOLDONI Processo n. 1023206-17.2023.8.11.0041 VISTOS. A parte executada defende a impenhorabilidade do valor bloqueado, haja vista se tratar de importe inferior a 40 salários mínimos, ainda que não oriundos de conta poupança. A parte exequente, instada, manifestou nos autos. Pois bem. No que toca à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. Do aludido artigo 833, inciso IV, e § 2º, do CPC, infere-se que é absolutamente impenhorável a verba de natureza salarial, excepcionando a impenhorabilidade em duas hipóteses: pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mensais (artigo 833, § 2º, do CPC), e que o devedor, ao alegar a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária (verba salarial ou poupança), deverá comprovar tal alegação. No vertente caso, a parte executada passou ao largo a comprovação da incidência de qualquer das hipóteses acima elencadas. Ao contrário, sustenta a impenhorabilidade com base apenas no fato de que o importe bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, ainda que depositado em conta corrente. No entanto, a jurisprudência entende que a alegada impenhorabilidade somente teria vez se atingisse valores poupados. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (negrito e grifo nosso) Logo, INDEFIRO o pleito em questão e, via de consequência, preclusas as vias recursais (ou, se interposto recurso, este não for dotado de efeito suspensivo), DETERMINO seja expedido o respectivo alvará em favor da parte exequente, do importe bloqueado nas contas da executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: MATEUS GOLDONI 1 – Processo n. 1023206-17.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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