Execução de Título Extrajudicial 1002808-11.2021.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002808-11.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1002808-11.2021.8.11.0044 BANCO DO BRASIL S.A. CPF: 00.000.000/0001-91, RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS CPF: 054.505.997-65, THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES CPF: 707.546.401-91, FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 889.780.521-34 ADVOGADO: RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS OAB: MT23975-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES OAB: MT22056-O ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL S.A, RUA BARÃO DE MELGAÇO 915, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-907 ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB: MT13884-O ENDEREÇO: AV. DR. HELIO RIBEIRO, 487 - ED. CONCORDE - 3 ANDAR, RES. PAIAGUAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 RYCHARD GABELONI BATISTA CPF: 437.254.478-29, ALAIR ANTONIO BATISTA CPF: 970.937.508-34, MARIA CANDIDA DA SILVA ANTONIO CPF: 164.569.568-97 ADVOGADO: ODETE LUIZA DE SOUZA OAB: SP131151 ENDEREÇO: R MANOEL XAVIER, 1220, CENTRO, TACIBA - SP - CEP: 19590-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido retro quanto ao levantamento do valor bloqueado. Cumpra-se a decisão de ID 121693921; 2. Quanto ao pedido de pesquisa de bens por meio do sistema CNIB: Como é cediço, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Importante salientar que, a CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço[1]. Ademais, o interessado poderia, através do sistema ONR (antigo SREI), diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor, não havendo comprovação da realização de tais diligências. Portanto, INDEFIRO requerimento do ID 183191855. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido a respeito do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Paranatinga, data da assinatura. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:11

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:08

Documento

19/01/2026, 15:06

Publicação

19/12/2025, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002808-11.2021.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RYCHARD GABELONI BATISTA, ALAIR ANTONIO BATISTA, MARIA CANDIDA DA SILVA ANTONIO VISTOS. Por não guardar relação com a demanda, defiro o pedido de ID 210777055 e determino o desentranhamento das petições juntadas nos ID’s 210775222 e 210775223. Atente-se a parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'Acqua Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 17:21

Outras Decisões

17/12/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 14:23

Ato ordinatório

31/07/2025, 14:23

Mero expediente

21/07/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002808-11.2021.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RYCHARD GABELONI BATISTA, ALAIR ANTONIO BATISTA, MARIA CANDIDA DA SILVA ANTONIO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Rychard Gabeloni Batista e outros, devidamente qualificados nos autos. Houve bloqueio de valores em nome de Maria Candida da Silva Antonio que pugnou pelo seu desbloqueio, sob o argumento de que o valor penhorado via sistema Bacenjud em sua conta, seria imantado pela impenhorabilidade, por ter incidido sobre valor recebido a título de proventos previdenciários e poupança com terceira pessoa. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de que o valor bloqueado é decorrente de proventos previdenciários ou da poupança em conjunto com terceira pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE – CRÉDITO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, por se tratar de verba de caráter alimentar, deve o executado comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3º do art. 854 do CPC.2. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba proveniente de benefício previdenciário, não há que se falar na respectiva liberação. (TJ-MT - AI: 10114288120208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/08/2020). Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Sem prejuízo, proceda-se a secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores depositados em favor da parte exequente, atentando-se para as determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, que dispõe sobre a metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias quanto a citação dos demais executados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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