Interdito Proibitório 1001161-03.2023.8.11.0111 - TJMT

Interdito Proibitório 1001161-03.2023.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:33

Publicação

17/04/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: JOSE APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO do advogado da parte Autora/Exequente, para manifestar o que de direito sobre a diligência negativa id. 227494529, no prazo de 15 (quinze) dias. Matupá/MT, 15 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) JESSICA SCHAUANI LOPES Gestor(a) / Analista Judiciário(a) / Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO PROCESSO Nº1001161-03.2023.8.11.0111 AUTOR(A): ADILMO HAWERROTH

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:34

Mandado

24/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:28

Publicação

21/01/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:11

Expedição de documento

20/01/2026, 15:58

Ato ordinatório

20/01/2026, 09:46

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001161-03.2023.8.11.0111.. REQUERIDO: JOSE APARECIDO DA SILVA DECISÃO 1. Ante a dificuldade de localização do requerido, AUTOR(A): ADILMO HAWERROTH DEFIRO o pedido de ID 209041123 e AUTORIZO a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, com o fim de obter o endereço do requerido, devendo ser observado os dados constantes na qualificação inicial. 2. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados nos autos, após o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 15 dias, PROCEDA-SE a citação nos termos do despacho inicial. 3. Caso os endereços encontrados sejam idênticos aos que foram diligenciados, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste em termos de útil prosseguimento. Prazo: 15 dias. 4. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte, sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 5. Por fim, fica a parte autora expressamente advertida de que a inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeitá-la ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação. 6. Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a parte autora/exequente, para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de extinção/suspensão. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intime-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001161-03.2023.8.11.0111.. REQUERIDO: JOSE APARECIDO DA SILVA AUTOR(A): ADILMO HAWERROTH Trata-se de ação possessória com pedido de expedição de mandado de interdito proibitório ajuizada por ADILMO HAWERROTH em desfavor de JOSÉ APARECIDO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que o requerente é possuidor e proprietário do imóvel correspondente ao lote nº 27, quadra nº 22, da zona habitacional ZH2-003, com área de 288.37 m², objeto da matrícula nº 341, do livro 02-RG do CRI desta Comarca. Afirma que possui é legítimo proprietário do imóvel desde maio de 2018, conforme instrumento particular de compra e venda. Alega que tomou conhecimento que o imóvel estaria indo a leilão em decorrência de dívida de IPTU oriunda dos autos 0000063-49.2013.8.11.0111, razão pela qual efetuou o pagamento de todos os débitos. Relata que na data de 02 de agosto de 2023, seus advogados foram surpreendidos por uma notificação do requerido solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 5 (cinco) dias e, ainda, que estão espalhando informações na cidade afirmando que se o requerido não pagar os valores pretendidos será despejado. Aduz que o deixa lhe preocupado é a ameaça séria declarada pelo requerido, causando-lhe temor, bem como a iminência de agressão. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente importante anotar que a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil[2]. Especificamente sobre as ações possessórias, o artigo 567 do Código de Processo Civil assegura que “[o] possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Da interpretação conjunta dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, é possível extrair que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação, o esbulho ou a ameaça, praticado pelo réu, a data da turbação, do esbulho ou da ameaça, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. Sobre o tema, o mestre civilista baiano, ORLANDO GOMES, leciona o seguinte: “O interdito proibitório é o remédio possessório que visa a impedir a efetivação da turbação ou do esbulho, em caso de ameaças concretas à posse do autor por parte do réu. Exige-se, nesse ponto, a iminência de violência ou outro tipo de lesão à posse, não bastando, portanto, o mero e simples receio. O objetivo do legislador é o de garantir a segurança da posse e o amparo do possuidor. Esse preceito cominatório se distingue da ação de manutenção e da ação de reintegração: (i) pela existência de mera ameaça e não de consumação da moléstia à posse e (ii) pela essencialidade da cominação de pena em caso de transgressão à ordem judicial”. (GOMES, Orlando. Direitos reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 104) No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza assecuratória não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de elementos probatórios mínimos da probabilidade do direito e perigo de dano. A respeito da alegada ameaça sofrida pela parte autora no dia 02 de agosto de 2023 não foi anexado aos autos qualquer registro de boletim ocorrência policial. Vale destacar também que, contra o requerido, indicado no polo passivo da presente demanda, não foi registado boletim de ocorrência, sendo apontado o autor de ameaças informando que recebeu notificação extrajudicial e notícia de terceiros, contudo, não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório a alegada ameaça. Assim, tem-se que os documentos acostados à peça inicial não demonstram, ab initio, que são verossímeis e plausíveis os fatos alegados pelo requerente, consistente no justo receio concreto de privação da posse de um bem que lhe pertence, não estando presentes os requisitos que ensejam a medida liminar pleiteada, nos moldes dos artigos 300 e 567 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, forte nos fundamentos acima, com lastro nos artigos 300 e 567 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte requerente. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ABRA-SE vista dos autos a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, eis que comprovada a hipossuficiência financeira, ainda que transitória. Advirto, no entanto, que a referida benesse poderá ser revogada a qualquer tempo caso haja alteração no contexto socioeconômico do beneficiário, demandando, por consequência ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se for o caso. Por fim, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

30/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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