Execução Fiscal 0000401-04.2010.8.11.0022 - TJMT

Execução Fiscal 0000401-04.2010.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/08/2025, 16:32

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:21

Decurso de Prazo

20/05/2025, 11:47

Publicação

09/05/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, sobre o deferimento do parcelamento do pagamento das custas processuais em 03 (três) parcelas, sendo que o total atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 663,15 (seiscentos e sessenta e três reais e quinze centavos), a parte poderá acessar diretamente no site do TJMT clicar na opção de acesso rápido EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO que será direcionado para o PORTAL EMISSÃO DE GUIAS. O próximo passo é acessar a opção CONSULTE SEU PARCELAMENTO CADASTRADO e clicar na opção 1° PARCELA, na barra de busca digitar o tipo da ação CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, Selecionar opção MEU PROCESSO E ELETRÔNICO PJE. e ao lançar o número do processo, automaticamente, o sistema alertará a seguinte mensagem: "Há um parcelamento/desconto cadastrado para o processo informado nos valores abaixo." Nesse momento o advogado ou a parte emitirá sua guia e poderá efetuar o devido pagamento. A segunda parcela em diante poderá ser emitida na opção CONSULTE SEU PARCELAMENTO CADASTRADO e clicar na opção DEMAIS PARCELAS e inserir o número único do processo. A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias. O não recolhimento do parcelamento das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CNPJ/CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT.

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:10

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:24

Mero expediente

10/03/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

05/03/2025, 17:30

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 18:07

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000401-04.2010.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAIR DE LIMA & CIA LTDA, VIVIANE BEZERRA DA SILVA OLIVEIRA, RURALDO NUNES MONTEIRO, VERA LUCIA GUARACHO MONTEIRO, JAIR DE LIMA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerido em Id. 105057152. Alega, em apertada síntese, que houve erro material na referida sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os Pressupostos dos embargos de declaração são a obscuridade, omissão ou pontos contraditórios existentes nas decisões, sentenças e acórdãos. Pois bem. Após atenta análise ao recurso oposto pelo embargante, se verifica a existência de erro material na sentença. Analisando os autos, verifico que a tese arguida pelo executado já foi decidida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo no caso apenas o pagamento dos honorários, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando do processo de compensação na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Tal fato, implica na retificação da sentença objurgada para afastar a condenação ao pagamento de honorários em prol da Fazenda Pública, mantendo-a no que tange ao pagamento das custas processuais.” (N.U 0000978-65.2010.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) No caso dos autos, os documentos de Id. 105057155 comprova o pagamento ao FUNJUS. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração em sua totalidade, ACOLHENDO-OS, para retificar o decisium de id. 104407621 substituindo-se o seguinte trecho: “Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.” Suprimindo a omissão existente, cumpram-se as determinações da sentença retro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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