Execução de Título Extrajudicial 0009090-50.2014.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009090-50.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:50

Publicação

12/12/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0009090-50.2014.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GOMM, ADRIANI CRISTINA BAHNERT DE CAMARGO GOMM Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de PEDRO HENRIQUE GOMM e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 211949480, informação de celebração de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 211949480, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Determino a baixas das penhoras e averbações premonitórias referentes a este processo, incidentes sobre os imóveis registrados sob as matrículas n° 22 (R.34 e AV 35) n" 368 (R.59 e AV.67). n° 488 (R.35e AV.36), ne 6.020 (R 16e AV.18) e n0 4,.995 (R.21), realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Curiúva/PR, que constam no acordo realizado entre as partes (id. 211949480). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Definitivo

09/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/12/2025, 10:03

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:59

Publicação

03/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar nos autos informações sobre o andamento da carta precatória, conforme informada no id. 196405671.

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:38

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GOMM, ADRIANI CRISTINA BAHNERT DE CAMARGO GOMM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0009090-50.2014.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO alegando, em síntese, omissão na decisão de id nº 151906085. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GOMM, ADRIANI CRISTINA BAHNERT DE CAMARGO GOMM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0009090-50.2014.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por PEDRO HENRIQUE GOMM E OUTROS, alegando, em síntese, erro material na decisão de id nº 106392437. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão prolatada, haja vista que as jurisprudências que usou apontam que a necessidade de comprovação de trabalho na propriedade rural, sem bastar somente que seja reconhecida como pequena propriedade rural. Não há se falar em presunção da atividade da família na área diante da comprovação de que não são os executados que nela exploram atividade, mas sim, seu filho. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Expeçam-se os novos termos de penhora conforme já determinado. Defiro, ainda, a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.995 do Cartório de Registro de Imóveis de Curiúva/PR. Expeça-se o termo de penhora. Após a formalização, intimem-se os executados, através de seus advogados, ou pessoalmente, na ausência de constituição de patrono, bem como os credores preferenciais, se existentes. Sem prejuízo, proceda-se à avaliação do bem. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009090-50.2014.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GOMM e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de PEDRO HENRIQUE GOMM e ADRIANI CRISTINA BAHNERT DE CAMARGO GOMM, devidamente qualificados nos autos. No id Nº 101463347, os executados apresentaram manifestação, alegando que os imóveis matriculados sob o nº 22, nº 368, nº 488 e nº 6.020, todos do CRI de Curiúva – PR não podem ser penhorados, afirmando serem pequenas propriedades rurais que fazem parte do trabalho e são utilizadas como fonte de renda, bem como impugnaram a avaliação realizada. O exequente se manifestou no id nº 103329096. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que a Constituição federal prevê, em seu artigo art. 5º, inciso XXVI, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, no intuito assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família. Vejamos: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Tal impenhorabilidade também encontra previsão legal no artigo 833, inciso VIII, do Código de processo Civil, in verbis: “Art. 833 - São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Ainda, a Lei nº 8.629/93, em seu artigo 4º, conceitua como pequena propriedade rural aquela que não ultrapasse quatro módulos fiscais, sendo que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fixou módulo fiscal, para o município de Curiúva-PR em 18 has. Logo, todos os imóveis encaixam-se como pequena propriedade rural, já que nenhum deles possui mais de 72 hectares. Destarte, é requisito indispensável para a declaração de impenhorabilidade do imóvel, que este seja trabalhado pelo agricultor e sua família, não bastando, apenas, o “status” de pequena propriedade rural. Neste sentido é o entendimento do nosso tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL NÃO HABITADO EM CARÁTER RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORÁVEL – PORÇÃO DE TERRAS NÃO TRABALHADA PELA UNIDADE FAMILIAR – INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DEFESA RETÓRICA DE DESACERTO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR APONTADO PELA MEIRINHA É INFERIOR AO APURADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS CONTRATADO PELO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA AO LAUDO UNILATERAL EM DETRIMENTO DE LAUDO OFICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se considera bem de família protegido pela regra de impenhorabilidade o imóvel rural não habitado pela unidade familiar em caráter domiciliar, especialmente se não é nem mesmo plausível que o aluguel do imóvel residencial é custeado pelos proventos do arrendamento do imóvel rural ao próprio filho. 2. Não se considera pequena propriedade rural protegida pela regra de impenhorabilidade a área não trabalhada pela unidade familiar em caráter de agricultura de subsistência, nem habitada em caráter domiciliar. 3. Não justifica a desconsideração de avaliação imobiliária feita por oficial de justiça a simples apresentação de laudo unilateral de avaliação divergente feita por pessoa contratada pelo devedor. (TJMT - N.U 1005014-67.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – POSSIBILIDADE – MÃO DE OBRA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – PRODUÇÃO EM LARGA ESCALA – AGRAVANTE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese restar comprovado nos autos que a dívida executada é oriunda de atividade rural exercida em pequena propriedade (inferior à 4 módulos fiscais), não há nenhuma comprovação de que se trata de agricultura familiar. (TJMT - N.U 1011298-96.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2018, Publicado no DJE 15/02/2018) Assim, em que pese às alegações expostas pelos executados, estes não trouxeram aos autos provas suficientes de que todas as propriedades são utilizadas para seu sustento, vez que a comprovação de produção na área da Fazenda Santa Izabel, de matrícula nº 368, que constam as notas de id nº 101463349, é de WILLIAM WITHERS GOMM e não do executado. Logo, não há se aceitar a produção em nome de terceiro, ainda que filho do executado. Outrossim, a alegação de que a residência do casal é no imóvel de matrícula nº 6.020 também não foi comprovada, pois a conta de luz (id nº 101463362) não especifica qual propriedade, nominando apenas como “Fazenda Santa Izabel”, tampouco há outros meios de comprovação. Assim, não reconheço a alegada impenhorabilidade. No que se refere à reserva da meação da esposa do executado sobre os imóveis, considerando a comprovação de que o matrimônio se deu sob o regime de comunhão universal de bens, REDUZO a penhora sobre os imóveis, à razão de 50% cada um. No tocante à impugnação da avaliação realizada, registro que a avaliação judicial de bem penhorado é realizada, em regra, por oficial de justiça, sendo que o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade. Entendo que a alegação também não possui guarida, já que não aponta especificamente qual seria o erro na avaliação, ou a parcialidade do avaliador, ou qualquer outro motivo capaz de desconsiderar a avaliação realizada. Ao revés, deixou de demonstrar através de provas robustas e concretas que o valor da avaliação judicial está aquém do valor de mercado, vez que acostou apenas uma avaliação realizada por avaliador particular. Ante o exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade dos bens, de modo que mantenho a penhora sobre os imóveis rurais em discussão, devendo ser reduzida a 50% em razão da meação reconhecida. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se novos termos de penhora, registrando a penhora sobre 50% de cada área, bem como consignando-se, expressamente, a invalidade dos anteriormente expedidos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar nos autos informações sobre o andamento da carta precatória, conforme informada no id. 196405671.

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