Procedimento Comum Cível 1004179-33.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004179-33.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2025, 16:16

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 16:49

Definitivo

05/12/2024, 16:35

Trânsito em julgado

05/12/2024, 16:34

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 13:56

Publicação

23/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004179-33.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: SOFIA NAMBIKUARA SAWENTESU REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - MT26313-O POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SENTENÇA Vistos. Atento aos autos, vislumbro que há uma ação transitando na 1ª Vara de Comodoro (1001684-55.2019.8.11.0046) cujo tipo de ação, partes e mérito são idênticas a do presente feito no qual visa a discussão do contrato nº 0229727448489. Dessa forma, diante dessa perspectiva estrutural, em que restou evidenciada a existência de dois processos que possuem em seus polos identidade de partes, causa de pedir e pedidos, considero que se encontra configurada a litispendência processual. Outrossim, impende destacar ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, pelo que plenamente possível o reconhecimento da litispendência e extinção do feito, nos termos do art. 485, §3º, CPC. Ante o exposto JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento

21/10/2024, 17:33

Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/10/2024, 17:32

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 17:26

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:38

Publicação

26/09/2024, 02:30

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004179-33.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: SOFIA NAMBIKUARA SAWENTESU REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - MT26313-O POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS movida por SOFIA NAMBIQUARA SAWENTESU em face de BANCO PAN S/A. Decido. DEFIRO a prioridade processual nos moldes do art. 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003. Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver o autor comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mormente pelos documentos apresentados na exordial. Da inversão do ônus da prova No que tange à inversão de ônus da prova, entende-se que é um instrumento processual de facilitação de defesa do consumidor hipossuficiente, inserido no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), como direito do consumidor visando garantir seu acesso à ordem jurídica. Segundo o dispositivo mencionado são pressupostos para que se inverta o ônus de provar: hipossuficiência e verossimilhança. O Prof. Andrade atribui aquele à pessoa economicamente mais fraca com incapacidade de produzir provas, e quanto ao último elemento é o que se apresenta veraz, em virtude de coerência existente entre a narração fática, a fundamentação e a pretensão. Afirma ainda que a presença do primeiro requisito é suficiente para ser declarada a inversão do ônus, mas o mesmo não se dá com a verossimilhança. Essa deve estar acompanhada da necessidade do consumidor de ter facilitado em seu favor a defesa em Juízo (ANDRADE, V. V. H. Inversão do ônus da prova. Revista de Julgados – TAMG. Belo Horizonte, v.75, n.24, p. 35-61, abr./jun., 2000). É o que foi verificado no caso em comento, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e determino que a requerida junte aos autos o contrato de empréstimo consignado estabelecido com a requerente, objeto da presente demanda. Da necessidade de designação de audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar audiência de conciliação, visto que o autor declarou não possuir interesse, não obstante a possibilidade de designação posteriormente. Cite-se a parte requerida, para, querendo, responder a ação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 e ss do CPC, sob pena de confissão e revelia. Com a resposta, vistas ao autor para réplica, em igual prazo. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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