Procedimento Comum Cível 1002863-07.2022.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002863-07.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002863-07.2022.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Conversão, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria especial/contribuição ajuizada por EMILIO GONZAGA DA SILVA FILHOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em ID 102761992, oportunidade em que foi indeferida a antecipação de tutela. Devidamente intimada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 107258679). Réplica em ID 111685425. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, porquanto desnecessária a produção de provas em audiência. Com efeito, a inativação pretendida pelo requerente tem como fundamento o vínculo empregatício, registrado em CTPS, e a exposição a agentes agressivos, constatada através de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dessa forma, desnecessário a produção de prova oral e pericial, que nada acrescentará ao conjunto probatório. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido a todos os segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher (artigo 56, do Decreto n. 3048/99). Também se exige a comprovação de período de carência de 180 (cento e oitenta) prestações mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, II). Destarte, segundo a regra de transição trazida pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o segurado, inscrito até 16/12/98, que atendesse as exigências cumulativas: contar com 53 anos deidade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher e um período adicional de contribuição (chamado de pedágio) equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir o limite de 30 anos, se homem, ou de 25 anos, se mulher. No caso em tela o instituto requerido reconheceu o tempo de contribuição de 29 anos, 07 meses e 07 dias, não analisando o alegado tempo exercido em atividades em condições especiais por falta de documentação comprobatória (f. 06 e 12 – ID 107258681). Fica fixado como ponto controvertido o exercício de trabalho em condições especiais, desempenhando atividades com sujeição a agentes agressivos à sua saúde. Em que pese não ter a parte autora especificado o período em que deseja a conversão do tempo especial, somente fazer alusão ao PPP anexa (ID 102463405), da qual verifica-se o período de 08/06/1993 a 26/10/2016, laborado na Cooperativa Agr Prod Cana de Campo Novo do Parecis Ltda. O referido período totaliza 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. 2. DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A legislação aplicável para verificação da submissão do trabalho a condições especiais é a vigente à época em que prestado tal serviço, em respeito ao ato jurídico perfeito. A aposentadoria especial veio a ser instituída no artigo 31 da Lei n. 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social. Por isso, a possibilidade de se reconhecer o exercício de atividade especial inicia-se em 05.09.1960, data em que a referida lei entrou em vigor, inexistindo termo final, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.151.363/MG, DJe 05/04/2011, processado segundo o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). Até a edição da Lei n. 9.032/95, em 28 de abril de 1995, era possível o enquadramento pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo comprovada pelo simples preenchimento de formulário pela empresa (SB-40 ou DSS-8030) - redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e legislação precedente (CLPS/84 e CLPS/76). Em ambos os casos, era desnecessária a realização de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído e qualquer outro que exigisse medição técnica. No caso em tela, o autor trabalhou como borracheiro, estando a profissão incluída no referido rol, deve ser reconhecido de plano o período de trabalho especial de 08/06/1993 a 28/04/1995. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. BORRACHEIRO. AUXILIAR DE BORRACHEIRO. AGENTES NOCIVOS. TÓXICOS ORGÂNICOS. COLA. CIMENTO. PROVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). No labor exercido pelo segurado como borracheiro e auxiliar de borracheiro houve a exposição por contato e inalação de agentes químicos nocivos à saúde humana. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por especial, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5002095-07.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/05/2022) Com o advento da Lei n. 9.032/95, não foi mais possível o enquadramento por simples exercício de atividade profissional considerada nociva, pois a legislação passou a exigir que o trabalho fosse efetivamente sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, o que poderia ser demonstrado pelo preenchimento dos acima referidos formulários. A exigência da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo de avaliação de riscos ambientais, por sua vez, somente veio a ser exigida a partir de 05.03.1997. Isso porque a obrigatoriedade legal de preenchimento do formulário com base em laudo pericial passou a ser prevista na MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/98, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997. Por isso, vem a jurisprudência entendendo que a comprovação da especialidade do labor por laudo pericial tão-somente é exigível após a edição do decreto regulamentador da exigência. Por fim, a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir a comprovação mediante apresentação do formulário denominado PPP - perfil profissiográfico previdenciário (art. 68, §§ 2º e 6º a 8º, do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, c/c IN 84/02 e IN 95/03). Para comprovar o labor exercido diante das condições insalubres, o autor trouxe aos autos Perfil Psicográfico Previdenciário – PPP do período de 02/07/1998 a 26/10/2016. E, havendo PPP devidamente preenchido, entendo desnecessária a apresentação de laudo pericial a comprovar a exposição efetiva a agentes nocivos, mesmo após 1997 e também em qualquer das hipóteses de exposição a ruído ou qualquer outro agente nocivo que exija medição técnica, porquanto o perfil profissiográfico previdenciário deve ser emitido com base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante preceitua o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Benefícios. Ou seja, é dever da empresa manter laudo técnico atualizado, com base no qual emitirá os formulários de exposição a agentes nocivos, sob pena de incorrer na penalidade prevista no artigo 133 da Lei n. 8.213/91 (artigo 58, §§ 3º e 4º). Nesse mesmo sentido, decidiu 1ª Seção do STJ, em sede de pedido de uniformização de jurisprudência (.(Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)), ocasião em que ainda se consignou que, não havendo impugnação específica ao PPP, não se pode recusar-lhe validade. Vale ressaltar que insalubridade não significa necessariamente a especialidade do labor. A insalubridade é prevista por legislação trabalhista e a especialidade por legislação previdenciária (específica), ou seja, são sistemáticas diversas. E, muito embora as condições não tenham sido comprovadas por meio de laudos contemporâneos ao exercício do labor, não é necessário que o laudo pericial seja contemporâneo ao período em que exercia a atividade insalubre, ante a inexistência de previsão legal. Insta salientar que o laudo pericial não vincula o juiz, que, guiado pelo princípio do livre convencimento motivado, decidirá fundamentadamente acerca dos pedidos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j.04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014,DJe 05/12/2014).4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e,no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.6. Tendo o autor decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC.7. Apelação provida em parte.(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0002087-68.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em26/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016) Portanto, verifico se enquadrar nas condições de labor especial, o período devidamente comprovado, qual seja 08/06/1993 a 26/10/2016, cujo totaliza 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Quanto ao multiplicador para a conversão, deve obedecer à legislação vigente na data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.151.363/MG. Portanto, em se tratando de benefício requerido já na vigência Lei nº 8.213/91, aplica-se o fator de conversão 1,4 (homem - 25 anos de tempo especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de tempo especial para 30 anos de comum). A contar da EC 103, de 13 de novembro de 2019, não é mais possível a conversão de tempo especial em comum (art. 25, §2º, da EC 103). Assim, caracterizada a insalubridade, o pedido de conversão do tempo especial em tempo comum nos períodos acima citados, merece ser acolhido adotando o fator 1,4. Com a referida conversão, a parte autora tem direito a um acréscimo de 32 anos, 02 meses e 19 dias em seu tempo de trabalho. Adicionando o referido tempo com aquele já reconhecido pela autarquia requerida, aparte autora terá tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos). Sendo assim, considerando que o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à medida que demonstrou os fatos anunciados na inicial por meio dos documentos juntados aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para DETERMINAR ao INSS que conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para o autor, a partir do requerimento administrativo do N.B. 197.876.633-2, nos termos do art. 29-C, I da Lei nº 8213/91. O valor das parcelas vencidas, cujo montante será indicado em planilha a ser elaborada pela Autarquia Previdenciária, deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, com acréscimo de juros e de correção monetária, que deverão ser calculados segundo o manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal para matéria previdenciária vigente ao tempo da liquidação, observada a prescrição disposta no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 e eventuais compensações devidas. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados equitativamente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. O Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de 2023, nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Segunda Vara, por videoconferência, onde se encontrava presente a Meritíssima Juíza de Direito Cláudia Anffe Nunes da Cunha, às 14h00min, foi declarada aberta a presente audiência nos autos nº. 1002863-07.2023.8.11.0050 (PJE). Compareceu a parte autora Emilio Gonzaga da Silva Filho, acompanhado pela patrona Dra. Dayane da Silva Rocha - OAB/MT nº 29.352/O. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do Provimento 15/2020 da CGJ-TJMT, razão pela qual foi colhida a assinaturas apenas desta Magistrada de acordo com o artigo 26 do referido provimento. Em seguida, a MMª Juíza deliberou: “Vistos. Inicialmente, verifico a ausência de procuração ou substabelecimento em nome da patrona Dayane da Silva Rocha (OAB/MT nº 29.352/O). Sendo assim, providencie-se a apresentação do documento, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, em minuciosa análise ao pedido inicial, verifico a ausência de requerimento no que tange ao cômputo de tempo de labor rural, motivo pelo qual, vislumbro a desnecessidade na realização da presente audiência. Desta forma, CANCELO a solenidade, dispensando as partes. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Remetam-se os autos para apresentação de memoriais no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Nada mais.”. Determinou a MMª Juíza que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Jenifer Pricila Rodrigues Rocha, Estagiária de Direito, que digitei e subscrevi. (assinado digitalmente) Claudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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